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norma nº 810/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 810 / 2015
Date 2015-09-14
EmentaAltera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário Municipal. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 810
Altera a redação, acrescenta e suprime 
dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 –
Código Tributário Municipal.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes
dispositivos da Lei n.º 1745, de 20 de setembro de 1977 – Código Tributário 
Municipal.
I – Art. 237, acrescido dos § § 1.º, 2.º e 3.º:
“Art. 237 –
§ 1.º - Constatado “in loco” que o 
estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento, o agente competente 
notificará o responsável, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, efetue a 
regularização.
§ 2.º - Findo o prazo previsto no 
parágrafo anterior sem que a atividade tenha sido regularizada, o responsável será 
autuado conforme previsão na legislação tributária e na Lei Geral Municipal do 
Microempreendedor Individual – MEI.
§ 3.º - Persistindo a irregularidade, o 
estabelecimento poderá ser interditado.
II – Art. 245, § § 1.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10 e 11
“Art. 245
§ 1.º - Para os efeitos do caput, deverão os 
interessados apresentar documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de 
firma por meio de Requerimento, com firma reconhecida no protocolo da Prefeitura 
no qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área utilizada pelo 
estabelecimento, o número e a espécie de publicidade, ou de forma integrada, por 
meio da “internet”, no Sistema de Licenciamento Integrado – SIL, adotado pelo 
Governo do Estado de São Paulo.
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 810
fl. 2
§ 4.º - Para as atividades especificadas nesta 
Lei Complementar ou Decreto Municipal cuja emissão da licença dependa do 
Certificado ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o início das atividades 
somente poderá ocorrer mediante apresentação desse documento, salvo quando o 
pedido da licença tenha sido efetuado eletronicamente de forma integrada no 
Sistema de Licenciamento Integrado – SIL, adotado pelo Governo do Estado de São 
Paulo e emitido automaticamente pelo órgão municipal ou estadual competente.
§ 5.º - As licenças emitidas eletronicamente, 
de forma integrada, poderão ser cassadas, desde que o interessado não tenha 
cumprido o que determina a legislação municipal.
§ 7.º - Emitida a licença e o carnê para 
recolhimento das taxas por meio eletrônico ou não, o processo será enviado aos 
demais órgãos competentes, caso a atividade pleiteada exija outras licenças 
municipais.
§ 8.º - As licenças de funcionamento serão 
sempre precárias com validade de 1 (um) ano da data do Requerimento.
§ 9.º - A renovação anual da licença deverá 
ser requerida antes do vencimento, de forma integrada pela “internet” com o sistema 
de Licenciamento Integrado – SIL, adotado pelo Governo do Estado de São Paulo ou 
em formulário próprio, antes do vencimento.
§ 10 – Não será possível a renovação da 
Licença de Funcionamento prevista no parágrafo anterior, caso tenha sido 
comprovado pelo fisco que o requerente não apresentou a documentação exigida, 
possua documentos vencidos ou que haja pendência do pagamento da taxa de 
licença.
§ 11 – A licença expedida de forma integrada 
por meio da “internet”, poderá ser suspensa ou cassada caso seja constatado pelo 
fisco que há pendências do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento do 
exercício em que o pedido foi formulado.
III – Art. 247, acrescido do parágrafo único
“Art. 247 –
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fl. 3
Parágrafo único – A interdição prevista no caput será 
regulamentada por Decreto do Executivo, podendo ocorrer por emparedamento, 
com empilhamento de tijolos cimentados.”
IV – Art. 250, §§ 13 e 17, acrescido do § 26:
“Art. 250
§ 13 – Para o conjunto de torres e 
equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, que ocupem área até 
50m², fica atribuído o valor anual de R$ 8.567,35 (oito mil, quinhentos e sessenta e 
sete reais e trinta e cinco centavos) por emissora de rádio, TV ou similar, ou 
operadora de telefonia fixa ou móvel ou similar.
§ 17 – São considerados em regime misto os 
estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para 
apresentação de seus produtos, e que na venda das mercadorias emitam a Nota Fiscal 
em São Vicente e em outro Município.
§ 26 – O permissionário que, até o 
vencimento, quitar o valor previsto no § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 
20% (vinte por cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto.
V - Art. 253 – Grupos IV, XI e XV:
“Art. 253 –
Grupo IV – comércio varejista
- de 0 às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4;
- das 7 às 19 horas, diariamente nas demais zonas
Grupo XI – alimentação
- de 0 às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4;
- das 7 às 20 horas, diariamente, nas demais zonas
Grupo XV – diversões, radiofusão e televisão
- de 0 às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4;
- das 8 às 19 horas, nas demais zonas
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VI – Art. 273 – I-f, II-m, e acrescenta I-f.1, II-m.1 e 
II-n:
a) I-f) itinerantes de sorvete, somente pessoa jurídica, por 
carrinho....................................................................................................R$ 1.350,00
b) I-f1) itinerantes de açaí, somente por pessoa jurídica, por 
carrinho....................................................................................................R$ 1.350,00
c) II-m) venda de alimentos em geral, em Vans, Mini Vans em pontos 
determinados............................................................................................R$ 1.890,00
d) II-m.1) venda de alimentos em geral em “food-trucks” em pontos 
determinados............................................................................................R$ 1.890,00
e) II-n) alimentos em geral, itinerantes do centro..............................R$ 1.890,00
VII – Art. 317, acrescido do inciso XVIII:
“Art. 317 -
XVIII – confecção de selo para licenciamento de 
ambulantes R$ 18,00
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016, quanto aos incisos VI e 
VII do art. 1.º, desta Lei Complementar.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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