| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2015 |
| Date | 2015-09-14 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário Municipal. Proc. n.º 26129/97 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 810 Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei n.º 1745, de 29.9.77 – Código Tributário Municipal. Proc. n.º 26129/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1745, de 20 de setembro de 1977 – Código Tributário Municipal. I – Art. 237, acrescido dos § § 1.º, 2.º e 3.º: “Art. 237 – § 1.º - Constatado “in loco” que o estabelecimento não possui Alvará de Funcionamento, o agente competente notificará o responsável, para que no prazo de até 30 (trinta) dias, efetue a regularização. § 2.º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a atividade tenha sido regularizada, o responsável será autuado conforme previsão na legislação tributária e na Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual – MEI. § 3.º - Persistindo a irregularidade, o estabelecimento poderá ser interditado. II – Art. 245, § § 1.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10 e 11 “Art. 245 § 1.º - Para os efeitos do caput, deverão os interessados apresentar documentação mínima e protocolizar pedido de inscrição de firma por meio de Requerimento, com firma reconhecida no protocolo da Prefeitura no qual declarará, sob as penas desta Lei Complementar, a área utilizada pelo estabelecimento, o número e a espécie de publicidade, ou de forma integrada, por meio da “internet”, no Sistema de Licenciamento Integrado – SIL, adotado pelo Governo do Estado de São Paulo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 810 fl. 2 § 4.º - Para as atividades especificadas nesta Lei Complementar ou Decreto Municipal cuja emissão da licença dependa do Certificado ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o início das atividades somente poderá ocorrer mediante apresentação desse documento, salvo quando o pedido da licença tenha sido efetuado eletronicamente de forma integrada no Sistema de Licenciamento Integrado – SIL, adotado pelo Governo do Estado de São Paulo e emitido automaticamente pelo órgão municipal ou estadual competente. § 5.º - As licenças emitidas eletronicamente, de forma integrada, poderão ser cassadas, desde que o interessado não tenha cumprido o que determina a legislação municipal. § 7.º - Emitida a licença e o carnê para recolhimento das taxas por meio eletrônico ou não, o processo será enviado aos demais órgãos competentes, caso a atividade pleiteada exija outras licenças municipais. § 8.º - As licenças de funcionamento serão sempre precárias com validade de 1 (um) ano da data do Requerimento. § 9.º - A renovação anual da licença deverá ser requerida antes do vencimento, de forma integrada pela “internet” com o sistema de Licenciamento Integrado – SIL, adotado pelo Governo do Estado de São Paulo ou em formulário próprio, antes do vencimento. § 10 – Não será possível a renovação da Licença de Funcionamento prevista no parágrafo anterior, caso tenha sido comprovado pelo fisco que o requerente não apresentou a documentação exigida, possua documentos vencidos ou que haja pendência do pagamento da taxa de licença. § 11 – A licença expedida de forma integrada por meio da “internet”, poderá ser suspensa ou cassada caso seja constatado pelo fisco que há pendências do pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento do exercício em que o pedido foi formulado. III – Art. 247, acrescido do parágrafo único “Art. 247 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 810 fl. 3 Parágrafo único – A interdição prevista no caput será regulamentada por Decreto do Executivo, podendo ocorrer por emparedamento, com empilhamento de tijolos cimentados.” IV – Art. 250, §§ 13 e 17, acrescido do § 26: “Art. 250 § 13 – Para o conjunto de torres e equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, que ocupem área até 50m², fica atribuído o valor anual de R$ 8.567,35 (oito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos) por emissora de rádio, TV ou similar, ou operadora de telefonia fixa ou móvel ou similar. § 17 – São considerados em regime misto os estabelecimentos regularmente instalados no Município que utilizem espaço para apresentação de seus produtos, e que na venda das mercadorias emitam a Nota Fiscal em São Vicente e em outro Município. § 26 – O permissionário que, até o vencimento, quitar o valor previsto no § 12 em cota única, fará jus a um desconto de 20% (vinte por cento), sendo vedado qualquer outro tipo de desconto. V - Art. 253 – Grupos IV, XI e XV: “Art. 253 – Grupo IV – comércio varejista - de 0 às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4; - das 7 às 19 horas, diariamente nas demais zonas Grupo XI – alimentação - de 0 às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4; - das 7 às 20 horas, diariamente, nas demais zonas Grupo XV – diversões, radiofusão e televisão - de 0 às 24 horas, diariamente, nas Zonas UP3A, UP3B e UP4; - das 8 às 19 horas, nas demais zonas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 810 fl. 4 VI – Art. 273 – I-f, II-m, e acrescenta I-f.1, II-m.1 e II-n: a) I-f) itinerantes de sorvete, somente pessoa jurídica, por carrinho....................................................................................................R$ 1.350,00 b) I-f1) itinerantes de açaí, somente por pessoa jurídica, por carrinho....................................................................................................R$ 1.350,00 c) II-m) venda de alimentos em geral, em Vans, Mini Vans em pontos determinados............................................................................................R$ 1.890,00 d) II-m.1) venda de alimentos em geral em “food-trucks” em pontos determinados............................................................................................R$ 1.890,00 e) II-n) alimentos em geral, itinerantes do centro..............................R$ 1.890,00 VII – Art. 317, acrescido do inciso XVIII: “Art. 317 - XVIII – confecção de selo para licenciamento de ambulantes R$ 18,00 Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016, quanto aos incisos VI e VII do art. 1.º, desta Lei Complementar. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal