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norma nº 809/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 809 / 2015
Date 2015-09-11
EmentaModifica a redação do art. 10 da Lei n.º 2227, de 3.2.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 809
Modifica a redação do art. 10 da Lei n.º 2227, 
de 3.2.89 e suas alterações, que institui o 
Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de 
Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI.
Proc. n.º 24289/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 10 da Lei 
n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989 e suas alterações:
“Art. 10 – A alíquota do imposto é de 3,00% (três por 
cento).”
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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