| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2015 |
| Date | 2015-09-11 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 10 da Lei n.º 2227, de 3.2.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 809 Modifica a redação do art. 10 da Lei n.º 2227, de 3.2.89 e suas alterações, que institui o Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis e Direitos Reais – ITBI. Proc. n.º 24289/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 10 da Lei n.º 2227, de 3 de fevereiro de 1989 e suas alterações: “Art. 10 – A alíquota do imposto é de 3,00% (três por cento).” Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de setembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal