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norma nº 795/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 795 / 2015
Date 2015-04-20
EmentaAltera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 17.4.14 – que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual – MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 8658/14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 795
Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga
dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 
17.4.14 – que institui a Lei Geral Municipal do 
Microempreendedor Individual – MEI, da 
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte –
EPP, do Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. n.º 8658/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os 
seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 17 de abril de 2014:
I – Art. 4.º - caput, §§ 1.º e 2.º, acrescido de §§ 3.º, 4.º, 5.º 
e 6.º:
“Art. 4.º - Os órgãos Municipais envolvidos no 
registro de inscrição inicial e na baixa da inscrição das empresas deverão considerar 
a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas 
jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos 
demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, 
de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da 
perspectiva do usuário.
§ 1.º - O processo de registro inicial, alteração e 
baixa de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata esta Lei 
Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, 
deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional, 
para o empreendedor na forma a ser definida.
§ 2.º - O cadastro fiscal do Município poderá ser 
simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de 
emissão de documentos fiscais de prestação de serviços, vedada, em qualquer 
hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão.
§ 3.º - O Município manterá à disposição dos 
empresários e das pessoas jurídicas de forma presencial e pela rede mundial de 
computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e 
consolidada, que irá permitir pesquisas prévias às etapas de registro da inscrição, 
alteração e baixa.
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§ - 4.º - Os requisitos de segurança sanitária e 
controle ambiental, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas 
jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados.
§ 5.º - O registro dos atos constitutivos, de suas 
alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá 
independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou 
acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de 
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos 
sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de 
extinção.
§ 6.º - Os procedimentos para implementação de 
medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo 
no que tange à implantação da REDESIM no Município serão coordenados pela 
Secretaria de Ciência e Tecnologia.”
II – Art. 5.º - caput, § 1.º, acrescidos dos incisos I e II; 
§§ 2.º e 3.º, acrescidos dos §§ 4.º, 5.º e 6.º:
“Art. 5.º - Considerando o grau de risco, o Certificado de 
Licenciamento Integrado – CLI ou alvará de funcionamento, serão emitidos da 
seguinte forma:
§ 1.º - O Alvará ou o Certificado de Licenciamento 
Integrado de que trata o caput, será concedido aos estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de serviços.
I – quando o grau de risco for considerado baixo 
será emitido o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI e poderá instalados em 
áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária;
II – quando o grau de risco for considerado alto, o 
alvará de funcionamento e o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI somente 
será emitido após o comparecimento presencial para complementação documental e 
fiscalização “in loco” pelos órgãos licenciadores enformando o licenciamento e a
liberação do alvará.
III – independentemente de vistorias prévias, para 
casos de atividades com risco baixo;
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§ 2.º - As Vistorias de que tratam o inciso III do 
caput somente serão realizadas após o início de operação do estabelecimento, desde 
que a atividade comporte grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 3.º - O Certificado de Licenciamento Integrado –
CLI, como ponto de referência, será concedido para fins de inscrição como 
domicílio fiscal para efeito de tributos municipais, estaduais e federais.
§ 4.º - O Alvará de Localização e Funcionamento 
provisório poderá ser cancelado e o estabelecimento interditado, se, após serem 
notificados pelos agentes competentes da administração Pública Municipal, não 
forem cumpridas as exigências estabelecidas nos prazos por eles definidos.
§ 5.º - Os Alvarás de Licença e Funcionamento 
concedidos em forma presencial junto à Secretaria do Comércio, Indústria e 
Assuntos Portuários, terão validade de 1 (um) ano e obedecerão ao disposto na Lei 
n.º 1745/77, art. 245 e seguintes.
§ 6.º - A autorização da viabilidade, para verificação 
da possibilidade de instalação da atividade comercial, industrial ou prestador de 
Serviço, quando requerida pela internet, no endereço de instalação das Empresas, 
deverá ser emitida pelo poder público através da internet pelo sistema integrado de 
licenciamento.”
III – Art. 6.º - caput:
“Art. 6.º - O Alvará previsto no art. 5.º não se aplica 
às atividades de Comércio Eventual, de Comércio Ambulante, publicidade e 
permissionários.”
IV – Art. 7.º - caput:
“Art. 7.º - Salvo nos casos especificados 
expressamente nesta Lei Complementar, os procedimentos para obtenção de 
Alvarás de funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais, industriais ou 
prestadores de serviço, deverão observar o que consta na Lei n.º 1745/77 – Código 
Tributário Municipal e na Legislação Municipal.”
V – Art. 10 – caput:
“Art. 10 – As atividades consideradas com grau de 
risco alto, perante o município e para efeitos desta Lei Complementar, serão 
disciplinadas em Decreto Municipal.”
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VI – Art. 19 – caput, suprimido o Parágrafo único, 
acrescido de §1.º, incisos I, II e III e §§ 2.º e 3.º:
“Art. 19 – Os Microempreendedores Individuais (MEI) 
ficam isentos e os valores reduzidos a 0 (zero) referentes às taxas de expediente, 
previstas no art. 317 da Lei n.º 1745/77 que tratam de Expedição de Alvarás, 
Vistorias Administrativas, emolumentos, protocolos e demais custos relativos ao 
processo inicial de pedido de inscrição para obtenção de Alvarás de Funcionamento.
§ 1.º - As isenções previstas no caput alcançam as taxas de 
licença para localização e funcionamento, de forma escalonada, conforme tabela a 
seguir:
I - no exercício do requerimento, isenção de 100%
II – no exercício seguinte, isenção de 50%
III – a partir do 3.º exercício, recolhimento integral.
§ 2.º - As isenções previstas no § 1.º não alcançam o 
recolhimento de taxas referentes a alterações e/ou penalidades aplicadas na forma da 
lei vigente, nem dispensa das obrigações acessórias.
§ 3.º - As isenções previstas no caput não eximem o 
Microempreendedor Individual da inscrição e do cumprimento de obrigações 
acessórias previstas na legislação Municipal.”
VII – Art. 28 – caput:
“Art. 28 – Caberá ao Poder Executivo Municipal, através 
da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria do Comércio, Indústria e 
Assuntos Portuários, a designação de servidores para efetivação dos dispositivos 
previstos na presente Lei Complementar.”
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VIII - Art. 29 – inciso “I”, suprimido o § 1.º:
“Art. 29 - ...
I – disponibilizar aos interessados as informações 
necessárias à emissão da inscrição municipal e o Certificado de Licenciamento 
Integrado – CLI dos Microempreendedores Individuais (MEI), mantendo-as 
atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial.”
IX – Art. 42 – suprimido o Parágrafo único.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário em especial os 
artigos 9.º, 11, 12, 13, 14,15, 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei Complementar n.º 754, de 
17 de abril de 2014.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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