| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 795 / 2015 |
| Date | 2015-04-20 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 17.4.14 – que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual – MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 8658/14 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 795 Altera a redação, acrescenta, suprime e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 17.4.14 – que institui a Lei Geral Municipal do Microempreendedor Individual – MEI, da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – EPP, do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 8658/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passam a vigorar com as seguintes alterações os seguintes dispositivos da Lei Complementar n.º 754, de 17 de abril de 2014: I – Art. 4.º - caput, §§ 1.º e 2.º, acrescido de §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º: “Art. 4.º - Os órgãos Municipais envolvidos no registro de inscrição inicial e na baixa da inscrição das empresas deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário. § 1.º - O processo de registro inicial, alteração e baixa de inscrição do Microempreendedor Individual (MEI) de que trata esta Lei Complementar, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional, para o empreendedor na forma a ser definida. § 2.º - O cadastro fiscal do Município poderá ser simplificado ou ter sua exigência postergada, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documentos fiscais de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela autorização para emissão. § 3.º - O Município manterá à disposição dos empresários e das pessoas jurídicas de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que irá permitir pesquisas prévias às etapas de registro da inscrição, alteração e baixa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 795 fl. 02 § - 4.º - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados. § 5.º - O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 6.º - Os procedimentos para implementação de medidas que viabilizem o alcance das determinações contidas no caput deste artigo no que tange à implantação da REDESIM no Município serão coordenados pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.” II – Art. 5.º - caput, § 1.º, acrescidos dos incisos I e II; §§ 2.º e 3.º, acrescidos dos §§ 4.º, 5.º e 6.º: “Art. 5.º - Considerando o grau de risco, o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI ou alvará de funcionamento, serão emitidos da seguinte forma: § 1.º - O Alvará ou o Certificado de Licenciamento Integrado de que trata o caput, será concedido aos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. I – quando o grau de risco for considerado baixo será emitido o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI e poderá instalados em áreas desprovidas de regularização fundiária legal ou com regulamentação precária; II – quando o grau de risco for considerado alto, o alvará de funcionamento e o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI somente será emitido após o comparecimento presencial para complementação documental e fiscalização “in loco” pelos órgãos licenciadores enformando o licenciamento e a liberação do alvará. III – independentemente de vistorias prévias, para casos de atividades com risco baixo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 795 fl. 03 § 2.º - As Vistorias de que tratam o inciso III do caput somente serão realizadas após o início de operação do estabelecimento, desde que a atividade comporte grau de risco compatível com esse procedimento. § 3.º - O Certificado de Licenciamento Integrado – CLI, como ponto de referência, será concedido para fins de inscrição como domicílio fiscal para efeito de tributos municipais, estaduais e federais. § 4.º - O Alvará de Localização e Funcionamento provisório poderá ser cancelado e o estabelecimento interditado, se, após serem notificados pelos agentes competentes da administração Pública Municipal, não forem cumpridas as exigências estabelecidas nos prazos por eles definidos. § 5.º - Os Alvarás de Licença e Funcionamento concedidos em forma presencial junto à Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, terão validade de 1 (um) ano e obedecerão ao disposto na Lei n.º 1745/77, art. 245 e seguintes. § 6.º - A autorização da viabilidade, para verificação da possibilidade de instalação da atividade comercial, industrial ou prestador de Serviço, quando requerida pela internet, no endereço de instalação das Empresas, deverá ser emitida pelo poder público através da internet pelo sistema integrado de licenciamento.” III – Art. 6.º - caput: “Art. 6.º - O Alvará previsto no art. 5.º não se aplica às atividades de Comércio Eventual, de Comércio Ambulante, publicidade e permissionários.” IV – Art. 7.º - caput: “Art. 7.º - Salvo nos casos especificados expressamente nesta Lei Complementar, os procedimentos para obtenção de Alvarás de funcionamento de quaisquer estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, deverão observar o que consta na Lei n.º 1745/77 – Código Tributário Municipal e na Legislação Municipal.” V – Art. 10 – caput: “Art. 10 – As atividades consideradas com grau de risco alto, perante o município e para efeitos desta Lei Complementar, serão disciplinadas em Decreto Municipal.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 795 fl. 04 VI – Art. 19 – caput, suprimido o Parágrafo único, acrescido de §1.º, incisos I, II e III e §§ 2.º e 3.º: “Art. 19 – Os Microempreendedores Individuais (MEI) ficam isentos e os valores reduzidos a 0 (zero) referentes às taxas de expediente, previstas no art. 317 da Lei n.º 1745/77 que tratam de Expedição de Alvarás, Vistorias Administrativas, emolumentos, protocolos e demais custos relativos ao processo inicial de pedido de inscrição para obtenção de Alvarás de Funcionamento. § 1.º - As isenções previstas no caput alcançam as taxas de licença para localização e funcionamento, de forma escalonada, conforme tabela a seguir: I - no exercício do requerimento, isenção de 100% II – no exercício seguinte, isenção de 50% III – a partir do 3.º exercício, recolhimento integral. § 2.º - As isenções previstas no § 1.º não alcançam o recolhimento de taxas referentes a alterações e/ou penalidades aplicadas na forma da lei vigente, nem dispensa das obrigações acessórias. § 3.º - As isenções previstas no caput não eximem o Microempreendedor Individual da inscrição e do cumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação Municipal.” VII – Art. 28 – caput: “Art. 28 – Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e da Secretaria do Comércio, Indústria e Assuntos Portuários, a designação de servidores para efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei Complementar.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 795 fl. 05 VIII - Art. 29 – inciso “I”, suprimido o § 1.º: “Art. 29 - ... I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e o Certificado de Licenciamento Integrado – CLI dos Microempreendedores Individuais (MEI), mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial.” IX – Art. 42 – suprimido o Parágrafo único. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário em especial os artigos 9.º, 11, 12, 13, 14,15, 22, 23, 24, 25 e 26 da Lei Complementar n.º 754, de 17 de abril de 2014. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal