| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 796 / 2015 |
| Date | 2015-05-04 |
| Ementa | Fixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, conforme disposto no artigo 4.º da Lei Complementar 733/2013. Proc. n.º 10781/89 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 796 Fixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, conforme disposto no artigo 4.º da Lei Complementar 733/2013. Proc. n.º 10781/89 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - A tabela salarial dos professores de Educação Básica I – PEB I e dos professores de Educação Básica II – PEB II passará a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de maio de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 796 ANEXO PEB I – Valor da Hora aula Grau 1 R$ Grau 2 R$ Grau 3 R$ Grau 4 R$ Grau 5 R$ Fevereiro (2014) 12,20 12,81 13,45 14,12 14,83 Março (2015) 7% 13,05 13,71 14,39 15,11 15,87 h/a x 220/200 14,36 15,09 15,83 16,63 17,46 PEB II – Valor da Hora aula Grau 1 R$ Grau 2 R$ Grau 3 R$ Grau 4 R$ Grau 5 R$ Fevereiro (2014) 14,45 15,17 15,93 16,72 17,56 Março (2015) 7% 15,46 16,23 17,05 17,89 18,79 h/a x 220/200 17,01 17,86 18,76 19,68 20,67