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norma nº 796/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 796 / 2015
Date 2015-05-04
EmentaFixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, conforme disposto no artigo 4.º da Lei Complementar 733/2013. Proc. n.º 10781/89
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 796
Fixa o valor da hora aula de PEB I e PEB II, 
conforme disposto no artigo 4.º da Lei 
Complementar 733/2013.
Proc. n.º 10781/89
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - A tabela salarial dos professores de Educação 
Básica I – PEB I e dos professores de Educação Básica II – PEB II passará a vigorar 
com as alterações constantes do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2015.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 4 de maio de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 796
ANEXO
PEB I – Valor da Hora aula
Grau 1 R$ Grau 2 R$ Grau 3 R$ Grau 4 R$ Grau 5 R$
Fevereiro 
(2014)
12,20 12,81 13,45 14,12 14,83
Março
(2015) 7%
13,05 13,71 14,39 15,11 15,87
h/a x
220/200
14,36 15,09 15,83 16,63 17,46
PEB II – Valor da Hora aula
Grau 1 R$ Grau 2 R$ Grau 3 R$ Grau 4 R$ Grau 5 R$
Fevereiro 
(2014)
14,45 15,17 15,93 16,72 17,56
Março
(2015) 7%
15,46 16,23 17,05 17,89 18,79
h/a x
220/200
17,01 17,86 18,76 19,68 20,67

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