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norma nº 733/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 733 / 2013
Date 2013-11-01
EmentaAltera a redação dos artigos 14, 33 e 34 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátíia
Cellula Mater da Nacionalidade
n- 2^U6, de 2íí.iZSy, que instituí
o Estatuto do Magistério Público
MunicipaJ c dá outras providencias,
Proc. 10781/89
LUÍS CLÁUDIO BÍLi, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara IVÍuniciual decreta e ele sanciona e promulga n seguinte Lei
* t t~ -._
Complementar:
Art 1° - Passa a ter a seguinte redaçào o ca pui do arí.
Í4 da Lei n° 2306,-de 28 de dezembro de 1989, acrescido de §2° c §3°.,
mantido o §1°:
'"Ari. 14 - Excepcionalmente, no atendimenío
das necessidades da rede municipal de ensino e a critério da Secretaria da
Educação, o professor titular de cargo poderá afastar-se da unidade de
ensino, sede de controle de frequência, para reger classe e/ou aulas em
outras unidades, vnniUendo-se a carua horária exercida ou em jornada
superior."
§2° - O afastamento previsto neste
artigo cessará em 3 ! de dezembro do ano em que íbi concedido ou ã critério
cia Secretaria da Educação, visando meíhor atender as necessidades da rede
municipal de ensino.
previsto neste antigo o professor que venha a ser designado para exercer
outro cargo/função.
Art 2° - Passa, a ter a seguinte redaçào o art. 33 da Lei
n° 2300, de 28 de dezembro de 1989:
LÍArt. 33
\_LA.S-S <-r r. ' i.-i----'-^--- -- . -v,-^ i
Cidade Monumento da História Pátria
CelMa Matei- da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 733
fl.02
I - a jornada de trabalho docente do
Professor de Educação Básica-I, PEB-I corresponderá a 21 (vinte e uma)
horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo -
HTPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 5
(cinco) horas-atividade.
II - a jornada parcial de trabalho docente
do Professor de Educação Básica-II, PEB-II corresponderá a 14 (quatorze)
horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo -
HTPC, 3 (três) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 3
(três) horas-atividade.
III - a jornada integral de trabalho
docente do Professor de Educação Básica-II, PEB-II corresponderá a 26
(vinte e seis) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico
individual - HTPI e 8 (oito) horas-atividade.
§1° - A jornada de trabalho dos
ocupantes de cargos nas classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta)
horas semanais.
§2° - Entende-se como hora-aula, o
tempo destinado ao trabalho docente de 45 (quarenta e cinco minutos)."
Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 34
da Lei n° 2306, de .28 de dezembro de 1989, acrescido dos §§ 4° e 5°,
mantidos os §§ I°,2°e3°:
"Art. 34 - A jornada semanal de trabalho do
pessoal docente será constituída de hora-aula, hora-aula de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC, hora-aula de trabalho pedagógico individual -
HTPI e de hora-atividade.
§4° - A hora-aula de trabalho
pedagógico coletivo - HTPC corresponde a um período de tempo
remunerado de que disporá o docente, na Unidade de Ensino e em horário
fixado pela Direção da Escola, para reflexão sobre a prática pedagógica.
Cidade Monumento da História Pátria
CellulaMater da Nacionalidade
pedagógico índividuaí (HTPI) corresponde a um período de tempo
remunerado de que disporá o docente, na Unidade de Hnsmo e em horário
fixado peia Direçào da Escola, para preparação de aulas, de materiais
necessários para cumprimento do programa de ensino, elaboração de
projetos, de acordo cora a proposta pedagógica da. Unidade de Ensino e
atendimento aos pais."
Ar! 4° - O enquadramento da jornada de tmbaiho
docente atende ao disposto na Lei Federai n° J1738, de .16 de julho de 2008
e não acarretará prejuízo de vencimentos dos docentes.
Ari. 5° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Ari 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 241, de 07 de julho cie 1999.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2013.
Prefeito

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