| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 2013 |
| Date | 2013-11-01 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 14, 33 e 34 da Lei nº 2306, de 28.12.89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátíia Cellula Mater da Nacionalidade n- 2^U6, de 2íí.iZSy, que instituí o Estatuto do Magistério Público MunicipaJ c dá outras providencias, Proc. 10781/89 LUÍS CLÁUDIO BÍLi, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara IVÍuniciual decreta e ele sanciona e promulga n seguinte Lei * t t~ -._ Complementar: Art 1° - Passa a ter a seguinte redaçào o ca pui do arí. Í4 da Lei n° 2306,-de 28 de dezembro de 1989, acrescido de §2° c §3°., mantido o §1°: '"Ari. 14 - Excepcionalmente, no atendimenío das necessidades da rede municipal de ensino e a critério da Secretaria da Educação, o professor titular de cargo poderá afastar-se da unidade de ensino, sede de controle de frequência, para reger classe e/ou aulas em outras unidades, vnniUendo-se a carua horária exercida ou em jornada superior." §2° - O afastamento previsto neste artigo cessará em 3 ! de dezembro do ano em que íbi concedido ou ã critério cia Secretaria da Educação, visando meíhor atender as necessidades da rede municipal de ensino. previsto neste antigo o professor que venha a ser designado para exercer outro cargo/função. Art 2° - Passa, a ter a seguinte redaçào o art. 33 da Lei n° 2300, de 28 de dezembro de 1989: LÍArt. 33 \_LA.S-S <-r r. ' i.-i----'-^--- -- . -v,-^ i Cidade Monumento da História Pátria CelMa Matei- da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 733 fl.02 I - a jornada de trabalho docente do Professor de Educação Básica-I, PEB-I corresponderá a 21 (vinte e uma) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 5 (cinco) horas-atividade. II - a jornada parcial de trabalho docente do Professor de Educação Básica-II, PEB-II corresponderá a 14 (quatorze) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, 3 (três) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 3 (três) horas-atividade. III - a jornada integral de trabalho docente do Professor de Educação Básica-II, PEB-II corresponderá a 26 (vinte e seis) horas-aula com aluno; 2 (duas) horas-aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC; 4 (quatro) horas-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e 8 (oito) horas-atividade. §1° - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos nas classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais. §2° - Entende-se como hora-aula, o tempo destinado ao trabalho docente de 45 (quarenta e cinco minutos)." Art. 3° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 34 da Lei n° 2306, de .28 de dezembro de 1989, acrescido dos §§ 4° e 5°, mantidos os §§ I°,2°e3°: "Art. 34 - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente será constituída de hora-aula, hora-aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, hora-aula de trabalho pedagógico individual - HTPI e de hora-atividade. §4° - A hora-aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC corresponde a um período de tempo remunerado de que disporá o docente, na Unidade de Ensino e em horário fixado pela Direção da Escola, para reflexão sobre a prática pedagógica. Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade pedagógico índividuaí (HTPI) corresponde a um período de tempo remunerado de que disporá o docente, na Unidade de Hnsmo e em horário fixado peia Direçào da Escola, para preparação de aulas, de materiais necessários para cumprimento do programa de ensino, elaboração de projetos, de acordo cora a proposta pedagógica da. Unidade de Ensino e atendimento aos pais." Ar! 4° - O enquadramento da jornada de tmbaiho docente atende ao disposto na Lei Federai n° J1738, de .16 de julho de 2008 e não acarretará prejuízo de vencimentos dos docentes. Ari. 5° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari 6" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 241, de 07 de julho cie 1999. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro de 2013. Prefeito