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norma nº 790/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 790 / 2015
Date 2015-04-01
EmentaAltera a redação e acrescenta dispositivo da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 790
Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei 
n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e 
dá outras providências.
Proc. n.º 26129/97
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do 
Município:
I –
VII – Art. 250 - § 12, acrescido de §§ 24 e 25, 
revogado o § 11.
“Art. 250 - ...
§ 11 - REVOGADO
§ 12 - Os permissionários e autorizatários de uso de 
bem público pagarão os seguintes valores anuais: 
I – quiosques da Praia do Itararé.......................................R$ 3.271,66
II – quiosques da Praia do Gonzaguinha e dos 
Milionários.........................................................................R$ 2.671,66
III - demais quiosques........................................................R$ 2.671,66
IV – box do Mercado Municipal .......................................R$ 1.335,89
V – box da Praça da Biquinha............................................R$ 2.671,66
VI – box da Praça Coronel José Lopes...............................R$ 1.707,12
§ 24 – Os permissionários ou autorizatários de uso 
de bem público deverão renovar suas licenças no período de 1 a 31 de janeiro, 
instruindo o pedido com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o 
dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos Municipal, sob pena de perda da 
licença e permissão de uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 790
fl.02
§ 25 – Poderão os permissionários de quiosques da 
Praia do Itararé, acrescentar até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada para 
cada permissão, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e 
cinquenta reais), em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) 
cadeiras extras solicitado, desde que não ultrapassem a área contigua ao quiosque 
destinada a este fim, respeitado o disposto no § 4.º”.
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo a 1.º de janeiro de 2015.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2015.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito Municipal

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