| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 |
| native_id | 5747 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 790 Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei n.º 1745/77 – Código Tributário do Município, e dá outras providências. Proc. n.º 26129/97 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município: I – VII – Art. 250 - § 12, acrescido de §§ 24 e 25, revogado o § 11. “Art. 250 - ... § 11 - REVOGADO § 12 - Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais: I – quiosques da Praia do Itararé.......................................R$ 3.271,66 II – quiosques da Praia do Gonzaguinha e dos Milionários.........................................................................R$ 2.671,66 III - demais quiosques........................................................R$ 2.671,66 IV – box do Mercado Municipal .......................................R$ 1.335,89 V – box da Praça da Biquinha............................................R$ 2.671,66 VI – box da Praça Coronel José Lopes...............................R$ 1.707,12 § 24 – Os permissionários ou autorizatários de uso de bem público deverão renovar suas licenças no período de 1 a 31 de janeiro, instruindo o pedido com os documentos exigidos pelas normas reguladoras para o dispositivo e da Certidão Negativa de Débitos Municipal, sob pena de perda da licença e permissão de uso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 790 fl.02 § 25 – Poderão os permissionários de quiosques da Praia do Itararé, acrescentar até 10 (dez) mesas com 4 (quatro) cadeiras cada para cada permissão, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em parcela única, para cada conjunto de mesa com 4 (quatro) cadeiras extras solicitado, desde que não ultrapassem a área contigua ao quiosque destinada a este fim, respeitado o disposto no § 4.º”. Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1.º de janeiro de 2015. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1.º de abril de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal