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norma nº 2247-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247-A / 2009
Date 2009-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital — Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2247-A
Autoriza j> Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal, 'Secretaria.
da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial visando atender a despesas
relacionadas ao Convénio a ser
celebrado com o Ministério da Ciência
e Tecnologia, referente ao Programa
São; Vicente Digital — Uma Cidade
Integrada com Rede sem Fio de
Acesso à Internet Gratuita.
Proc. n° 42360/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do . Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-.v
Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 3.707,675,00 (três milhões^ setecentos e sete mil,
seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas relacionadas
ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia,
referente ao Programa São Vicente Digital —.Uma Cidade Integrada com
Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os seguintes códigos:
CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS
02.26.01.04.126.0071.1.172.4.4.90.52,00
02.08.00.12.361.0071.2.401.3.3.90.39.00
VALOR
R$ 3.200.000,00
RS 507.67500
Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será
coberto com. a anulação parcial, no montante de RS 297.675,00 (duzentos e
noventa e sete mil, seiscentos e setenta ' e cinco reais)., do crédito
orçamentário a seguir indicado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III
da Lei n.° 4320/64, somado à importância de R$ 3.410.000,00 (três milhões,
quatrocentos e dez mil reais), resultante do Convénio com o Ministério da
Ciência e Tecnologia:
í. FUNDAÇÃO «EFEITO ,•£
* ABRINO AMIGO DA «j
CRIANpA •<
RECONHECE- -' • -j
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEÍ N° 2247-A
fl.02
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
02.08.00.12.361.0017.1.034.4.4.90.52.00
VALOR
RS 297.67500
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novemb
stória Pátria,

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