| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247-A / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital — Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2247-A Autoriza j> Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, 'Secretaria. da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São; Vicente Digital — Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita. Proc. n° 42360/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do . Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: -.v Art, 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir da Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.707,675,00 (três milhões^ setecentos e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital —.Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os seguintes códigos: CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS 02.26.01.04.126.0071.1.172.4.4.90.52,00 02.08.00.12.361.0071.2.401.3.3.90.39.00 VALOR R$ 3.200.000,00 RS 507.67500 Art 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com. a anulação parcial, no montante de RS 297.675,00 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e setenta ' e cinco reais)., do crédito orçamentário a seguir indicado, conforme artigo 43, parágrafo 1°, inciso III da Lei n.° 4320/64, somado à importância de R$ 3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil reais), resultante do Convénio com o Ministério da Ciência e Tecnologia: í. FUNDAÇÃO «EFEITO ,•£ * ABRINO AMIGO DA «j CRIANpA •< RECONHECE- -' • -j Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEÍ N° 2247-A fl.02 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 02.08.00.12.361.0017.1.034.4.4.90.52.00 VALOR RS 297.67500 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 06 de novemb stória Pátria,