| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2249-A / 2009 |
| Date | 2009-11-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental. |
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^^^Cu^ÂoiÂalae &ao l/icem/íe Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2249-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo. por meio da Secretaria de Meio Ambiente, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental. Proc. n° 46895/09 TÉRGIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo3 por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento! da História Pátria. i l •** * Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro dd20i TR C GARIA PmfeitaMumci TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DO MÊíO AMBIENTE, E O MUNICÍPIO DÊ ( ... ), VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS NO SENTIDO DE ( ). Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de sua SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 56.089.790/0001-88, com sede na Avenida Professor Frederico Hermann Júnior n° 345, na cidade de São Pauio, representada, neste ato, pelo seu Secretário, FRANCISCO GRAZIANO NETO, portador do R.G. n° 4.832.490, inscrito no CPF/MF sob o n° 748.438.348-15, devidamente autorizado peio Governador do Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente SMA, e do outro o ( Nome do município ), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/ MF sob o n° ( ), com sede à (Rua/Av, ;..;;..) (endereço completo) - SP, neste ato, representado por ( ), (qualificar oa); representante legal), doravante denominado simplesmente Município, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, objetivando a cooperação mútua, nos termos e condições constantes das ciáusuias a seguir: . . CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO í.l - O presente Convénio tem por objeto (descrever a natureza e objetrvo do convénio de acordo com o Plano de Trabalho, que faz parte deste instrumento), CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES 2.1 - São obrigações da SMA: 2.1. 1. (alistar as atribuições da SMA). 2.2 - São obrigações do Município; 2.2.1. (alistar as atribuições do Município). CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS 3,1 - Os recursos necessários à execução deste Convénio, no vaior de RS ( ), advirão da dotação orçamentaria da SMA e do Município, (quando houver contrapartida da Prefeitura). 3.2. Os recursos financeiros provenientes deste. Convénio serão depositados em conta especial do Município, no Banco do Brasil SÁ, inclusive as provenientes de aplicações financeiras, e serão aplicadas, exclusivamente, em despesas previstas no Plano de Trabaiho; 3.3. Os recursos financeiros provenientes de contrapartida do Município, no vaior de R$ ( ), deverão ser, também, depositados na conta corrente e apíicados da mesma forma definidas no item 3.2, desde Convénio, (caso não haja contrapartida, eliminar esse item) CLÁUSULA QUARTA - PO REPASSE DOS RECURSQS FINANCEIROS 4.1. Os recursos financeiros de responsabilidade da SMA serão repassados ao Município, de acordo com o cronograma físícp-ffnanceiro previsto no Piano de Trabalho aprovado que faz parte do presente instnjmento. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS 5.1 - Os recursos humanos ufíSzados por quaisquer dos partícipes na execução das atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado, funcionário, autónomo ou : contratado a qualquer título, não terá qualquer vincuíação em-reíacáo ao outro partícipe, ficando a cargo exdusivo de cada um, a integralresponsabííidádéquanto aos possíveis direitos, mormente, aos que se refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e previdenctáría, inexistindd:solídariedáde entre ambos. CLÁUSULA SEXTA - DA COORDENAÇÃO 6.1 - Os signatários do presente instrumento deverão indicar, dentro do prazo de (....) dias subsequentes à sua assinatura, os respectivos responsáveis na execução do presente Convénio, cabendo aos indicados: 6.1.1 - Coordenar os trabalhos no âmbito de suas instituições; 6.1.2 -Apresentar relatórios sobre as atividades decorrentes deste Convénio. CLAUSULA SÉTIMA - DA COMUMICAfiÃO ENTOE OS PARTÍCIPES 7.1 - Qualquer comunicação, notificação ou aviso que vierem a ser feitos entre a SMA e o Município, na vigência deste Convénio, deverão ser efetivados, por escrito, e encaminhados ao outro partícipe nos endereços constantes do preâmbufo deste instrumento. CLÁUSULA OfTAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 8.1. O presente Convénio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante notificação prévia de 60 dias de antecedência ao outro partícipe ou, a qualquer momento, por comprovação do não cumprimento de quaisquer de suas ciáusuías; CLÁUSULA NONA- DOS SALDOS REMANESCENTES 9.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saídos financeiros remanescentes serão devolvidos» no prazo improrrogáve! de (....) dias, aos respectivos partícipes, de acordo com as dotações originais. 10.1, O destino dos bens, materiais e equipamentos adquiridos na vigência do Convénio, dependerá de decisão formai do Secretário do Meio Ambiente. CLAUSULA pÉCtMA PRtMElRA - S?A PRESTAÇÃO DE CONTAS. 11.1. O Município deverá apresentar* no finai de cada etapa, para fins de análise, relatórios detalhados e demoristraiiftfos do efeêvo andamento do programa de trabalho executado, conforme o cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho; . . 11.2. hío finai das etapas do crorwgrama dê execuçio do Piano de Trabalho, o Município deverá apresentar, pára fins de anáSse e aprovação, pela SMA, prestação de contes final que discriminem as despesas efetuadas por conta do objeto do Convento, relacionando os números dos fespedivos documentos, as datas de pagamentos, relacionando a nafeirèza dos beòs e serviços, como seus vatores e beneficiários, com todos os dados a. étes pertôiefáes. Deverá manter, também, sob sua guarda, para fins de comprovação altura, todos os documentos originais que comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de serviços), corn a devida identificação do Convénio. CLÁUSULA DÉCftiA ÃEGUNOA - PA VIGÊNCIA 12,1 - O presente Convento vigorará pefo prazo de (.,.,„) ineses, contados a partir da deta de sua assmfura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante a iavratura de termo de aditamento, devidamente justificado e assinado petos partícipes, dentro do Imite máximo de cinco anos. CLAUSULA DêCHMA TERCEIRA» DO fORQ 13.1 - Ftea eleito, como único competente para dMmír quaisquer questões oriundas do presente Histrumento, que antígavefcnente as partes não puderem resolver, o Foro da Comarca de $ão Pauto - SP, com expressa renuncia de quaJquer outro, por mais prívílegfâdo que saja ou ventia a ser. E, por estarem, assim, de acordo com as cfâusuías e condições focadas, assinam o presente Convénio em 03 (três) vias de igual teor, para que produza os efeitos tegais, na presença das testemunhas abaixo, São Pauto, de de 2009 Secretário de Estado do Meio Ambiente Prefaito Muntcipa! Testemunhas: 1}Nome/R.G. 2)Norne/R.G.