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norma nº 2249-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2249-A / 2009
Date 2009-11-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação Ambiental.
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^^^Cu^ÂoiÂalae &ao l/icem/íe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2249-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo.
por meio da Secretaria de Meio
Ambiente, visando à conjugação de
esforços no sentido de equipar os Setores
de Biologia e Veterinária do Zoológico
instalado no Parque Ecológico Voturuá,
que ocuparão as dependências do
Centro de Educação Ambiental.
Proc. n° 46895/09
TÉRGIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Estado de São Paulo3 por meio de sua Secretaria de Meio
Ambiente, visando à conjugação de esforços no sentido de equipar os
Setores de Biologia e Veterinária do Zoológico instalado no Parque
Ecológico Voturuá, que ocuparão as dependências do Centro de Educação
Ambiental.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento! da História Pátria.
i l •** *
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de novembro dd20i
TR C GARIA
PmfeitaMumci
TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR MEIO DE SUA
SECRETARIA DO MÊíO AMBIENTE,
E O MUNICÍPIO DÊ ( ... ), VISANDO
A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS
NO SENTIDO DE ( ).
Pelo presente instrumento, o ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito
público interno, por meio de sua SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 56.089.790/0001-88, com sede na Avenida Professor Frederico
Hermann Júnior n° 345, na cidade de São Pauio, representada, neste ato, pelo seu
Secretário, FRANCISCO GRAZIANO NETO, portador do R.G. n° 4.832.490, inscrito
no CPF/MF sob o n° 748.438.348-15, devidamente autorizado peio Governador do
Estado de São Paulo, doravante denominada simplesmente SMA, e do outro o
( Nome do município ), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/
MF sob o n° ( ), com sede à (Rua/Av, ;..;;..) (endereço completo) - SP, neste
ato, representado por ( ), (qualificar oa); representante legal), doravante
denominado simplesmente Município, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO,
objetivando a cooperação mútua, nos termos e condições constantes das ciáusuias
a seguir: . .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
í.l - O presente Convénio tem por objeto (descrever a natureza e objetrvo do
convénio de acordo com o Plano de Trabalho, que faz parte deste
instrumento),
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 - São obrigações da SMA:
2.1. 1. (alistar as atribuições da SMA).
2.2 - São obrigações do Município;
2.2.1. (alistar as atribuições do Município).
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
3,1 - Os recursos necessários à execução deste Convénio, no vaior de RS
( ), advirão da dotação orçamentaria da SMA e do Município, (quando
houver contrapartida da Prefeitura).
3.2. Os recursos financeiros provenientes deste. Convénio serão depositados em
conta especial do Município, no Banco do Brasil SÁ, inclusive as provenientes de
aplicações financeiras, e serão aplicadas, exclusivamente, em despesas previstas no
Plano de Trabaiho;
3.3. Os recursos financeiros provenientes de contrapartida do Município, no vaior de
R$ ( ), deverão ser, também, depositados na conta corrente e apíicados da
mesma forma definidas no item 3.2, desde Convénio, (caso não haja contrapartida,
eliminar esse item)
CLÁUSULA QUARTA - PO REPASSE DOS RECURSQS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros de responsabilidade da SMA serão repassados ao
Município, de acordo com o cronograma físícp-ffnanceiro previsto no Piano de
Trabalho aprovado que faz parte do presente instnjmento.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
5.1 - Os recursos humanos ufíSzados por quaisquer dos partícipes na execução das
atividades decorrentes deste instrumento, na condição de empregado,
funcionário, autónomo ou : contratado a qualquer título, não terá qualquer
vincuíação em-reíacáo ao outro partícipe, ficando a cargo exdusivo de cada
um, a integralresponsabííidádéquanto aos possíveis direitos, mormente, aos
que se refere às obrigações de natureza fiscal, trabalhista, tributária e
previdenctáría, inexistindd:solídariedáde entre ambos.
CLÁUSULA SEXTA - DA COORDENAÇÃO
6.1 - Os signatários do presente instrumento deverão indicar, dentro do prazo de
(....) dias subsequentes à sua assinatura, os respectivos responsáveis na execução
do presente Convénio, cabendo aos indicados:
6.1.1 - Coordenar os trabalhos no âmbito de suas instituições;
6.1.2 -Apresentar relatórios sobre as atividades decorrentes deste Convénio.
CLAUSULA SÉTIMA - DA COMUMICAfiÃO ENTOE OS PARTÍCIPES
7.1 - Qualquer comunicação, notificação ou aviso que vierem a ser feitos entre a
SMA e o Município, na vigência deste Convénio, deverão ser efetivados, por escrito,
e encaminhados ao outro partícipe nos endereços constantes do preâmbufo deste
instrumento.
CLÁUSULA OfTAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
8.1. O presente Convénio poderá a qualquer tempo ser denunciado, mediante
notificação prévia de 60 dias de antecedência ao outro partícipe ou, a qualquer
momento, por comprovação do não cumprimento de quaisquer de suas ciáusuías;
CLÁUSULA NONA- DOS SALDOS REMANESCENTES
9.1. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convénio, os saídos
financeiros remanescentes serão devolvidos» no prazo improrrogáve! de (....) dias,
aos respectivos partícipes, de acordo com as dotações originais.
10.1, O destino dos bens, materiais e equipamentos adquiridos na vigência do
Convénio, dependerá de decisão formai do Secretário do Meio Ambiente.
CLAUSULA pÉCtMA PRtMElRA - S?A PRESTAÇÃO DE CONTAS.
11.1. O Município deverá apresentar* no finai de cada etapa, para fins de análise,
relatórios detalhados e demoristraiiftfos do efeêvo andamento do programa de
trabalho executado, conforme o cronograma de desembolso previsto no Plano de
Trabalho; . .
11.2. hío finai das etapas do crorwgrama dê execuçio do Piano de Trabalho, o
Município deverá apresentar, pára fins de anáSse e aprovação, pela SMA, prestação
de contes final que discriminem as despesas efetuadas por conta do objeto do
Convento, relacionando os números dos fespedivos documentos, as datas de
pagamentos, relacionando a nafeirèza dos beòs e serviços, como seus vatores e
beneficiários, com todos os dados a. étes pertôiefáes. Deverá manter, também, sob
sua guarda, para fins de comprovação altura, todos os documentos originais que
comprovem as despesas efetuadas (notas fiscais, recibos de prestação de serviços),
corn a devida identificação do Convénio.
CLÁUSULA DÉCftiA ÃEGUNOA - PA VIGÊNCIA
12,1 - O presente Convento vigorará pefo prazo de (.,.,„) ineses, contados a partir da
deta de sua assmfura, podendo ser prorrogado, por igual período, mediante a
iavratura de termo de aditamento, devidamente justificado e assinado petos
partícipes, dentro do Imite máximo de cinco anos.
CLAUSULA DêCHMA TERCEIRA» DO fORQ
13.1 - Ftea eleito, como único competente para dMmír quaisquer questões oriundas
do presente Histrumento, que antígavefcnente as partes não puderem resolver, o
Foro da Comarca de $ão Pauto - SP, com expressa renuncia de quaJquer outro, por
mais prívílegfâdo que saja ou ventia a ser.
E, por estarem, assim, de acordo com as cfâusuías e condições focadas, assinam o
presente Convénio em 03 (três) vias de igual teor, para que produza os efeitos
tegais, na presença das testemunhas abaixo,
São Pauto, de de 2009
Secretário de Estado do Meio Ambiente Prefaito Muntcipa!
Testemunhas: 1}Nome/R.G. 2)Norne/R.G.

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