| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256-A / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | Proíbe o tráfego de caminhões em todas as vias públicas do bairro Jardim Três Estrelas. |
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e Cidade Monumento da -História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2256-A Projeto de Lei n° 187/09 de autoria do Vereador Wilson Vargas - Tiça Proíbe o tráfego de caminhões em todas as vias públicas do bairro Jardim Três Estrelas. Proe. n° 47S23/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal .decreta e" eleíSânciQna.e-promiiigá a seguinte Lei: . . .. f Art 1° -'Fica proibido ò tráfego de caminhões em todas as vias púbhcas do bairro Jardim Três Estrelas. § 1° - Exqeto$.-sp. da proibição prevista no "caput", o trânsito de auto-guínchos, veículos do^Còrpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência. § 2° - Excetim-àè;1'ainda, dá proibição, os veículos das concessionárias de 'serviços públicos^' ck>4, .Comandos do Exército. Marinha ' e Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de mudança e os geradores de energia^ crrjo trânsito na área restrita dependerá de Autorização' ÈspèèíaF A • AE1'''expedida pela • Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social—SETRÀNS. . • Art. 2° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas dê smáliz&çãoy visado :ád'curnprirnento desta Lei. publicação. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 4° - Revogam-se ^disposições em contrário. r São Vicente.; -..Cidade,.- Mqnument Cellula Mater da Nacionalidade,, em 25-as,novembro de istória Pátria, TERCK) GARCIA PreíeitàcMíSicrpã