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norma nº 2256-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256-A / 2009
Date 2009-11-25
EmentaProíbe o tráfego de caminhões em todas as vias públicas do bairro Jardim Três Estrelas.
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matéria 21357 →

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e
Cidade Monumento da -História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2256-A
Projeto de Lei n° 187/09
de autoria do
Vereador Wilson Vargas - Tiça
Proíbe o tráfego de caminhões em
todas as vias públicas do bairro
Jardim Três Estrelas.
Proe. n° 47S23/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal .decreta e" eleíSânciQna.e-promiiigá a seguinte Lei: . . ..
f
Art 1° -'Fica proibido ò tráfego de caminhões em todas as
vias púbhcas do bairro Jardim Três Estrelas.
§ 1° - Exqeto$.-sp. da proibição prevista no "caput",
o trânsito de auto-guínchos, veículos do^Còrpo de Bombeiros, das Polícias
Militar e Civil e prestadores de serviços de urgência.
§ 2° - Excetim-àè;1'ainda, dá proibição, os veículos
das concessionárias de 'serviços públicos^' ck>4, .Comandos do Exército.
Marinha ' e Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de
empresas de mudança e os geradores de energia^ crrjo trânsito na área restrita
dependerá de Autorização' ÈspèèíaF A • AE1'''expedida pela • Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social—SETRÀNS. . •
Art. 2° - A Prefeitura Municipal providenciará a
colocação de placas dê smáliz&çãoy visado :ád'curnprirnento desta Lei.
publicação.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 4° - Revogam-se ^disposições em contrário.
r
São Vicente.; -..Cidade,.- Mqnument
Cellula Mater da Nacionalidade,, em 25-as,novembro de
istória Pátria,
TERCK) GARCIA
PreíeitàcMíSicrpã

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