| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260-A / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, com a interveniência da municipalidade. |
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oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2260-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambientalj com a interveniência da municipalidade. Processo n° 43935/09 GA,-Prefeito''d o Município "de São Vicente; usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e' ele sanciona é promttiga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica: o^Pôdéb Executivo autorizado a celebrar Convénio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas" de fiscalização e licenciamento ambiental., com a interveniência da munícipjàliciáde.' ' ' Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante destaLei aMinutade Convénio anexa. ..?-;,.. , ; .. , • Art. 2° - As despesas'decorrentes'desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta ;l:èi;i'èntfa 'em vigor na data de sua publicação, revogadas ás' disposições èineóntrário. São Vicente;' Cidade Monumento dTistóriaPátri a Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 dê nòvèmbroNde/^OOÇ, J'5