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norma nº 2260-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260-A / 2009
Date 2009-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, visando à cooperação institucional nas áreas de fiscalização e licenciamento ambiental, com a interveniência da municipalidade.
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o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2260-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo,
visando à cooperação institucional nas
áreas de fiscalização e licenciamento
ambientalj com a interveniência da
municipalidade.
Processo n° 43935/09
GA,-Prefeito''d o Município "de São
Vicente; usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e' ele sanciona é promttiga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica: o^Pôdéb Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo,
visando à cooperação institucional nas áreas" de fiscalização e licenciamento
ambiental., com a interveniência da munícipjàliciáde.' ' '
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
destaLei aMinutade Convénio anexa. ..?-;,.. , ; .. , •
Art. 2° - As despesas'decorrentes'desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta ;l:èi;i'èntfa 'em vigor na data de sua
publicação, revogadas ás' disposições èineóntrário.
São Vicente;' Cidade Monumento dTistóriaPátri a
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 dê nòvèmbroNde/^OOÇ,
J'5

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