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norma nº 2262-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262-A / 2009
Date 2009-11-27
EmentaTransforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei n° 1215-A, de 20.12.02, alterada pela Lei n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2262-A
Transforma o parágrafo único em § 1° e
acrescenta parágrafos ao art, 6° da Lei
n° 1215-A, de 20.12.02, alterada pela Lei
n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre
a adocão do procedimento de Registro de
Preços para compras ou prestação de
serviços frequentes e habituais.
Proc. n° 39594/02
TÉRCÍÓ GARCIA ; Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona'e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - O parágrafo único do art. 6° da Lei n° 1215-A, de
20 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21 de novembro de
2007, passa a ser § 1°, acrescentando-se 'os. seguintes §§ 2° e 3° àquele artigo:
"§ 2° - A vigência dos, .contratos decorrentes do
Sistema de Registro de Preços obedecerão às disposições contidas nos
instrumentos convocatórios e respectivos'Contratos, obedecido o disposto no
art. 57 da Lei n° 8666, de 21 de junho de Í993. :
§ 3° - É admitida a prorrogação da vigência da Ata,
nos termos da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, quando a proposta
continuar se mostrando' mais vantajosa; satisfeitos os demais requisitos dessa
norma:" ' ' - ...-••.?•-. .
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em .contrário.
São Vicente, 'Cidade Monumeiito j^áf\História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade,'em 27 de novembro
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