| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262-A / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos ao art. 6° da Lei n° 1215-A, de 20.12.02, alterada pela Lei n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a adoção do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2262-A Transforma o parágrafo único em § 1° e acrescenta parágrafos ao art, 6° da Lei n° 1215-A, de 20.12.02, alterada pela Lei n° 1931-A, de 21.11.07, que dispõe sobre a adocão do procedimento de Registro de Preços para compras ou prestação de serviços frequentes e habituais. Proc. n° 39594/02 TÉRCÍÓ GARCIA ; Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona'e promulga a seguinte Lei: Art 1° - O parágrafo único do art. 6° da Lei n° 1215-A, de 20 de dezembro de 2002, alterado pela Lei n° 1931-A, de 21 de novembro de 2007, passa a ser § 1°, acrescentando-se 'os. seguintes §§ 2° e 3° àquele artigo: "§ 2° - A vigência dos, .contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços obedecerão às disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos'Contratos, obedecido o disposto no art. 57 da Lei n° 8666, de 21 de junho de Í993. : § 3° - É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos da Lei n° 8666, de 21 de junho de 1993, quando a proposta continuar se mostrando' mais vantajosa; satisfeitos os demais requisitos dessa norma:" ' ' - ...-••.?•-. . Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em .contrário. São Vicente, 'Cidade Monumeiito j^áf\História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,'em 27 de novembro fP^L^3>o'E^râI^Í "' " • '^^^^^.^^. !.. ..wft-.ss.-ô/.çí?,.» ^,. . ; - * ~ - ^S^a ^W \ FUNDAÇÃO DEFEITO ':s - ABR1NQ AMIGO DA''Si f'. - '. "CRIftNW RECONHECE •: -• :'';