| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272-A / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Ernesto Sebastião do Nascimento no Japuí. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2272-A Projeto de Lei n° 217/09 de autoria do Vereador Wilson Vargas - Tiça Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Ernesto Sebastião do Nascimento, ao Japuí. Proc. n° 49603/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Ernesto Sebastião do Nascimento, no Japuí. Art 2° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas visando ao cumprimento desta Lei. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento^ da História Pátria, Ceilula Mater da Nacionalidade, em 09 de dezembrofde'2009^ i FUNDAÇÃO PREFEITO <£ 5 A&R1NQ AMIGO DA ÍS CRlAMCA i