| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274-A / 2009 |
| Date | 2009-12-11 |
| Ementa | Altera a redação do art 1° da Lei n° 2247-A, de 6.11.09, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem fio de Acesso à internet Gratuita. |
| native_id | 5770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2274-A Altera a redação do art 1° da Lei n° 2247-A, de 6.11.09, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital ~ Uma Cidade Integrada com Rede sem fio de Acesso à internet Gratuita. Proc, n° 42360/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2247-A, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.707.675,00 (três milhões, setecentos e sete mil. seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas relacionadas ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os seguintes códigos: CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS 22601.04.126.0071.1.172.44.90.52 20800.12.361.0071.2.401.33.90.39 VALOR RS 2.830.000,00' RS 877.67500" —r&r&TPf} prBLirADO E# •W-'-.vf Jy" '^ânrs&Z^^^..... Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N°2274-A fl.02 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2009. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. \o Vicente, Cidade Monumento \a Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembrò\e & TERCto^GARGIA Pr çÊíit o\p ai