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norma nº 2274-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2274-A / 2009
Date 2009-12-11
EmentaAltera a redação do art 1° da Lei n° 2247-A, de 6.11.09, que autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender a despesas relacionadas ao Convênio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com Rede sem fio de Acesso à internet Gratuita.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2274-A
Altera a redação do art 1° da Lei n°
2247-A, de 6.11.09, que autoriza o
Poder Executivo a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria
da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial visando atender a despesas
relacionadas ao Convénio a ser
celebrado com o Ministério da Ciência
e Tecnologia, referente ao Programa
São Vicente Digital ~ Uma Cidade
Integrada com Rede sem fio de Acesso
à internet Gratuita.
Proc, n° 42360/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O art. 1° da Lei n° 2247-A, de 6 de novembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Especial no valor de RS 3.707.675,00 (três milhões, setecentos e sete mil.
seiscentos e setenta e cinco reais), visando atender a despesas relacionadas
ao Convénio a ser celebrado com o Ministério da Ciência e Tecnologia,
referente ao Programa São Vicente Digital - Uma Cidade Integrada com
Rede sem Fio de Acesso à Internet Gratuita, com os seguintes códigos:
CRÉDITOS ORÇAMENTARIOS
22601.04.126.0071.1.172.44.90.52
20800.12.361.0071.2.401.33.90.39
VALOR
RS 2.830.000,00'
RS 877.67500"
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prBLirADO E# •W-'-.vf Jy" '^ânrs&Z^^^.....
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N°2274-A
fl.02
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 2009.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
\o Vicente, Cidade Monumento \a Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembrò\e
&
TERCto^GARGIA
Pr çÊíit o\p ai

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