| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285-A / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Altera a redação dos arts.. 6° e 11 e revoga dispositivos da Lei n° 606-A? de 30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego. |
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Cidade Monumento da História Páfiia Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2285-A Altera a redação dos arís. 6° e 11 e revoga dispositivos da Lei n° 606-A? de 30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego. Proc. n° 5642/98 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cie sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os artigos 6° e 11 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998, alterada pela Lei n° 621-A, de 23 de junho de 1998: I-Art. 6°- "Art. 6° - A Secretaria Executiva da Comissão será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda para operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas." H-Art. 11- "Art. 11 - O Apoio e o suporte administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego e Renda, conforme previsto na legislação que cria as Comissões Estaduais, Municipais e Iníennunicipais de Emprego." Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2285-A fl.02 Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II, VI, VH, VIU, XIV, XV, XVI, XX; XXI e parágrafo único do art. 2° e o art. 10 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998. São Vicente, Cidade Monumintq da/história Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16-de dezembrc GARCIA unicipalx fev