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norma nº 2285-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285-A / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAltera a redação dos arts.. 6° e 11 e revoga dispositivos da Lei n° 606-A? de 30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de 23.6.98, que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de Emprego.
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Cidade Monumento da História Páfiia
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2285-A
Altera a redação dos arís. 6° e 11 e
revoga dispositivos da Lei n° 606-A? de
30.3.98, alterada pela Lei n° 621-A, de
23.6.98, que institui a Comissão
Municipal de Emprego no âmbito do
Sistema Público de Emprego.
Proc. n° 5642/98
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e cie sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
artigos 6° e 11 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998, alterada pela Lei n°
621-A, de 23 de junho de 1998:
I-Art. 6°-
"Art. 6° - A Secretaria Executiva da
Comissão será exercida pela Secretaria de Relações do Trabalho e Geração
de Emprego e Renda para operacionalização das atividades inerentes ao
Sistema Nacional de Emprego, na localidade, a ela cabendo a realização das
tarefas técnicas e administrativas."
H-Art. 11-
"Art. 11 - O Apoio e o suporte
administrativo necessários para a organização, estrutura e funcionamento da
Comissão ficarão a cargo da Secretaria de Relações do Trabalho e Geração
de Emprego e Renda, conforme previsto na legislação que cria as Comissões
Estaduais, Municipais e Iníennunicipais de Emprego."
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2285-A
fl.02
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos II,
VI, VH, VIU, XIV, XV, XVI, XX; XXI e parágrafo único do art. 2° e o art.
10 da Lei n° 606-A, de 30 de março de 1998.
São Vicente, Cidade Monumintq da/história Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16-de dezembrc
GARCIA
unicipalx
fev

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