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← São Vicente (SP)

norma nº 2061/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2061 / 1985
Date 1985-12-26
EmentaDefine e delimita as Zonas Urbanas, Zonas Especiais, Zonas de Preservação Ambiental e-.Zona Rural da àrea de Samaritá, Município de São Vicente; estabelece critérios de parcela mento do solo nas Zonas Urbanas e Especiais , e de uso e ocupação do solo para as Zonas Urbanas e dá outras providências„
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Anoxe tos ,
as Vicente. 9h J 02. Ele
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Dea Nº. 2061
Define e delimita as Zonas Urbanas,
Zonas Especiais, Zonas de Preserva-
ção Ambiental e-zona Rural da área
de Samaritã, Município de São Vicen
te; estabelece critérios de parcela
mento do solo nas Zonas Urbanas e
Especiais, e de uso e ocupação do
solo para as Zonas Urbanas, e da. ou
tras providências.
Processo nº. 15.666/85.
1 A .
Ro qe” , Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
" “conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
1 0 sanciona e promulga a seguinte lei:
º +
CAPÍTULO I
Da definição e delimitação das zonas urbanas, zonas especiais,
zonas de preservação ambiental e da zona rural. k
N
| Art. 1º - Consideram-se Zonas Urbanas as áreas como |
| tal delimitadas em mapa anexo e sujeitas às normas de parcelamento” —
TT. uso e ocupação do solo definidas na presente lei. *
Art. 29 -— Consideram-se Zonas Especiais as áreas co
mo tal delimitadas em mapa anexo e sujeitas, quanto ao parcelamento -
do solo, às normas constantés-dos Capítulos IV e V desta lei e à le
gislação de uso e otupação do solo, específica para esta ârea,' de.
finida em Plano Integrado a ser elaborado no prazo máximo de O2(dois) ”
anos, a contar da data de aprovação da presente lei. =
Parágrafo único - Atê a aprovação de Plâno Integrado
e sua consequente legislação de uso e ocupação do solo, não sã
O-per
mitidos nessas zonas, quaisquer projetos de parcelamento do folo ou
de uso urbano. ' . . M q p
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/
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Art. 39 - Consideram-se Zonas de Preservação Ambien-
tal as âreas de manguezais, cursos d'água e Serra do Mar, delimita-
das em mapa anexo, a partir de uma faixa de no minimo 100m (cem me-
tros), contados perpendicularmente a partir da linha do preamar-mê-
dio de 1831.
$ 19 - Na Zona de Preservação Ambiental dos mangue
zais e cursos d'água ficam proibidas:
a) a realização de óbras de terraplanagem e abertura
de canais, quando essas iniciativas importarem em
alteração das condições ecológicas locais;
b) o exercício de atividades capazes de provocar ero
são das terras e/ou assoreamento das coleções hi-
dricas;
c) o exercício de atividades que ameacem a sobrevi -
vência, na área protegida, as espécies da fauna e
vegetação;
à) o desmatamento ou remoção da cobertura vegetal au
tóctone; e
e) o parcelamento para fins urbanos e qualquer tipo
de edificação, exceto as instalações destinadas à
preservação do patrimônio ambiental e pesquisas -—
cientificas.
8 29 - Quaisquer outros tipos de uso e ocupação do
solo nas áreas de manguezais e cursos d'água ficam sujeitos à apre-
ciação e parecer prévios do Instituto Oceanográfico e à aprovação !
pela CETESB e Ministério da Marinha.
8 3º - O uso e a ocupação do solo na Serra do Mar se
rão definidos pelo Condephaat em convênio com as entidades comp
DIS
tes e Prefeitura Municipal, conforme artigo 9º da Resolução 40
06.06.85, que institui o tombamento da área da Serra do Mar.
Em, Dr Won Dr AY,
DINA Sgieiavido WA diriiicafocet CUL incial adiacnio de ALI LÁCOVILE
La Nº. 2080
fis.03
Art. 49 - Considera-se Zona Rural as áreas restantes
do território do Distrito de Samaritã, excetuadas as Zonas defini -
das nos artigos 19, 29 e 39 da presente lei, conforme delimitação
em mapa anexo.
Parãâgrafo único - Nessa zona fica proibido o parcela
mento do solo para fins urbanos.
TT SN
6 | CAPÍTULO II
|
T Das Definições
Art. 59 — Para os efeitos da aplicação do disposto -
nesta lei as seguintes expressões ficam assim definidas:
DE I - Alinhamento - a linha divisória entre o terreno
de propriedade particular ou pública e a via ou
logradouro público.
. II - Área construída - soma das áreas dos pisos utili
N
zaveis cobertos de todos os pavimentos de uma —
edificação.
III - Área de uso institucional - espaço reservado pa
ra fins específicos de utilidade pública, tais -
como: educação, saúde, cultura, administração e
atividades comunitárias.
Iv - Área livre de uso público - espaço reservado “a
atividades culturais, cívicas, esportivas e con-
templativas da população, tais como praças, bos
ques e parques.
V - Área ocupada - área de projeção horizontal da edi
ficação sobre o terreno.
VI - Arruamento - o parcelamento de uma gl median-
te abertura de vias de circulação.
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6
“as
VII
VIII —
XI —
XII —
XIII —
XIV —
XV —
EVI —
RVII —
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Lei o 2061
£fl1s.04
Coeficiente de aproveitamento - a relação entre
a área construída e a área do respectivo terreno.
Desmembramento - forma de parcelamento em que é
efetuada a subdivisão de área em lotes, para edi.
ficações, nas quais seja aproveitado o sistema -
viário oficial da cidade ou vila, e sem abertura,
prolongamento ou modificação de vias e logradou-
ros públicos, de acordo com os dispositivos da
presente lei.
Edificação em desacordo — aquela jã existente que
apresenta áreas, recuos, coeficientes de aprovei
tamento ou taxa de ocupação em discordância com
o estabelecido nesta lei.
Faixa de rolamento - cada uma das faixas que com
põem a ârea destinada ao trãfego de veículos nas
vias de circulação.
Frente de lote -— divisa lindeira à via pública ;
no caso de mais de uma, a frente do lote será -
aquela de menor dimensão.
Fundo de lote - divisa oposta à frente.
Gleba - a ãrea de terra que ainda não foi objeto
de arruamento ou loteamento.
Lote - a parcela de terreno com, pelo menos, uma
divisa lindeira à via pública.
Loteamento - forma de parcelamento em que ê efe-
tuada a subdivisão de área em lotes destinados a
edificações de qualquer natureza, com abertura -
de logradouros públicos.
Planta retificada do loteamento - planta do lotea
mento expressando as características da área ,
apôs a implantação das obras a cargo do proprie-
tário do imóvel e incorporando os ajustes que te
nham sido necessários.
Profundidade do lote — distância entre f ren
te e sua divisa de fundo. LÁ A
XVIII —
XIX —
XXI —
XXIT —
XXIII —
BXIV —
KBV —
Uso
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£L ci N º.2 061 em
fls. 05
Recuo - a distância entre o limite externo da
projeção horizontal da edificação e a divisa do
lote; para o recuo de frente, a distância serã
aquela entre o limite externo do pavimento têr
reo e o alinhamento.
Taxa de ocupação - a relação entre a ãrea ocupa
da e a área total do terreno.
Uso do edifício ou terreno - a atividade exerci
da no edifício, em parte dele ou no terreno.
Uso em desacordo - aquele existente e em discor
dância com o estabelecido nesta lei.
Uso misto - a utilização do mesmo lote ou edifi
cação por mais de uma categoria de uso;
via pública de circulação - o espaço destinado
à circulação de veículos e/ou pedestres, de uso
público, aceito, declarado ou reconhecido oficial
mente pela Prefeitura.
Via pública de circulação interrompida - a via
pública de circulação em que uma extremidade -—
não desemboque em outra via de circulação, e
via pública de circulação de pedestres - o espa
ço de uso comum do povo e destinado, exclusiva-
mente, ã circulação de pedestres.
CAPÍTULO III
e Ocupação do Solo na Zona Urbana
SEÇÃO 1
Divisão da Zona Urbana de Samaritã em Zonas de Uso
Art.
definidas para a Zona Urbana de Samaritã zonas de uso, com localil
zação e limites definidos em mapa oficial anexo.
69 - Para os fins do disposto nesta lei, ficam,
£fls.06
Art. 7º —- As zonas de uso obedecerão a seguinte clas
sificação, representada por siglas e com as respectivas caracteris-
ticas:
ZCE —
ZR —
ZC o -
Z1 —
ZUE-T-
ZUE-2-
Cc —-
Art.
zona Central - uso misto.
zona Residencial - uso preãominantemente resi-
dencial.
Zona Comercial — uso misto, predominantemente!
de comércio atacadista e de serviços especiais.
tona Industrial - uso predomiinantemente indus
trial.
Zona de Uso Especial I - usos especiais, rela-
cionados com atividades de lazer, recreação e
cultura, sendo obrigatória a manutenção de no
minimo 80% (oitenta por cento) dé vegetação exis
tente e máximo de 20% (vinte por cento) de im
permeabilização do solo.
Zona de Uso Especial 2 - ãârea destinada a Par
que Público, com atividades relacionadas a la
zer, recreação e cultura, sendo obrigatória a
manutenção de no mínimo 80% (oitenta por cento)
da vegetação existente e máximo de 20% ( vinte
por cento) de impermeabilização do solo.
Corredores Comerciais - uso misto, predominan-
temente comercial.
8º — As características de dimensionamento, ocu
pação e aproveitamento dos lotes e as categorias de uso permitidas,
correspondentes a cada zona de uso são as apresentadas a seguir, no
Quadro I - Caracteristicas das Zonas de Uso:
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Art. 99 - As exigências de vagas de estacionamento de
veículos para as diferentes categorias de uso são as constantes, a
seguir, no Quadro II -— Estacionamento de veiculos.
QUADRO IT
Estacionamento de Veículos
Categorias de Uso Número mínimo de vagas para Estacionamento
de veiculos.
RIO Isento
R2 1 (uma) vaga para cada 150m2 (cento e cin-
l gquenta metros quadrados) de área construida
bruta ou fração.
ci 1 (uma) vaga para cada 40m2 (quarenta me-
tros quadrados) de área construída bruta ou
si fração.
c2 1 (uma) vaga para cada 50m2 (cingilenta me-
tros quadrados) de ârea construída bruta ou
fração, exceto para supermercados, onde de
verã existir 1 (uma) vaga para cada 25m2 -—
(vinte e cinco metros quadrados) de &rea de
venda.
s2 - 1 (uma) vaga para cada 50m2 (cinguenta me-
I1 , tros quadrados) de ãrea construida bruta ou
I2 fração, exceto para estabelecimentos liga -
dos a veículos automotores, onde deverã exis
tir 2 (uma) vaga para cada 25m2 (vinte e cin
co metros quadrados) de ãrea de terreno.
I2 1 (uma) vaga para cada 100m2 (cem metros qua
c3 : drados) dé área construída bruta ou fração.
s3 Obrigatório o pátio para carga e de carga —
de caminhões.
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siglas
I
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SEÇÃO II
Uso e Ocupação do Solo
Art. 10 —- Para os efeitos desta lei são estabelecidas
gorias de uso, a seguir individualizadas, com as respectivas!
e características básicas:
- Residencial Unifamiliar - R1 - unídades residenciais corres
pondendo a uma habitação por lote, obedecendo às seguintes
- disposições:
1. lote minimo de 250m2 (duzentos e cinglenta metros qua-
drados) ;
2. frente minima para a via oficial de 10m (dez metros);
3. recuo mínimo de 1,50m (um metro e cingilenta centimetros)
de uma das divisas laterais do lote;
- Residencial Multifamiliar - R2 - unidades residenciais -
agrupadas horizontal ou verticalmente correspondendo a mais
de uma habitação por lote, e compreendendo:
a) R2-01 -— unidades residenciais agrupadas horizontalmente,
correspondendo a mais de uma habitação por lote, com
frente para via oficial ou particular, obedecendo às se
guintes disposições:
1. máximo de 80m (oitenta metros) de extensão medidos ao
longo da fachada;
2. recuo mínimo de 1,50m (um metro e cingúenta centimetros)
das divisas laterais do lote ou lotes ocupados pelo -
agrupamento;
3. frente minima de 5m (cinco metros) e afea mínima de
125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) para cada
lote resultante do agrupamento;
4. a via particular que der acesso ao agrupamento deverã -,
ter no mínimo 5,50m (cinco metros e cingiuenta centime
tros) de largura e uma área para ser utilizada como pr
ça. de retorno que contenha um circulo com diâmetro fd /
[
mo de 12m (doze metros). . UV Y
m
e.
b) R2-02 — edificações agrupadas verticalmente, com frente
para via oficial, com até 3 (três) pavimentos, exclusi-
ve o têrreo, ou quatro pavimentos sobre pilotis, permi-
tindo-se o uso misto de comércio e serviços e obedecen-
do às seguintes disposições:
a. recuo de frente de 5m (cinco metros) e recuo minimo"!
de 3m (três metros) das divisas laterais do lote, a
partir do 19 pavimento;
b. apresentação de laudo têcnico de profissional habi-
litado e projeto geo-técnico para implantação de edi
ficações acima de 02 (dois) pavimentos;
c. quando se tratar de uso misto (residencia e comércio
e serviços) os usos comerciais e de serviços deverão
obrigatoriamente ocupar o pavimento térreo.
III - Conjunto Residencial - R3 - uma ou mais edificações, isola-
das ou agrupadas horizontal ou verticalmente, ocupando um
ou mais lotes, com área minima de terreno de 20.000m2 -
(vinte mil metros quadrados) ou com mais de 200 (duzentas)
habitações, devendo dispor obrigatoriamente de espaços e
instalações de utilização comum caracterizadas como bens -
em. condominio, e obedecendo às seguintes disposições:
a. espaços de utilização comum não cobertos destinados ao
lazer, correspondendo no mínimo a 06 (seis) metros qua
drados por habitação, senão estes espaços nunca inferio
res a 200m2 (duzentos metros quadrados) de ârea e deven
do conter um circulo com raio mínimo de 08 (oitojmetros;
b. espaços de utilização comum, cobertos ou não, destina -
dos à instalação de equipamentos sociais, corresponden-
do, no mínimo .a 04 (quatro) metros quadrados por habi-
tação, sendo estes espaços nunca inferiores a 200m2 (du
zentos metros quadrados); quando cobertos, não serão —
computados para efeito do cálculo do coeficiente de agro)
veitamento, até o máximo de 04 (quatro) metros quadra —
dos por habitação;
matíi os AE
IV
c. os espaços definidos nos itens a e b serão devida-
mente equipados para os fins a que se destinam, cons-
tituindo parte integrante do projeto;
d. no caso de blocos de habitações agrupadas horizontal-
mente, a distância minima entre dois blocos será de
03 (três) metros; no caso de habitações isoladas, “a
distância mínima entre 02 (duas) unidades serã de 03
(três) metros e cada fachada de bloco não poderã ul
trapassar a extensão mãxima de 80 (oitenta) metros;
e. no caso de blocos de habitações agrupadas verticalmen
“ te, com gabarito máximo de 03 (três) pavimentos,exclu
sive o térreo, ou quatro pavimentos sobre pilotis, a
distância minima éêntre 02 (dois) blocos será de 06
(seis) metros, sendo que cada fachada do bloco não po
derã ultrapassar a extensão máxima de 80 (oitenta) me
tros;
f, as vias particulares de circulação interna ao agrupa-
mento deverão ter no minimo 8m (oito metros) de largu
ra.
Comêrcio Varejista de Âmbito local (CI): estabelecimentos
de venda direta ao consumidor de produtos compatíveis cm
o uso residencial e de atendimento direto e cotidiano a
essas áreas, não causando problemas de movimentação inten
sa de veiculos, ruido ou poluição, tais como; padarias ,
farmácias, empórios, armazêns, açougues, avicolas, qui-
tandas, bazares, bares, papelarias, casas lotéricas, lan
chonetes, docerias, e outros estabelecimentos similares,
a serem definidos por ato do Executivo.
Comércio Vargjista Diversificado (C2): estabelecimentos"
de venda direta ao consumidor de produtos compatíveis ou
não com o uso residencial, de atendimento esporâdico a
essas áreas, podendo causar intensa movimentação de vei-
culos, pedestres, ruídos e luminosidade, tais como: super
mercados, restaurantes, móveis, roupas, eletrodomésticos,
adegas, materiais de construção e outros estabelecimen/ —
tos similares, a critério da Prefeitura.
VI
VIL
VIII
IR
Comércio Atacadista (C3): comércio não varejista de produ
tos não compatíveis com o uso residencial, que podem cau
sar tráfego intenso, incluindo armazêns de estocagens de
mercadorias, entrepostos de mercadorias, terminais ataca-
distas, armazêns de frios, frigoríficos e silos, que co-
mercializam produtos alimentícios, materiais e produtos !
de grande porte, maquinaria e outros similares, a serem -
definidos por ato do: Executivo.
Serviços de Âmbito Local (sl): estabelecimentos destina -
dos à prestação de serviços à população,: adequados aos pa
drões de usos residenciais, quanto às características de
ocupação dos lotes, de acesso, de trafego, e de níveis de
ruido, de vibrações e de poluição ambiental, tais como: -
sapateiros, alfaiates, eletricista, cabeleireira, encana-
dor, escritórios e consultórios de profissionais autôno -
mos, liberais e qualificados, escolas de datilografia,ofi
cinas de consertos de aparelhos eletrodomêsticos, e ou-
tros similares, a serem definidos por ato do Executivo.
Serviços Diversificados (S2): estabelecimentos destinados
à prestação de serviços à população, adequados ou não aos
padrões de usos residenciais, que podem causar intensa mo
vimentação de veículos, tais como: agências bancárias, es
critórios em geral, clínicas dentárias e médicas, acade -
mias de ginástica e esporte, escolas profissionalisantes,
hotêis, cinemas, organizações ou associações sócio-cultu-
rais, salão de festas, oficinas de conservação, manuten -
ção ou reparos em geral, inclusive as oficinas mecânicas,
postos de abastecimento, e outros similares, a serem defi
nidos por ato do Executivo.
Serviços Especiais (S3): estabelecimentos destinados a
prestação de serviços à população, não compativeis com os
usos residenciais, que causam tráfego intenso e ruídos p
tais como: garagens de ônibus, caminhões e táxis, termi -
nais de veículos de carga, serviços de armazeragem, oficinas
de grandes reparos e manutenção, e outros similares, a se
rem definidos por ato do Executivo.
E
Lei Nº. 2081
£fls.13
X - Uso Institucional (EL): estabelecimentos, espaços ou ins-
XI —
XII —
XIII —
XIV —
talações destinadas à educação, saúde, lazer, cultura, as
sistência social, culto religioso e administração e servi
ço público, tais como: escolas, equipamentos de saúde, cre
ches, igrejas, equipamentos para prática de esportes,e ou
tros similares, a serem definidos por ato do Executivo.
Usos Especiais ligados a recreação, lazer & cultura (E2):
estabelecimentos, espaços ou instalações destinadas à re
creação, lazer e cultura e usos institucionais, tais co-
mo: clubes, ginásios de esporte, auditórios, associações
culturais, locais de culto, casas noturnas, restaurantes,
teatros, e outros similares, a serem definidos por ato do
Executivo.
Industrias não incômodas (I1): estabelecimentos industriais
que utilizem atê 0,2 UP (dois décimos de Unidade Padrão '!
de Combustivel) e/ou com potencial poluidor baixo, que
podem adequar-se aos mesmos padrões de uso não indus-
triais no que diz respeito às caracteristicas de ocupação
dos lotes, de acesso, de localização, de tráfego, de ser-
viços urbanos e aos niveis de ruído, de vibração e polui-
ção ambiental, de acordo com listagem constante do quadro
Categorias de Uso Industrial anexo.
Indústrias Diversificadas (12): estabelecimentos indus-
triais que utilizem até 3,5 UP (três e meio Unidade Pa-
drão de Combustivel) e/ou com potencial poluidor médio, de
acordo com listagem constante do quadro Categorias de Uso
Industrial anexo.
Indústrias Poluentes (13): estabelecimentos industriais -
que utilizam acima de 3,5 UP (três e meio unidades de Pa
drão de Combustível) e/ou com potencial poluidor alto ,
cujo funcionamento possa causar prejuizo à saúde, à segu
rança e bem-estar público e à integridade da £1 e da
fauna regional.
a NV. H, bodbin, Meicitolio és sh VEDRAS DA india nto. Lot
A
Dei Nº 2981
fls.14
Parágrafo único - Os estabelecimentos industriais en
quadrados na categoria I3 (Indústrias Poluentes), independentemente
de quaisquer outras restrições, não poderão se instalar na área ur
bana de Samaritá, em nenhuma das zonas de uso definidas na presente
lei, com base na Lei Estadual nº. 1563 (28.03.78), que proibe a sua
instalação nas estâncias. hidrominerais, climáticas e balneárias.
Art. 11 - Os padrões a que estão sujeitos o uso indus
trial 11 e 12 são definidos de acôrdo com as seguintes disposições:
5 1º - A Unidade Padrão de Combustivel & aquela dada
pela seguinte fórmula:
UP = (X) x (FC)
onde:
UP = Unidade Padrão de Combustivel
x = Quantidade de combustivel a ser queimado em me
tros cúbicos por dia, para combustíveis liqui —'
dos e gasosos, e em toneladas por dia, para com
bustíveis sólidos.
FC = Fator de conversão, conforme o quadro do parã
grafo seguinte:
$ 29 - O quadro para enquadramento das attividades in
dustriais pelo combustível utilizado & o seguinte:
. VA ] AX 4 o GX ma LIrO
Ny ENA etila Memicipol delslinciadalanôniado Leleenio
. . Fator de Conversão
Tipo de Combustivel : .
po és So | (m3/ dia) (t/ dia)
Liquido BPF 1,00 . 1,02
|
Liquido BTE 0,26 0,29
O Liquido oc-4 0,38 0,44
Liquido DIESEL 0,26 0,32
Liquido MISTURA 80 0,53 0,59 |
Liguido . MISTURA 75 0,55 0,62
Liquido MISTURA 50 0,63 0,68
Liquido MISTURA 30 0,68 0,71
Liquido MISTURA 25 0,71 0,74
Gasoso GLP 0,0031 0,0055
e - |
a Gasoso PROPANO 0,0029 0,0056
sSôlido COQUE 0,38
sôlido ANTRACITO 0,38 0,21
Sólido LENHA 0,049 0,03
L
Lei Nº 206%
£1s.16
Art. 12 - O nível de som emitido pelas atividades in-
dustriais, adicionado aos níveis de som das demais atividades,por zo
nas de uso, não poderã ultrapassar o limite máximo definido na tabe-
la abaixo:
NÍVEIS MÁXIMOS DE SOM POR ZONAS DE USo
* Zonas de Uso Diurno Noturno
- das 7:00 às 19:00 hs das 19:00 às 7 hs
ZR 59 dB (A) - :50.4B (A)
ZCE é 67 aB (A) 59 àB (A)
Z2C : 75 àB (A) 63 àB (A)
ZI : 75 aB (A) 63 dB (A)
ZUE-I e Z2UE-II 63 aB (A) 50 dB (A)
cc 63 dB (A) 50 àB (A)
8 1º - Todos os níveis de som das fontes sonoras são
definidos na unidade dB (A) - decibéis/curva de ponderação A - sendo
esta curva A. definida de acordo com a Tabela I da EB-386/74 da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 13 - A implantação de estabelecimentos indus-
triais” na área de Samaritáã dependerá de aprovação do licenciamento '
para instalação a ser expedida pela Companhia de Tecnologia de Sanea
mento Ambiental - CETESB.
Art. 14 - As indústrias poderão, por ocasião do licen
ciamento, ser reenquadradas pela CETESB se for demonstrado que inova
ções tecnológicas no processo de produção eliminaram as fontes polui
doras tornando o seu potencial adequado aos limites permitidos na
presente lei.
Art. 15 - Os estabelecimentos industriais deverão —
atender às disposições relativas à emissão de resíduos “Tíguidos só
lidos dos efluentes industriais constantes da Lei Estadual nº. /997 ,
de 03 de maio de 1976 e do Decreto nº. 8468, de 08 de setembro de
1976.
Ria Mira Enio Dura DIC
Le Nº... 2061
£ls. 17
58 1º - Não & permitida a instalação de indústrias
que provoquem a emissão de residuos sólidos.
5 29 - É vedada, na área de Samaritã, a deposição
de residuos sólidos provenientes de processos industriais.
Art. 16 - As indústrias devidamente licenciadas e
em funcionamento na data de publicação desta lei serão consideradas
regularmente existentes.
Art. 17 - Aos estabelecimentos industriais que, por
não se enquadrarem nas disposições previstas nesta lei, forem con-
siderados não confórmes, somente serã permitida a ampliação ãa área
construida e a alteração do processo produtivo que não aumentem a
desconformidade dos mesmos quanto ao aspecto ambiental, mediante !
comprovação pelo ôrgão ou entidade estadual competente para exer -—
,
cer o controle da poluição do meio ambiente.
Art. 18 - A relação dos estabelecimentos industriais
que se enquadram nas diferentes categorias de uso 11, 12 e 13 éê a
constante do Quadro III anexo a esta lei.
CAPÍTULO IV
Do Parcelamento do Solo nas Zonas Urbanas e
Especiais do Território de Samaritã.
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 19 - O parcelamento do solo, para fins urbanos,
caracterizado por loteamento ou desmembramento, ê admitido nas zo-
nas urbanas e de expansão urbana, definidas na presente lei.
Parâgrafo único - Nas zonas Especiais o parcelamento
ão solo para fins urbanos somente serã permitido Os a definição e
aprovação de Plano Integrado e de Legislação de Uto /e Ocupação do
Solo mencionados no artigo 29 da presente lei.
EV. Fe, Gtitira Ml minjteaf idas sirene PA AA 4 E
Art. 20 - O parcelamento do solo não serã permitido:
I - em terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou su
jeitos a inundações antes de tomadas, pelo inte-
ressado, as providências necessárias para assegu
rar ou regular seu saneamento e o escoamento das
âguas, sendo que as obras necessárias a esse fim
deverão ser realizadas juntamente com as vias de
circulação a serem abertas;
il - em terrenos que tenham sido aterrados com mate -
rial nocivo & saúde: |. pública, sem que sejam -—
previamente saneados;
III - em terrenos com declividade inferior a 0,3%, sal
vo se atendidas as exigências específicas desta"
lei;
IV — em terrenos onde as condições geológicas não -
aconselham a edificação;
V - em ãreas de preservação ecológica ou naquelas on
de a poluição impeça condições sanitárias supor-
táveis, até a sua correção.
VI — em áreas objeto de concessão de Lavra ou formal-
<a . mente comprometidas com a atividade mineradora "
4 junto ao órgão federal competente, Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM), atê a revo
gação por escrito de seu comprometimento.
Art. 21 - Para os efeitos da presente lei, conside -
ram-se âreas de preservação ecológica e portanto não passíveis de
parcelâmento:
I - áreas arborizadas, bosques ou florestas nativas;
e
II - outras áreas que possam ser consideradas respon-
sáveis pela preservação dos mananciais, da paisa
gem e do meio ambiente, por ato do Executivo fun
damentado em parecer de Brgãos estaduais e fede-
NY
rais competentes.
<sS
Ea] AZ LA va GX
a RENV) Sisliluica Muminipol ce Oslôncia aliminiod.
1
O CIO
8]
8!
ÇÃO II
Requisitos Urbanisticos para Parcelamento do Solo
Art. 22 —- No parcelamento do solo serão destinados,no
minimo 35% (trinta e cinco por cento) da área total, assim discrimi-
nados :
I - 5% (cinco por cento) para áreas livres de uso pã
blico, localizadas preferencialmente nas áreas de
preservação ecológica- definidas no artigo 21 da
presente lei;
II - 103 (dez por cento) para áreas institucionais;
III - a porcentagem necessária para atender às disposi-
ções relativas às vias, constantes deste capítulo
e, quando for o caso, para a reserva de áreas pa
ra O Sistema Viário Básico do Território de Sama-
ritã;
8 1º — Não serão aceitas como áreas livres de uso pá
blico ou institucionais, as áreas descritas no art. 20, exceto aque
las consideradas de preservação ecológica definidas no artigo 21 da
presente lei;
5 2º - Do percentual exigido para àreas livres 508
(cincoenta por cento) deverá ser localizada pela Prefeitura em um sô
perimetro; É
S 3º - A ãrea institucional deverá ser localizada junto a
uma via oficial de circulação de veículos e contida em único perime
tro;
$ 4º - No caso da porcentagem de área destinada ao sis
tema viário somada às porcentagens de áreas livres e institucionais
não atingirem ao minimo de 35% (trinta e cinco por cé
to), a área ne
cessária para completar esse Índice deverá ser adicionada As áreas 1i
vres ou institucionais, à critêrio da Prefeitura.
DP.
Dt
A
q
LILLE AS CRS PEL HO
] SID LA . [268] EX BEE
Art. 23 — Excetuam-se das exigências dos incisos I e
II do artigo anterior, os parcelamentos cuja área total seja igual
ou inferior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados).
Art. 24 - As dimensões mínimas dos lotes permitidos!
nos parcelamentos são aquelas constantes no capítulo III, para as
diferentes zonas de uso e categorias de uso.
Parágrafo único - No parcelamento do solo destinado!
a habitações de interesse social o lote mínimo poderã ser de 125m2
(cento e vinte e cinco metros quadrados) com frente minima de 5m -
(cinco metros).
Art. 25 - O loteador deverã executar, obrigatoriamen
te:
a) abertura de vias de circulação;
b) demarcação de logradouros, quadras e lotes;
c) terraplenagem e sistema local de drenagem;
d) sistema local de abastecimento de água e de esgo-.
tamento sanitário;
e) colocação de guias e sarjetas e outros dispositi-
vos necessários ao escoamento de aguas pluviais;
£) pavimentação das vias principais definidas pela
Prefeitura;
. Art. 26 - A demarcação de logradouros, quadras e lo
tes deverá ser feita com marcos de concreto, segundo especificações
a serem fornecidas pela Prefeitura.
Art. 27 - A terraplenagem deverá assegurar condições
de preservação ecológica, ocupação e saneamento para as àreas a “se -
rem loteadas e seu entorno, respeitando, no mínimo, os requisitos
definidos a seguir:
I - as áreas a serem loteadas deverão situar-se, no
minimo, a Im (um metro) de altura elação ao
nivel da preamar mâxima, com uma declividade m
Its
nima de 0,3% em todo o ECA
II -
III -
IV Ss
Art.
as inclinações máximas em relação ao plano hori-
zontal permitidas nos taludes dos aterros são
as seguintes:
a) aterros com menos de 3m (três metros) de altu
ra máxima: 1:4;
.b) aterros com mais de 3m (três metros) de altu-
ra máxima: 1:2;
ê vedada a interrupção de cursos d'água permanen
«tes ou intermitentes, assim como talvegues e lei
tos secos, sem obras que permitam o afastamento
das âguas de drenagem, comprovadas por projeto -
técnico de profissional habilitado:
São vedados os aterros que' possam ameaçar as áreas
de preservação ecológica, a critério da autorida
de florestal.
28 - As vias de circulação serão compostas por
uma “parte destinada ao tráfego de veículos e por uma parte destina-
da ao tráfego de pedestres, obedecendo às seguintes características:
IL -
é
II -
a parte destinada ao tráfego de veiculos serã -
composta por faixas de rolamento, com, no mínimo,'
3,00m (três metros) de largura cada uma;'
a parte destinada ao tráfego de pedestres, serã
composta por faixas de passeio, tendo, cada uma,
largura tal que somadas, correspondam à no míni-
mo 60% (sessenta por cento) da parte referida no
inciso anterior. ,
E) 19 - São permitidas vias de circulação, com 9m (no
ve metros) de largura, com 5,50m (cinco metros e cingúenta centime-
tros), de faixa destinada ao trãfego de veículos, desde que atendam
o inciso IV do artigo 32, não apresentem cruzamento e tenham, no mã
ximo 100m (cem metros) de comprimento.
8 29 - No caso de vias de circulação interrompidas ,
mesmo que terminando nos limites da área, serão previstas p
manobra, que possam.conter um circulo de diâmetro mínimo de
“te metros).
$ 30 - Em areas distantes mais de 1.000m (mil metros)
das àreas jã urbanizadas e sem prejuizo do sistema de drenagem de
águas pluviais, a Prefeitura poderã determinar que, na (s) via (s) -
de circulação de maior largura, sejam implantadas apenas duas (2) fai
xas de rolamento, reservando o restante da faixa de uso público para
futuros alargamentos.
Art. 29 - As declividades das faixas de rolamento são
as seguintes:
I - declividade longitudinal: de 18 (um por cento) a
5% (cinco por cento), e
II - declividade transversal: de 1% “(Cum por cento) a
43 (quatro por cento), no máximo, contados ão ei-
xo às guias.
Parágrafo único - Em vias de duas (2) faixas de rola-
mento ou menor largura, podem ser realizadas declividades longitudi-
nais de até 15% (quinze por cento), em trechos de comprimento infe -—
rior a 100m (cem metros).
Art. 30 - As vias destinadas exclusivamente à circula
ção de pedestres deverão obedecer às seguintes disposições:
I — largura mínima nãos inferior à âm (quatro metros);
II - execução com materiais padronizados pela Prefeitu
ra;
III - terminar em vias de circulação de veiculo;
Art. 31 - O acesso às áreas livres de uso público e
às ãreas institucionais deve ser provido por:
I - ãreas institucionais com atã 1.000m2 (mil metros"
quadrados): acesso por via de duas (2) faixas de
rolamentos ; .
II - âreas institucionais com mais-de 1.000 m2 (mil me
tros quadrados): acesso por lvial de três (03) ou
mais faixas de rolamento;
DD A/6:
III - ãreas livres de uso público, definidas no inciso
I do artigo 32 acesso por via de circulação, com
pelo menos três (03)- faixas de rolamento e per-—
pendiculares ao perímetro da ârea, a cada 200m '
(duzentos metros), no maximo.
$ 1º - As vias definidas no inciso III, deste artigo,
serão interrompidas, no perímetro da área, por praças de manobras.
8 22 - A soma das áreas das praças de manobras referi.
das no parágrafo anterior, deve corresponder a 10% (dez por cento)do
total da área livre de uso público referida no inciso III deste arti
go. , :
S 39 — Os acessos referidos neste artigo, devem ser
oferecidos independentemente de outras vias que sejam necessárias à
proteção e ao acesso à área de uso público.
Art. 32 - Todo o parcelamento deve:
1 - garantir a continuidade das vias públicas de cir
culação com três (03) ou mais faixas de rolamento
das áreas adjacentes, quando as mesmas terminarem
em suas divisas, mesmo que sejam ali providas de
praças de manobras do outro loteamento;
Ii —- prover de praças de manobras, as vias com duas (2)
e menos faixas de rolamento de áreas adjacentes ,
quando as mesmas terminem em suas divisas e para
as quais não haja interesse de continuidade;
III —- ter vias de circulação dispostas de tal forma que
a maior distância a percorrer, desde qualquer pon
to do eixo de uma via considerada até uma via de
maior largura, seja:
a) 60 (sessenta) metros nas vias interrompidas,de
acordo com o parágrafo 2º, do artigo 28;
b) 125 (cento e vinte e cinco) metros, nas vias -
de (02) duas faixas de rolamento;
c) 150 (cento e cinglenta) metros, n ias de
três (03) faixas de rolamento.
1)
EEN, pr. 7/48 E (A pao Da
A DO
EV Meia UC icjtc eder Clic ET NHO tz de do ltce ACESA
De NH. 9 206 62. meneame
fls. 24
IV - garantir que,entre as frentes de dois lotes quais
quer considerados, a distância a percorrer pelas
vias de circulação ou vias de circulação de pedes
tres seja de, no máximo, 04 (quatro) vezes aquela
a percorrer em linha reta.
$ 19 —- O acesso, ou acessos, ao parcelamento, a par-
tir do Sistema Viário Básico do Município, ou a partir de estrada -
municipal, estadual. ou federal existente, devem ser realizados atra
vês das vias de maior largura.
$ 29 - As vias públicas de circulação, com menos de
(03) três faixas de rolamento, devem convergir para vias de maior
largura.
$ 39 - No caso do parágrafo anterior, os eixos das
“vias com menos de três (03) faixas de rolamento, distarão entre si
de, no mínimo, 40m (quarenta metros), contados sobre o eixo da via
de maior largura.
8 49 - Nas mudanças de direção das vias de circulação,
os dois trechos devem ser concordados com um raio de 30m (trinta me
tros), no mínimo.
Art. 33 - As vias de circulação e as vias de circula-
ção de pedestres, serão providas de sistemas de drenagem de águas
pluviais, capaz de protegê-las contra erosões e inundações, Compro-
vado por projeto técnico de profissional habilitado.
$ 19 - Em nenhum caso os parcelamentos poderão preju-
dicar o escoamento natural das águas nas respectivas bacias hidrogrã
ficas. As obras de drenagem necessárias serão executadas obrigato -—
riamente nas vias públicas ou em faixas reservadas para tal fim.
8 29 - Nos fundos dos vales secos serã obrigatória a
reserva de faixa sanitária com servidão para o escoamento das águas
pluviais e passagem das redes de esgoto, com largura mínima de ci
co metros (5,0).
8 39 - Todos os lotes situados a jusante deverão
rantir servidão de passagem para a drenagem das águas pluviais e
coamento dos esgotos provenientes dos lotes vizinhos situado
tante.
fls. 25
8 49 - Ao longo das águas correntes e dormentes e
das faixas de domínio público das.rodovias e dutos será obrigatô -—
ria a reserva de uma faixa "non aedificandi" de quinze metros (15m)
de cada lado, salvo maiores exigências de legislação especifica.
Art. 34 - As servidões que, porventura, gravem as
âreas a parcelar, deverão ser transformadas em vias de circulação.
Parágrafo único - A Prefeitura poderã optar por ou
tro acesso, desãe que o mesmo ofereça melhores condições que a ser
vidão referida neste artigo.
Art. 35 - As vias e faixas de reserva que compõem o
Sistema Viário Básico do Distrito de Samaritã são as seguintes:
I - as vias existentes nas Zonas Urbanas e de Zona
Especial, representadas e indicadas no mapa ane
xo;
II - as faixas marginais com 50m (cingtenta metros)-
de largura, medidos a partir de cada lado do
eixo da atual Ferrovia FEPASA;
III - as faixas marginais com 64m (sessenta e quatro!
metros) de largura, medidos a partir e de cada
lado do eixo da Rodovia SP-55 (Rodovia Manoel. -
“da Nóbrega);
IV - As faixas de reserva (conforme localização em
mapa anexo), as quais deverão atender às largu-
ras definidas a seguir:
VIAS DE CIRCULAÇÃO ,
Caracteristicas Tipos de Vias
Arterial Arterial |Marginal| Coletoral Local
la,classe | 2a.classe
Classificação Al A2
Faixas de
- reserva (m) - 34 . 27
vs fr Do 1 DIE +
Hotiira Mlanicjintio Cslância E ulaeieiio Xe ficene”
8 19 - Nas vias arteriais, coletoras e marginais deve
rã ser reservada, dentro das faixas de reserva estipuladas no inciso
IV deste artigo, uma faixa de 2m (dois metros) de largura para uso
exclusivo de biciclos leves.
$ 2º - Deverão ser acrescidas às faixas de reserva
das vias arteriais, coletoras, marginais e prolongamento indicadas
em mapa anexo, faixas de 5m (cinco metros) de largura, destinadas ã
implantação de canais de drenagem das águas pluviais e/ou tubulações
coletoras de esgôto, conforme diretrizes expedidas pela Prefeitura.
SEÇÃO III
Requisitos Técnicos para Parcelamento do Solo
SUBSEÇÃO I - LOTEAMENTO
Art. 36 - A elaboração do projeto de loteamento serã
precedida de fixação de diretrizes, por parte da Prefeitura,a pedido
do interessado, instruído com os seguintes elementos:
I - Requerimento assinado pelo proprietário do terre-
- no;
II - Titulo de propriedade do imóvel, registrado no -—
Cartório de Registro de Imóveis;
III —- Comprovante do pagamento dos tributos municipais
dos últimos 05 (cinco) anos, que incidam sobre a
ãrea;
IV - Comprovante do DNPM (Departamento Nacíonal da Pro
dução Mineral) de que a ãrea não & objeto de Con
cessão de Lavra;
V — 04 (quatro) vias de cópias de levantamento planial
timétrico da área, na escala 1:2000, com curvas
de nível de
a. divisas da gleba a ser parcelada;
b. localização dos cursos d'âgua, talvegues e
f las, tipos de vegetação e construções existe,
4
tes; | --Ê /
UM
1) Hetdiva lonisipntido Cilinciaadininine PM
Dei N.º..2961
fls. 27
Cc. indicação dos arruamentos contiguos a todo o
perimetro, localização das vias de comunica -
ção, das âreas livres, dos equipamentos urba-
nos e comunitários existentes no local ou em
suas adjacências, com as respectivas distãn -
cias da área a ser loteada;
d. o tipo de uso predominante a que o loteamento
se destina.
vI - 02 (duas) vias de mapas de situação da área, na
escala 1:10.000, “que permita o seu perfeito reco
nhecimento e localização..
Parâgrafo único — Sempre que se fizer necessário a
Prefeitura poderá exigir a extensão do levantamento altimétrico ao
longo de uma ou mais divisas da área a parcelar, atê o espigão ou
talvegue mais prôximo.
Art. 37 - A Prefeitura indicará, nas plantas apresen
tadas, de acôrdo com as diretrizes de planejamento municipal e,quan
do for o caso, estadual:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas,que
compõem o sistema viário do município, relaciona
das com o loteamento pretendião e a serem respei
tados;
II - o traçado básico do sistema viário principal do
município;
III - a área e localização aproximadas das áreas livres
do uso público e de uso institucional;
Iv - as faixas de terreno necessárias ao escoamento —
das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
V - as obras, quando necessárias, que permitirão a
implantação de parcelamentos em terrenos bai
alagadiços, sujeitos a inundações e insalubr
e que deverão ser executadas antes do parcel
to;
Lei Nº 2081
fls. 28
VI - a(s) zona(s) de uso da área, com indicação dos
usos permitidos;
VII —- a relação das obras e equipamentos urbanos que
deverão ser projetados e executados pelo parcela
dor e que abrangerão, no mínimo:
a) abertura de vias de circulação;
b) demarcação de logradouros, quadras e lotes |,
com marcos de concreto;
Cc) terraplenagem e sistema local de drenagem;
&) sistema local de abastecimento de àgua e de -
esgotamento sanitário;
e) execução de guias e sarjetas e outros disposi
tivos necessários ao escoamento de águas plu
viais;
£) pavimentação das vias principais, definidas -
pelas diretrizes fornecidas pela Prefeitura;
9) outras exigências, segundo o planejamento lo
cal.
$ 1º —- O prazo para expedição de diretrizes & de 60
(sessenta) dias, a contar da data do protocolamento do pedido.
$ 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo
" de 02 (dois) anos, que poderã ser renovado por iguais períodos a
e pedido do interessado e desde que não tenha havido alteração nos
planos para a àrea.
Art. 38 - Atendendo às disposições do artigo anterior
e orientado pelas diretrizes expedidas, o interessado apresentará o
projeto de loteamento, com os seguintes elementos:
“I - Título de propriedade do imóvel;
II - Certidão de ônus reais que pesem sobre o imóvel;
III - Certidão negativa de tributos municipais sobre o
imóvel;
IV - Plano Geral do Loteamento, na escala 1:1000 em 4
(quatro) vias de cópias, assi as pelo proprie-
tário e por profissional habilitado e registrado
na Prefeitura, contendo:
1)
VI
Bei N.º. 2061 emsaresaaeeemeen nm.
fls. 29
a) curvas de nível de metro em metro;
bJ representação e indicação precisas de todas as
vias de circulação pública, com a respectiva -
hierarquia, definindo a localização dos eixos,
indicações dos nivelamentos, alêm dos raios |,
cordas, arcos, pohtos de tangência e ângulos '
centrais, no caso de vias curvilineas;
c) indicação exata, da forma e do dimensionamento
das ãáreas livres e institucionais;
d) representação e disposição das quadras nas
suas dimensões exatas, bem como identificação!
de forma ordenada;
e) indicação exata da área e dimensões dos lotes,
inclusive das faixas "non aedificandi', quando
for o caso, além da correspondente identifica-
ção numérica ordenada dos lotes;
£) indicação dos usos previstos para o loteamento;
g) as restrições especiais que eventualmente in-
cidam sobre a ârea parcelada;
Perfis longitudinais e secções transversais de
todas as vias de circulação e áreas de uso públi-
“co, em escalas horizontal de 1:1000 e vertical de
1:100.
Projéto de terraplanagem, indicando posição dos
cortes e aterros, com tabelas referentes aos em-
prêstimos e botaforas e cálculos de cubagem, acom
panhado de laudo têcnico favorável de profissio -
nal habilitado ou IPT (Instituto de Pesquisas Tec
nológicas); sendo que, qualquer emprêstimo de ter
ra ou desatérro, seja para qualquer fim e em qual
quer localização no território do Município, esta
rã “bujeito à aprovação pela Prefeitura, atravês -
do competente alvará, devendo os projetos:
a) mencionar os locais em P serã obtido o mate-
rial para atêrro;
UNE A
RD
A Ditos LL
Manica ca Cudincia sd inedinio modo
Lei N.º. 2061..
£ls. 30
b) Considerar a influência de movimento de terra
na drenagem e na estabilidade do terreno con-
siderado e dos limitantes, de forma a evitar
inconvenientes na implantação dos logradouros
públicos e dos diversos equipamentos ou edifi
cações a se localizarem posteriormente no ter
reno em questão.
VII - Projeto completo, detalhado e dimensionado, ão
sistema de escoamento de âguas pluviais e seus
equipamentos, indicando. a declividade dos coleto
res e, quando as diretrizes o exigirem, a retifi
cação ou canalização de águas correntes. É obri
gatório que nesse projeto sejam indicados o lo
cal de lançamento e a forma de prevenção dos -
efeitos deletêérios sobre os terrenos adjacentes,
os cursos d'água e os manguezais, submetidos a
aprovação prévia da CETESB.
Para efeitos desta lei, a drenagem urbana fica -
considerada como instalação potencialmente polui
dora.
VIII - Projeto de guias e sarjetas e, se as diretrizes
O exigirem, pavimentação das vias, obedecidas as
normas e padrões estabelecidos pelo Executivo.
IX - Projeto completo do sistema de abastecimento de
água, incluindo, quando for necessário, projeto"
de captação e tratamento, aprovado pelo ôrgão es
tadual SABESP.
X - Projeto completo do sistema de esgotamento sani-
tário, obedecidas as normas e padro, fixados pe
los órgãos estaduais competentes -
gue nele darão suas aprovações,
b)
Kairi ss «Do ; BHO p
ez cio Codônciasealneinia de Leben
Lei Nº 2061
fis. 31
Este projeto poderã se limitar ao da rede cole
tora domiciliar, no caso da existência da rede
pública contígua a área do loteamento, com ca
pacidade instalada de condução e tratamento -—
das vazões previstas;
No caso de inexistência de rede pública conti-
gua, O projeto poderá adotar concepção e tecno
logias não convencionais, desde que satisfaça!
às normas e padrões fixados pela SABESP e CETESB,
devendo indicar, obrigatoriamente, as condições
locais de permeabilidade do solo e à altura do
lençol freático. É
XI —- Memorial descritivo, em 04 (quatro) vias, assina-
das pelo proprietário e por profissional habilita
do e registrado na Prefeitura, contendo:
a)
b)
c)
a)
e)
£)
a descrição suscinta do loteamento, com as
suas características e a fixação da zona ou zo
nas de uso em que se situa a área;
as condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas
construções, alêm daquelas constantes das dire
trizes fixadas;
a indicação das áreas públicas que passarão ao
dominio do Município, no ato de registro do lo
teamento;
a enumeração dos equipamentos comunitários e
dos serviços públicos ou de utilidade pública,
jã existentes no loteamento e adjacências;
quadro da àrea total da gleba, da àrea total
dos lotes, da área do sistema viêrio, das —
âreas livres, das áreas institucionais e do nã
mero total de lotes; e
crónograma físico-financeiro dk execução das
obras e equipamentos urbanos, due) deverão ser
.executados pelo toteador. f À
ad
A
Dea Nº.
fls. 32
Art: 39 - A aprovação e a execução do projeto de 1o-
teamento obedecerá à uma das sistêmáticas definidas pelos itens I e
|. II deste artigo: ..
I - Com prévia execução das obras:
a)
b)
e)
£)
atendidas pelo projeto todas as disposições le
gais, serã expedida uma autorização para execu
- ção das obras;
a autorização para execução das obras não dã
direito ao registro do loteamento no Cartório"
de Registro de Imóveis;
a autorização para execução das obras & válida
02 (dois) anos, contados a partir da data de
sua expedição pela Prefeitura, podendo ser pror
rogada por mais 1 (um) ano, quando solicitada -
em tempo hábil;
apôs a execução de todas as obras à que se re
fere a autorização ora prevista, deverã ser
- solicitada ao órgão competente a respectiva -—
vistoria;
apôs a vistoria e aceitas as obras, a Prefeitu
ra expedirã termo de verificação das obras exe
cutadas e o ato de aprovação do loteamento, 1i
berando-o para registro no Cartório de Regis -
tro de Imóveis; ,
desde a data de registro do loteamento, passam
a integrar o domínio do Município as vias e
praças, os espaços livres e as áreas destina. -
das a edifícios ' públicos e outros equipamen -
tos urbanos, constantes do projeto e do memo-
-rial descritivo.
II - Com cronograma e instrumento de garantia:
a)
atendidas pelo projeto as disposições
serã expedido, pelo órgão competente
tura, o ato de aprovação do cronogram isico-
-financeiro das obras a executar;
titia Menisgol ide linea Datacónin Lc
<&
b)
c)
ã)
e)
£)
Lea Nº..2061
fls. 33
para garantir da perfeita execução das obras
constantes do projeto, memoriais e cronograma
£fisico-financeiro aprovados, o loteador deve-
rã alternativamente:
1) efetuar caução em dinheiro, titulo da divi
da pública municipal ou fiança bancária,no
valor da execução dos serviços e obras de
urbanização do terreno,nos prazos estipula
dos no cronograma fisico-financeiro a ser
fixado pela Prefeitura;
2) vincular à Prefeitura 50% (cingllenta por
cento) da área total dos lotes, mediante !
instrumento público;
os procedimentos administrativos para efetiva
ção das garantias previstas serão definidos -
por ato do Executivo;
de posse do cronograma fisico-financeiro apro
vado, do instrumento de garantia de execução !
das obras e dos demais documentos exigidos -—
por lei, o loteador terã até 180 (cento e oi
tenta) dias, para submeter o loteamento ao Re
gistro Imobiliário;
somente após o registro do loteamento,o lotea
dor poderã dar início às obras;
o depósito estipulado no item b.l, poderã ser
liberado na medida em que forem executados os
serviços e obras de urbanização do terreno —
nas seguintes proporções:
1) 30% (trinta por cento) quando concluídos ,
vistoriados e aceitos pela Prefeitura os
serviços e obras de terraplanagem ou de
drenagem, de colocaçã
de guias e sarjetas
e de construção da rede de escoamento das
- águas pluviais;
est testpia
E
EE
px
Sa
2) 70% (setenta por cento) apôs conclusão, vis-
toria e aceitos pela Prefeitura dos demais -—
serviços e obras exigidos;
g) o prazo de validade do cronograma fisico-financei
ro e do instrumento de garantia é de 02 (dois) -
anos, contados da data de sua aprovação e de sua
constituição, respectivamente;
h) após o decurso do prazo a que se refere a alinea:
anterior, caso as obras não estejam concluídas, o
= . , interessado perderá o direito ã devolução da garan
e tia prestada;
Parãâgrafo-úânico - O disposto nas alíneas "b" e “er '-
do item I deverã constar obrigatoriamente da autorização para execu
ção das obras.
Art. 40 - O prazo para a expedição da autorização pa
ra execução das obras e da aprovação do cronograma fisico-financei-
ro, constantes dos itens I e II do artigo anterior desta lei, é de
atê 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do protocolamento do
pedido.
art. 41 - Qualguer modificação no projeto ou na exe-
cução de loteamento, deverã ser submetida à aprovação da Prefeitura,
e a pedido do interessado, instruido com os seguintes documentos:
,
a) requerimento solicitando a modificação;
: b) memorial descritivo das modificações;
-c) 04 (quatro) vias de cópias dos projetos referen -
tes à modificações;
d) 01 (uma) via de cópia do projeto aprovado.
8 1º - Os pedidos de modificações em loteamentos re
gistrados, além dos documentos referidos neste artigo, deverão ser
instruídos por documentos que comprovem a iência de todos os ad-
quirentes dos lotes, a menos que haja regral e4plícita no título de
aquisição com respeito a esta anuência.
vp
da
CS
8 2º - As pequenas alterações que não necessitem obe
decer à sistemática especifica a ser definida por ato ão Executivo.
SUBSEÇÃO IL - DESMEMBRAMENTO
Art. 42 — A elaboração do projeto de desmembramento”
será precedida pela fixação de diretrizes por parte da Prefeitura r
a pedido do interessado, que instruirá o requerimento com os seguin
tes documentos:
1 - Requerimento assinado pelo proprietário do terre
no.
II - Titulo de propriedade da área registrado no Car
tório de Registro de Imóveis. .
III - Comprovante do pagamento dos tributos municipais
dos últimos 05 (cinco) anos, que incidam sobre a
área.
, Iv - 04 (quatro) vias de cópias de planta planialtime
trica da área, na escala 1:1000, contendo:curvas
de nivel de metro, indicando com exatidão os li-
mites da área com relação aos terrenos vizinhos,
cursos d'água, tipos de vegetação e construções!
existentes e vias Oficiais; situação da área, na
escala 1:10.000, que permita o seu perfeito re
conhecimento e localização.
Art. 43 - As diretrizes a serem fixadas pela Prefei-
tura constarão da localização das áreas livres e institucionais, de
acordo com o disposto no artigo 22 desta lei.
Parâgrafo-único - Para os terrenos com área igual ou
inferior a 10.000m2 não será necessária a solicitação de diretrizes
e nem a doação de âreas públicas mencionadas neste artigo.
submetido pe
Art. 44 —- O projeto de desmembramento,
lo interessado à aprovação da Prefeitura, obedecidas s /diretrizes'
expedidas e a regulamentação própria, constarã de:
Pera
Pia Mnispatd Elis Dina DIE
fls. 36
I - Requerimento assinado pelo proprietário.
II - Título de propriedade da área, registrado no Car-
tório de Registro de Imóveis.
III - Comprovante do pagamento dos tributos municipais!
dos últimos 05 (cinco) anos, que incidam sobre a
área.
IV - 01 (uma) via de cópia de planta em escala 1:1000,
. com indicação da situação da área anterior “ao
desmembramento, vias de circulação lindeiras,. di
= . mensões e confrontações.
P . e, V - 04 (quatro) vias de cópias em escala 1:1000 do
projeto, assinadas pelo proprietário e por profis
sional habilitado e registrado na Prefeitura, con
tendo:
a) indicação dos lotes resultantes do desmembra -
" mento.e das dimensões de todas as suas linhas
divisórias;
b) planta de situação em escala 1:10.000, que per
mita o reconhecimento e localização da área;
“c) quadro indicativo da área total da gleba, das
âreas dos lotes, das áreas verdes, das áreas —
institucionais e do número dos lotes.
="
4 Art. 45 - Aplicam-se aos desmembramentos os prazos fi
xados pelos artigos 37 88 19 e 2º, quanto à expedição e validade das
diretrizes, bem como os fixados no artigo 40 para a aprovação do pro
jeto de desmembramento, alêm do disposto no Ítem 1 - £ do artigo 39.
.
CAPÍTULO v
Infrações e Penalidades
Art. 46 - A infração a qualquer dispositivo desta lei
acarreta, sem prejuízo das medidas de natureza civil e criminal pre
vistas na Lei nº. 6766, de 19 de dezembro de 1979, a aplifaçgão das
seguintes penalidades: multa, embargo, interdição e apreehsão de ma
teriais e equipamentos.
/
Art. 47 - Consideram-se infrações específicas às dis
posições desta lei, com aplicação das penas correspondentes:
I
TI
III
IV
VI
VII
VIII
Apresentar projeto para exame da Prefeitura em
desacordo com o local ou com indicações falsas:
Pena: multa de 10VR (dez valores de referência).
Executar obras em desacordo com as indicações -
apresentadas no projeto ou no alvará de parcela-
mento quando for o caso. Pena: multa de 10VR(dez
valores de referência).
Executar obras em desconformidade com as normas
técnicas desta lei. Pena: multa de 10VR (dez va
lores de referência) e embargo.
Executar obras em desacordo com o projeto. Pena:
regularizar o projeto num prazo de 15 dias, fin
dos os quais, se não houver atendimento, ser-lhe-ã
aplicada a pena de embargo.
“Iniciar a execução de qualquer obra de parcelamen
: to sem projeto aprovado. Pena: multa de 20VR (vin
“te valores de referência), embargo das obras e
“intimação para a apresentação do projeto.
Iniciar edificações, reformas ou ampliações sem
licença da Prefeitura. Pena: multa de 10 VR (dez
valores de referência) e embargo.
Executar obras sem responsabilidade de profissio
nal registrado na Prefeitura. Pena: multa de -
10 vR (dez valores de referência), intimação a
sanar a irregularidade num prazo de quinze dias,
findo os quais ser-lhe-á aplicada multa diária -
de 0,5 VR (meio valor de referência).
Executar obras sem responsabilidade de pro io
nal regularmente habilitado. Pena: embargo | as
obras.
To)
cs)
sn |
TX —
XI —
XII —
XIII —
Setira Monivjpalido Elinciaditninisd Lim
id Lei N.º.2081
fls. 38
Faltar com as precauções necessárias para a segu
rança de pessoas ou propriedades, ou de qualquer
forma danificar ou acarretar prejuizo a logradou
ros públicos, em razão da execução de obras de
parcelamento do solo. Pena: 20 VR (vinte valores
de referência).
Anunciar, por qualquer meio, a venda, promessa '
ou cessão de direitos relativos a imóveis,com pa
gamento de forma parcelada ou não, sem aprovação
do parcelamento ou apôs o têrmino de prazos con-
cedidos em qualquer caso, quando os efeitos for
mais ou materiais contrariem as disposições da
legislação municipal vigente. Pena: apreensão do
material, equipamento ou máquina utilizados na
propaganda, e multa de 30 VR (trinta valores de
referência).
Utilização de imóvel para residência ou para
exercício de atividade de comércio, serviços ou
indústria sem licença de uso,ou sem licença para
funcionamento e localização, ou se essas licenças
vencidas, ou utilização em desacordo com os ter
mos da licença expedida. Pena: multa de 10 VR -
(dez valores de referência).
Desmatar, executar obras ou modificar condições!
naturais das ãreas de interesse público, sem pré
via licença da Prefeitura - ou em desacordo com
licença expedida. Pena: multa de 20 VR (vinte va
lores de referência) e multa diária de 5 VR (cin
co valores de referência) atê o cumprimento da
recuperação exigida pela Prefeitura.
Opor obstáculos de qualquer natureza ao acesso -
público aos locais de interesse público, e eco
gico. Pena: multa diária de 20 VR (vinte valofe
“de referência), atê que o obstáculo seja elimin
do.
É as E il
Dm
Es
Le Nº..2061
fis. 39
XIV - Não dispor de área de estacionamento, conforme nor
mas estabelecidas e licença expedida pela Prefeitu
“ra, ou utilização de área de estacionamento para —
outro fim. Pena: multa de 10 VR (dez valores de re
ferência), até a correção da irregularidade.
Xv - Não atender à notificação no prazo estabelecido.Pe
na: multa diária de 2VR (dois valores de referên -
cia), atê que o faça.
XVI - Não tomar as providências compromissadas ou tomar
providências em desacordo com compromisso assumido.
Pena: multa diária de 10 VR (dez valores de refe —
rência), atê o cumprimento do exigido.
XVII - Desrespeito ao embargo das obras. Pena: multa diá-
ria de 10 VR (dez valores de referência), atê o
cumprimento do exigido.
XVIII - Outras infrações às disposições da presente lei,
, conforme o caso e a critério da Prefeitura. Pena:
multa variável de 02 a 10 (dois a dez valores de
referência), a critêrio da Prefeitura.
Parâgrafo único - Nas reincidências, a multa serã apli
cada em dobro, sucessivamente, até o atendimento do exigido.
Art. 48 - A aplicação das penalidades previstas neste
Capítulo não dispensa o atendimento às disposições desta Lei e de suas
normas regulamentares, bem como não desobriga o infrator de ressarcir
eventuais danos resultantes da infração, na forma da legislação vigen
te.
Parágrafo único - Todas as obras ou intervenções nas
condições existentes no local que, por suas características, não admi
tam ajustes para o atendimento ao disposto na presente lei, não sen
do portanto, passíveis de licença, acarretarão ao proprietário, além
das sanções previstas, a obrigatoriedade de recomposição da situação"
anterior, em prazo determinado e segundo diretrizes baixadas peta /Pre
o
feitura.
Hidra Manigpaidebsdânciadataririado Ro homie
Lea N.º. 2061
fls. 40
CAPÍTULO DVI
Das Disposições Gerais
Art. 49 - O proprietário do imóvel, em processo de
. parcelamento, informará aos compradores de lotes sobre as restrições
| € obrigações a que os mesmos estejam sujeitos pelos dispositivos des
ta lei.
Parágrafo único - A Prefeitura poderã exigir a - qual
quer momento, a comprovação do cumprimento do disposto neste artigo.
Art: 50 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Exe-
cutivo, o qual baixará as normas que se fizerem necessárias.
Art. 5l - Faz parte integrante desta lei o mapa.
Art. 52 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monu ; o da História '!
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de/dezembro de 1985.
SEBASTIÃO ÂIBEIRD DA SILVA
Prefeito Municipal
4
ircc/.
QUADRO III
Categoria de Uso Industrial
I - Ficam enquadrados na categoria Il os estabelecimentos indus-
triais nos quais houver processos de :.
- Aparelhamento de pedras para construções e execução de tra
balhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras.
e- — Fabricação de material cerâmico - exclusive de barro cozi
do.
- Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e ges
so.
- Fabricação e elaboração de vidro e cristal.
- Fabricação e elaboração de outros produtos e minerais não
metálicos não especificados ou não classificados.
- Fabricação de máquinas motrizes não elétricas e de equipa-
mentos de transmissão para fins industriais - inclusive pe
ças e acessórios.
- Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos “indus-—
—
—) triais para instalações hidráulicas, têrmicas de ventila -
ção e refrigeração, equipados ou não com motores elétricos
- inclusive peças e acessórios.
- Fabricação de máquinas-ferramentas, máquinas operatrizes e
aparelhos industriais acoplados ou não a motores elétricos.
— Fabricação de peças, acessorios, utensílios e ferramentas!
para mâguinas industriais.
- Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para agricul
tura, avicultura, cunicultura, apicultura, criação de ou-
tros pequenos animais e obtenção de produtôs/de origem ani
mal e para beneficiamento ou preparação d rodutos agri-
colas - inclusive peças e acessórios.-
/
+
E
Lei UN.
fis. 42
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para ins-
talações industriais e comerciais - inclusive elevadores.
Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos para O -—
exercício de artes e ofícios. ,
Fabricação de máquinas aparelhos e utensílios elêtricos ou
não, para escritório - exclusive eletrônicos.
Fabricação de máquinas e aparelhos para uso doméstico equi
pados ou não com motor elétrico - máquinas de costura, re
frigeradoras conservadoras e semelhantes, máquinas de lavar
e secar roupa. .
Fabricação de cronômetros e relógios, elétricos ou não -
inclusive a fabricação de peças.
Fabricação e montagem de tratores e de máquinas e apare -—-
lhos de terraplenagem - inclusive a fabricação de peças e
acessórios.
Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos e equipamen
tos industriais, agrícolas, e de máquinas de terraplenagem
Fabricação de outras máquinas, aparelhos ou equipamentos —
não especificados ou não classificados.
Fabricação de material elétrico - exclusive para veiculos.
Fabricação de lâmpadas.
Fabricação de material elétrico para veiculos.
Fabricação de aparelhos elétricos para usos doméstico e
pessoal, peças e acessórios.
Fabricação de aparelhos e utensílios eleêtricos para fins
industriais e comerciais, inclusive peças e acessórios.
Fabricação de aparelhos e equipamentos elêtricos para fins
terapêuticos, eletroquímicos e outros usos técnicos - in-
clusive peças. e acessórios.
Fabricação de material eletrônico - exclusive O destinado"
a aparelhos e equipamentos de comunicações.
Fabricação de material de comunicações - inclusive peças e
acessórios. .
Reparação. e manutenção de máquinas e aparelhos elétricos ,
eletrônicos e de comunicações para fins industriais.
Construção ãe embarcações e fabricação de caldeiras, magui
nas, turbinas e motores marítimos.
Reparação de embarcações e de motores marítimos de nin,
tipo. UZ
k
2 sa
XxX A
S é
AAA AA SAIA
Bei Nº 2061
fls. 43
Construção e montagem de veículos ferroviários.
Fabricação de veículos automotores, rodoviários e de unidades
motrizes. .
Fabricação de peças e acessórios pára veículos automotores ex
clusive os de instalação elétrica e de borracha.
Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos au-
tomotores rodoviários.
Fabricação de carroçarias para veículos automotores - exclusi
ve chassis.
Fabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não e mo
tociclos - inclusive peças e acessórios.
Construção e montagem de aeronaves - inclusive a fabricação -—
de peças e acessórios.
Reparação de aeronaves, de turbinas e de motores de aviação.
Fabricação de outros veículos inclusive peças e acessórios.
Fabricação de estofados e capas para veículos.
Desdobramento de madeira.
Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria.
Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensa
da e de madeira compensada, revestida ou não com material -
plástico.
Fabricação de artigos de tanoaria e de madeira arqueada.
Fabricação de artigos diversos de madeira - exclusive mobilia
rio.
Fabricação de artefatos de bambu, Vime, junco ou palha traça
da - exclusive móveis e chapéus.
Fabricação de artigos de cortiça.
Fabricação de móveis de madeira, vime e junco.
Fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal -
revestidos ou não com lâminas plásticas inclusive estofados.
Fabricação de artigos de colchoaria.
Fabricação de acabamento de móveis e artigos de mobili
não especificados ou não classificados - exclusive de
plástico.
Fabricação de papel, papelão, cartolina e cartão.
Dor cs prÊE Do, sPH +
StiunnÁiur ejtal cia Cusdincia é serei de ilcenio
Bei Nº. 2961
fls. 44
Fabricação de artefatos de papel, não associada à produção de
papel.
Fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impres
sos ou não, simples ou plastificados, não associada à produ —
ção de papelão, cartolina e cartão.
Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante!
inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar e de material para
recondicionamento de pneumáticos.
Recondicionamento de pneumáticos.
Fabricação de laminados e fios de borracha.
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de
borracha — inclusive látex e exclusive artigos de colchoaria.
Fabricação de outros artefatos de borracha, não especificados
ou não classificados - exclusive calçados e artigos de vestuã
rio.
Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem.
Fabricação de outros artefatos de couro e peles - exclusive '
calçados e artigos de vestuário.
Beneficiamento de fibras têxteis vegetais e artificiais e sin
têticas e de matérias têxteis de origem animal, fabricação de
estopa, de materiais para estofos e recuperação de resíduos
têxteis.
Fiação, fiação e tecelagem e recelagem.
Malharia e fabricação de tecidos elásticos.
Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filôs, rendas e
bordados.
Fabricação de tecidos especiais - feltros, tecidos de crina ,
teciãos felpudos, impermeáveis e de acabamento especial.
Fabricação de outros artefatos têxteis produzidos nas fiações
e tecelagens, não especificados ou não classificados.
Confecção de roupas e agasalhos.
Fabricação de chapéus.
Fabricação de calçados.
Fabricação de acessórios do vestuário - guarda-chuvas, lenços,
gravatas, cintos, bolsas, etc.
Confecção de outros artefatos de tecidos não especificados ou
não classificados - exclusive os produzidos nas fiações e [E
celagens.
. v
SN
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=
Pre:
CE AURORA
NZE “XX rx a» Menicjpotido É nei Du niuird 14/48;
- Torrefação e moagem de cafê. |
- Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e
chocolates, etc - inclusive gomas de mascar.
- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria.
- Fabricação de massas alimentícias e biscoitos.
- Fabricação de sorvetes, bolos e tortas gelados - inclusive -
coberturas.
- Fabricação de vinagre.
- Fabricação de fermentos e leveduras.
- Fabricação de gelo usando freon como refrigerante.
— Fabricação de outros produtos alimentares, não especificados
ouínão classificados.
- Engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
- Impressão, edição, edição e impressão de jornais, outros pe
ríodicos, livros e manuais.
- Impressão de material escolar, material para usos industriais
e comerciais, para propaganda e outros fins - inclusive lito
grafado.
- Execução de outros serviços gráficos, não especificados ou
não classificados.
- Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos - inclusi
ve de medida, nao elétricos para usos técnicos e profissio -—
nais.
— Fabricação de membros artificiais e aparelhos para correção!
de defeitos físicos - inclusive cadeiras de roda.
- Fabricação de material para usos em medicina, cirurgia e odon
tologia.
- Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos.
- Fabricação de material fotográfico.
- Fabricação de instrumentos e de material óticos.
- Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas.
- Fabricação de artigos de joalheria e ourivesari:
- Fabricação de artigos de bijouteria.
- Fabricação de instrumentos musicais - inclusi elétricos.
- Reprodução de discos para fonógrafos.
— Reprodução de fitas magnéticas gravadas.
dos LUC UE
Le Nº. 2061
fls. 46
— Fabricação de escóvas, broxas, pincéis, vassouras, espanado -—
res e semelhantes. ,
— Revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sono
rização e outros trabalhos concernentes à produção de pelicu-
Jacinematográfica.
- Fabricação de brinquedos.
- Fabricação de artigos de caça e pesca, esporte e jogos recrea
tivos - exclusive armas de fogo e munições.
— Metalurgia dos metais preciosos.
- Metarlugia do. pô - inclusive peças moldadas.
e. - Fabricação de estruturas metálicas.
— Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço, e “de
metais não ferrosos - exclusive móveis.
- Estamparia, funilaria e latoaria.
-— Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e outros re
cipientes metálicos e de artigos de caldeireiro.
— Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas ma-
nuais e fabricação de artigos de'metal para escritório, usos
pessoal e doméstico - exclusive ferramentas para máquinas.
Observação - Poderão ser enquadrados na categoria I, Independente-
mente do gênero e subgênero do código da SRF (Secreta
“ria da Receita Federal) que caracteriza seu tipo de
atividade, os estabelecimentos Industriais nos quais!
não seja processada qualquer operação da fabricação ,
mas apenas de montagens, de acordo com os padrões es-
pecíficos referentes à ocupação dos lotes e coeficien
te de aproveitamento das zonas de uso em que se loca--”
lizam.
II - Ficam enquadradas na categória 12 os estabelecimentos indus -—
triais nos quais houver processos
- Produção de fundidos de ferro e aço.
Produção de formas, moldes e peças fundidas de metais e de li
gas de metais não ferrosos.
- Fabricação de pasta mecânica.
-- Fabricação de resinas de fibras e de fios artificiais será
“AD
=.
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Lei * mm
Me "q
£fls.47
racha e latex sintêticos.
Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais
e sintêticos - Inclusive mesclas..
Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfe
tantes, inseticidas, germicidas e fungicidas.
Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermea-
bilizantes e secantes.
Fabricação de adubos e fertilizantes e corretivos do solo.
Acabamento de fios e tecidos, não processado, em fiações e
tecelagens.
Moagem de trigo.
Fabricação de cafê e mate solúveis.
Fabricação de produtos de milho - exclusive óleos.
Fabricação de produtos de mandioca.
Fabricação de farinhas diversas.
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produ -
tos alimentares de origem vegetal, não especificados ou
não classificados.
Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e ou-
tros vegetais, preparação de especiarias e condimentos e
fabricação de doces - exclusive de confeitaria.
Abate de animais.
Preparação de conservas de carne - inclusive subprodutos -—
processados em matadouros e frigoríficos.
Preparação de conservas de carne - inclusive subprodutos
r
não especificados ou não classificados.
Refinação e moagem de açúcar.
Refinação preparação de ôleos e gorduras vegetais, prod
ção de manteiga de cacau e de gorduras de origem anima
destinadas à alimentação.
Produção de laminados de aço — inclusive de ferro-ligasi
Produção de canos e tubos de ferro- -aço.
Produção de forjados de aço.
Produção de arames de aço.
Produção de relaminados de aço.
Produção de laminados de metais e de ligas de metais
ferrosos - exclusive canos, tubos e arames.
etiuoNloniciial. da Ciincistldninirit ou
Lei UN. o 29 9 8 ll. em
fls. 48
Produção de canos e tubos de metais e de ligas de metais
não ferrosos.
Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais
"não ferrosos - exclusive fios, cabos e condutores eletri
cos.
Produção de relaminados de metais e de ligas de metais -
não ferrosos.
Produção de soldas e ânodos.
Metalurgia dosmetais preciosos.
Metalurgia do pô - inclusive peças moldadas.
Fabricação de estruturas metálicas. .
Fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço, e
de metais não ferrosos - exclusive móveis.
- Estamparia, funilaria e latoaria.
Serralheria, fabricação de tanques, reservatórios e ou—
tros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro.
Fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas '!
manuais e fabricação de artigos de metal para escritório,
usos pessoal e doméstico - exclusive ferramentas para mã
quinas.
Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames e ser
viços de galvanotécnica.
Fabricação de outros artigos de metal não especificados!
ou não classificados.
- Produção de elementos químicos e de produtos químicos -—
inorgânicos, orgânicos, organo-inorgânicos -exclusive pro
dutos derivados do processamento de petróleo, de rochas'
oleigenas, de carvão-de-pedra e de madeira.
- Fabricação de outros produtos químicos não especificados
ou não classificados.
- Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários.
- Fabricação de produtos de perfumaria.
Fabricação de sabões, detergentes e glicerina.
Fabricação de velas.
Fabricação de laminados plásticos.
tiva MnipotitoCslinciaDuninisdo Blonde
Lei N£L.2061
fis. 49
Fabricação de artigos de material plástico para usos - in-
dustriais - exclusive para embalagem e acondicionamento.
Fabricação de artigos de material plástico para usos domês
ticos e pessoal - exclusive calçados, artigos de vestuário
e de viagem.
Fabricação de móveis moldados de material plástico.
Fabricação de artigos de material plástico para embalagem"
e acondicionamento, impressos ou não.
Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material
plástico para todos os fins.
Fabricação de outros artigos de material: plástico, não es
pecificados ou não classificados.
Preparação de sal de cozinha.
Fabricação de vinhos.
Fabricação de aguardentes, licores e outras bebidas alcoôli
cas.
Fabricação de cervejas, chopes e malte.
Fabricação de bebidas não alcoólicas.
Destilação de álcool.
Preparação de fumo.
Fabricação de cigarros.
Fabricação de charutos e cigarilhas.
Outras atividades de elaboração de tabaco, não especifica-
das ou não classificadas.
Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar e de material pa
ra recondicionamento de pneumáticos.
Recondicionamento de pneumáticos.
Fabricação de laminados e fios de borracha.
Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma!
de borracha - inclusive látex e exclusive artigos de col-
choaria.
Fabricação de outros artefatos de borracha, não especifi
dos ou não classificados - exlusive calçados e artigos a
vestuário.
Produção de canos e-tubos de metais e de ligas de metai
não ferrosos.
Bea Hº. 2081
fis. 50
- Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não
ferrosos - exclusive fios, cabos e condutores elétricos.
- produção de relaminados de metais e de ligas de metais não
ferrosos.
- Produção de soldas e ânodos.
III - Ficam enquadrados na categoria I3 os estabelecimentos in-
dustriais nos quais houver processos de:
- Britamento de pedras, não associado, em sua localização, à
extração de pedras. ,
- Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozi
ão - exclusive de cerâmica, não associada em sua localização
ã extração de barro.
- Beneficiamento e preparação de minerais não metálicos,não as
sociados em sua localização, à extração.
- Produção de ferro-gusa.
- Produção de ferro e aço em forma primária.
- Produção de ferro-ligas em formas primárias.
- Metalurgia dos metais não ferrosos .em formas primárias.
- Produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias
- exclusive de metais preciosos.
- Fabricação de celulose:
Ea - - Beneficiamento de borracha natural.
- Curtimento e outras preparações de couros e peles inclusive
ae subprodutos: .
: o - Secagem, salga de couros e peles.
- Fabricação de combustiveis e lubrificantes - gasolina, quero
sene, óleo combustivel, gãs liquefeito de petrôleo, óleos lu
brificantes.
a - Fabricação de materiais petroquímicos básicos e de produtos!
petroguimicos primários e intermediários - exclusive produtos
finais.
- Fabricação de produtos derivados da destilação do car -de
-pedra.
- Fabricação de gãs de hulha e nafta.
- Fabricação de asfalto.
1
ESSAS EN
=
Ve
Observação: - Ficarão enquadrados na categoria 13 os estabe
V TetidoraMonicinat, e Cslincia uluinicd Ge ouê
fls. 51
Sinterização ou pelotização de carvão-de-pedra e de coque
não ligadas a extração.
Fabricação de graxas lubrificantes, cera, parafina, vase-
lina, coque de petróleo e outros derivados do petróleo.
Produção de óleos, gorduras e ceras vegetais e animais,em
bruto de óleos essenciais vegetais e outros produtos da
destilação de madeira exclusive refinação de produtos ali
mentares.
Beneficiamento de cafê, cereais e produtos afins.
Preparação de conservas de carne e produtos de salsicha -
ria, não processada em matadouros e frigoríficos.
Produção de banha, não processada em matadouro e frigori-
ficos.
Preparação de pescado e fabricação de conservas do pesca-
do.. |
Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios.
Fabricação de açúcar natural.
Fabricação de cal, não associada em sua localização a ja-
zidas de calcáreo.
Fabricação de cimento, não associada em sua localização E!
extração de minérios.
Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto.
Fabricação de pólvoras, explosivos, detonantes, munição '
para caça e esporte e artigos pirotécnicos.
Fabricação de fósforo de segurança.
Fabricação de solventes.
Fabricação de gelo, usando amônia como refrigerante.
Fabricação de rações balanceadas e alimentos preparados -
- para animais, inclusive farinhas de carne, sangue e osso
e peixe.
Fabricação de gãs.
Saneamento e limpeza urbana.
- incineração de lixo
- usinas de compostagem
mentos industriais nos quais houver ay
RiituaNlriati inca Dotain BIC
Lea Nº 2061
fls. 52
I - Redução de minérios de ferro.
II - Beneficiamento e preparação de minerais não metã
licos não associados em sua localização às jazi-
das minerais.
III - Qualquer transformação primária de outros mine
rais metálicos não associados em sua localização
às jazidas minerais excetuado o caso de metais -
= preciosos.
)

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