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norma nº 2286-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286-A / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°22S6-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, visando à cessão de
servidores públicos municipais da
administração direta ou indireta e
aprendizes para, em caráter gratuito,
prestarem serviços nas unidades
-judiciárias ou administrativas instaladas
na Comarca.
Proc. n° 49395/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à
cessão de servidores públicos municipais da administração direta. e indireta e
aprendizes para, em caráíer gratuito, prestarem serviços nas unidades
judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca.
Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade^ em 16 de dezemb
História Pátria,
fnv
PrêfeitoMunicipal
/ A - -••-—. J- \- FUNDAÇÃO PREFEITO ,£
g ABRINQ AMIGO DA SB
L CRIANÇA

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