| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286-A / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°22S6-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta ou indireta e aprendizes para, em caráter gratuito, prestarem serviços nas unidades -judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca. Proc. n° 49395/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara. Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à cessão de servidores públicos municipais da administração direta. e indireta e aprendizes para, em caráíer gratuito, prestarem serviços nas unidades judiciárias ou administrativas instaladas na Comarca. Art, 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade^ em 16 de dezemb História Pátria, fnv PrêfeitoMunicipal / A - -••-—. J- \- FUNDAÇÃO PREFEITO ,£ g ABRINQ AMIGO DA SB L CRIANÇA