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norma nº 2288-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288-A / 2009
Date 2009-12-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de seguro de vida e/ou acidentes pessoais, bem como de planos de previdência complementar privada facultativos, aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionista.
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Cidade Monumento da História Pâfria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEIN°2288-A
Autoriza o Poder Executivo e as
Autarquias Municipais a firmarem
Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de
seguro devida e/ou acidentes pessoais,
bem como de planos de previdência
complementar privada facultativos,
aos servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e
pensionistas.
Proc. n° 49560/09 •
TÉRCIO. GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona c promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias
Municipais autorizados a firmar Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de planos de seguro de'vida e/ou acidentes
pessoais e de planos de previdência complementar privados, ambos
facultativos, aos servidores e funcicóiários públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas. . • . "- -
Art 2° - Fica autorizado ó; débito, nos holerites, dos
valores referentes aos seguros e planos de previdência complementar privada
facultativos a serem contratados ]>elos servidores e funcionários públicos,
desde que expressa e formalmente autorizados por estes, na forma avençada
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nos respectivos contratos rumados com as Instituições convemadas.
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§ 1A - As autorizações dos funcionários ou
servidores para desconto em folha serão ferias em 2 (duas) vias de igual teor
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financeira ou bancaria.
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do seguro ou, plai^:^ õpj^ ser realizado
diretarnente pelos servi^i^^^ municipais junto às
instituições financeiras óti. .tyariçànfe^í^^iwííátí^^v;-
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j Ai^>;3e; ^ Í0i^^ pela
solvência do ^betiefe ou
funcionário pútíUccj;vvn^ a ^aS^iii^^&V^f^'/!!^^^1^'^ serviço público, ou
do Mecimentoxío sm^fc^
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v"-íSrít 4?,>-Âs;'dèspes^ ae^rrèntes oa presente Lei coixerão
V' v-'^'-^'^-^^ ' i j. j por conta de dotacõe&arçain&it^^ suplementadas
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