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norma nº 2289-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289-A / 2009
Date 2009-12-18
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2010 e dá outras providências.
native_id5780

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texto integral #

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2285»-A
fl.02
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens Imóveis
Transferências de Capital
TOTAL
TOTAL GERAL
R$ 7.465.999,67
R$ 20.000,00
RS 112.514.000,83
R$ 120.000.000,00
RS 539.000.000,00
Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal n° 4320/64; na Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999;
nas Portarias Intenninisteriaís STN/SOF n°s 163, de 04 de maio de 2001;
325? 326 e 328, todas de. 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MP n°s
448, de 13 de setembro de 2002; 248? de 28 de abril de 2003; 467, de 06 de
agosto de 2009; nas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 3, de 14 de outubro de
2008; n° 23 de 06 de agosto de 2009; na Lei Complementar Federal n° 101,
de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a
seguinte discriminação: '
I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
Poder Legislativo
Poder Executivo
Reserva de Contingência
TOTAL
R$ 12390.988,87
R$522.277.011,13
RS 4.332.000,00
RS 539.000.000,00
II - DESPESAS FOR FUNÇÃO DE GOVERNO
Função Descrição
01 Legislativa
02 Judiciária
04 Administração
RS
R$
RS
Valor
12.342.000,15
8,586.921,89
35;i26.037,8
fÚNDJacÃo-.f -.PBEFEITO.: £
ÁèRI«0; :|. AMIGO'DA £
- ; , - í CRIANÇA- l
'RECONHECE l ' ..'.'' ' '.'. l
Odd
Cidade Monumento da História Pâfiia
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2289-A
06 Segurança Publica
08 Assistência Social
09 Previdência Social
10 Saúde
11 Trabalho
12 Educação
13 Cultura
15 Urbanismo
16 Habitação
17 Saneamento
18 Gestão Ambiental
19 Ciência e Tecnologia
20 Agricultura
23 Comércio e Serviços
25 Energia
26 Transporte
27 Desporto e Lazer
28 Encargos Especiais
99 Reserva de Contingência
TOTAL
RS
R$
R$
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
18.021
21.243
10.845
52.930
7.365
158.943
9.831
129.6S6
21.651
1.600
3.138
3.572,
20
7.399
80
18.086
5.574
g.622
4.332
539.000
fl.03
.800,00
.235,82
.300,00
.911,12
.546,00
.837,24
.125,51
.770,40
.364,75
.000,00
.700,00
.200,00
.000,00
.207,97
.000,00
.401,94
,639,38
,000,00
.000,00
000,00
Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da
Despesa fixada,
Art 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a
suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observando o
disposto no art. 305 ínc. V da Lei Orgânica do Município.
Ârt. 6° - No cítôo de necessidade de limitação de
empenho das dotações orçameníánas e de movimentação financeira a serem
efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inc, H, § 1° do art. 31 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será aplicada
aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de
seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes"
"investimentos" e "inversões financeiras"-
í(
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
LEIN°2289-A
£L04
o único - O repasse financeiro a que se
refere o art 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela
limitação prevista no capui deste artigo.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de
2010, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Celiula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezem
stóría Pátria,
fhv
l FUNDAÇÃO PREFEITO J
5 ABR1NO AMIGO DA 9 ÇHWNCA"

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