| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289-A / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o Exercício de 2010 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2285»-A fl.02 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Alienação de Bens Imóveis Transferências de Capital TOTAL TOTAL GERAL R$ 7.465.999,67 R$ 20.000,00 RS 112.514.000,83 R$ 120.000.000,00 RS 539.000.000,00 Art 3° - A Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; na Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; nas Portarias Intenninisteriaís STN/SOF n°s 163, de 04 de maio de 2001; 325? 326 e 328, todas de. 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MP n°s 448, de 13 de setembro de 2002; 248? de 28 de abril de 2003; 467, de 06 de agosto de 2009; nas Portarias Conjuntas STN/SOF n° 3, de 14 de outubro de 2008; n° 23 de 06 de agosto de 2009; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: ' I - DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO Poder Legislativo Poder Executivo Reserva de Contingência TOTAL R$ 12390.988,87 R$522.277.011,13 RS 4.332.000,00 RS 539.000.000,00 II - DESPESAS FOR FUNÇÃO DE GOVERNO Função Descrição 01 Legislativa 02 Judiciária 04 Administração RS R$ RS Valor 12.342.000,15 8,586.921,89 35;i26.037,8 fÚNDJacÃo-.f -.PBEFEITO.: £ ÁèRI«0; :|. AMIGO'DA £ - ; , - í CRIANÇA- l 'RECONHECE l ' ..'.'' ' '.'. l Odd Cidade Monumento da História Pâfiia Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2289-A 06 Segurança Publica 08 Assistência Social 09 Previdência Social 10 Saúde 11 Trabalho 12 Educação 13 Cultura 15 Urbanismo 16 Habitação 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 19 Ciência e Tecnologia 20 Agricultura 23 Comércio e Serviços 25 Energia 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência TOTAL RS R$ R$ RS RS RS RS RS R$ RS RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 18.021 21.243 10.845 52.930 7.365 158.943 9.831 129.6S6 21.651 1.600 3.138 3.572, 20 7.399 80 18.086 5.574 g.622 4.332 539.000 fl.03 .800,00 .235,82 .300,00 .911,12 .546,00 .837,24 .125,51 .770,40 .364,75 .000,00 .700,00 .200,00 .000,00 .207,97 .000,00 .401,94 ,639,38 ,000,00 .000,00 000,00 Art 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) da Despesa fixada, Art 5° - Fica o Poder Legislativo autorizado a suplementar suas dotações até o limite da Despesa fixada, observando o disposto no art. 305 ínc. V da Lei Orgânica do Município. Ârt. 6° - No cítôo de necessidade de limitação de empenho das dotações orçameníánas e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9° e no inc, H, § 1° do art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre "outras despesas correntes" "investimentos" e "inversões financeiras"- í( Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade LEIN°2289-A £L04 o único - O repasse financeiro a que se refere o art 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no capui deste artigo. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em Io de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Celiula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezem stóría Pátria, fhv l FUNDAÇÃO PREFEITO J 5 ABR1NO AMIGO DA 9 ÇHWNCA"