| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290-A / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
| native_id | 5781 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Cidade Monumento da História Pátria 'Cellula Matér da Nacionalidade LEIN°2290-A Dispõe sobre o Orçamento da Caixa • '--'••' de Saúde e Pecúlio dos Servidores - .. . Municipais de São Vicente para o :'\...£%£>. . . exercício de 2010 e dá outras providências; ..ViíV-: Proc. n* 40263/09 TÈRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; .'.,..;. . .Árt. 1& - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dós Servidores. Municipais de São Vicente para o exercício financeiro de 20103 discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a Receita e fbca.a Despesa em RS 11.020,000,00 (onze milhões e vinte mil reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2009. • . •- • i , • • , . Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação das contribuições.e outras .fontes, na fonna da. legislação em vigor, e das especificações constastes dos anexos da Receite, conforme a Lei n° 4320/64, de acordo com o seguinte desfobramento: RECEITAS CORRENTES •••'.''' Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receitas Intra-Õrçamentárias Total da Receita RS > 7:056.800,00 R$:"". ..11.364,96 R$ 5.131.835,04 R$ .12.200.000,00 Ârt. 3° - Á Despesa será realizada na forma dos Anexos da Lei Federal n° 4320/64; na Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999; nas Portarias latenninisteriais SXN7SOF n°s 163, de 04 de maio de 2001; Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN*2290-A fl.02 325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s 448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 06 de agosto de 2009; nas Portarias Conjuntas SIWSQF n° 35 de 34 de outubro de 2008; n° 2, -de 06 de.agQsto de 2009; na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a seguinte discriminação: 1) Por Fonçã o de 04 - Administração 08 - Assistência Social' 10-Saúde 28 - Encargos Especiais Total da Despesa 2) Por Stí bftmcões 04 - Administração . 122 - Administração Geral 08 -Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 10-Saúde 302 - Assistência Hospitalar e Ambdatorial 28 — Encargos Especiais 843 - Serviço da Dívida Interna 846 - Outros Encargos Especiais Total da Despesa RS 1.270.400,00 R$ 1.100.000,00 R$ 9.241.100,00 R$ 588.50000 R$ 12.200.000,00 RS 1.270.400,00 R$ 1.100,000,00 R$ 9.241.100,00 R$ 467.500,00 R$ 121.000,00 R$ 12.200.000,00 __ . _ Cidade Monumento da História Pátria •V"*'** % ''Cellula 'Mater da Nacionalidade „«,*, ff'1,»,.. "-v,' ' . - V .-- ' ' LEIN°2290-A fl.03 3) Por Categorias Económicas 3.0.00.00 - Despesas Correntes . RS 12.145.000,00 3.1.00.00 -Pessoal e Encargos R$ 1.171.400,00 3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida R$ 456.500,00 3.3.00.00- Outras Despe^;€orrentcs RS 10.517.100,00 4.0.00.00 - Despesas de Capital R$ 55.000,00 4.4.00.00-Investimentos ••••• • - RS 55.000,00 Total da Despesa ' -R$ 12.200.000,00 4) Por Ór^ão de Administração 04.01.01 - Caixa de-Saãde e Pecúlio . R$ 12.200.000,00 Total da Despesa RS 12.200.000,00 Árt 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de SIo Vicente autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite da Despesa feada. Art 5a - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2010. LEIN°229€-A fl.04 Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monuifiento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 20QJ í FUNDAÇÃO ! PREFEITO ,£ y ABRINQ AMIGO DA •= CRI