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norma nº 2290-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290-A / 2009
Date 2009-12-18
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
'Cellula Matér da Nacionalidade
LEIN°2290-A
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa
• '--'••' de Saúde e Pecúlio dos Servidores
- .. . Municipais de São Vicente para o
:'\...£%£>. . . exercício de 2010 e dá outras
providências;
..ViíV-: Proc. n* 40263/09
TÈRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
.'.,..;. . .Árt. 1& - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Saúde e
Pecúlio dós Servidores. Municipais de São Vicente para o exercício
financeiro de 20103 discriminado pelos anexos desta Lei, e que estima a
Receita e fbca.a Despesa em RS 11.020,000,00 (onze milhões e vinte mil
reais), a valores de preços correspondentes a 30 de junho de 2009.
• . •- • i , • •
, . Art 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação
das contribuições.e outras .fontes, na fonna da. legislação em vigor, e das
especificações constastes dos anexos da Receite, conforme a Lei n° 4320/64,
de acordo com o seguinte desfobramento:
RECEITAS CORRENTES
•••'.'''
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receitas Intra-Õrçamentárias
Total da Receita
RS > 7:056.800,00
R$:"". ..11.364,96
R$ 5.131.835,04
R$ .12.200.000,00
Ârt. 3° - Á Despesa será realizada na forma dos Anexos
da Lei Federal n° 4320/64; na Portaria MROG n° 42, de 14 de abril de 1999;
nas Portarias latenninisteriais SXN7SOF n°s 163, de 04 de maio de 2001;
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEIN*2290-A
fl.02
325, 326 e 328, todas de 27 de agosto de 2001; nas Portarias STN/MF n°s
448, de 13 de setembro de 2002; 248, de 28 de abril de 2003; 467, de 06 de
agosto de 2009; nas Portarias Conjuntas SIWSQF n° 35 de 34 de outubro de
2008; n° 2, -de 06 de.agQsto de 2009; na Lei Complementar Federal n° 101,
de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, conforme a
seguinte discriminação:
1) Por Fonçã o de
04 - Administração
08 - Assistência Social'
10-Saúde
28 - Encargos Especiais
Total da Despesa
2) Por Stí bftmcões
04 - Administração .
122 - Administração Geral
08 -Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
10-Saúde
302 - Assistência Hospitalar e Ambdatorial
28 — Encargos Especiais
843 - Serviço da Dívida Interna
846 - Outros Encargos Especiais
Total da Despesa
RS 1.270.400,00
R$ 1.100.000,00
R$ 9.241.100,00
R$ 588.50000
R$ 12.200.000,00
RS 1.270.400,00
R$ 1.100,000,00
R$ 9.241.100,00
R$ 467.500,00
R$ 121.000,00
R$ 12.200.000,00
__ . _ Cidade Monumento da História Pátria
•V"*'** % ''Cellula 'Mater da Nacionalidade
„«,*, ff'1,»,.. "-v,' '
. - V .-- ' '
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fl.03
3) Por Categorias Económicas
3.0.00.00 - Despesas Correntes . RS 12.145.000,00
3.1.00.00 -Pessoal e Encargos R$ 1.171.400,00
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida R$ 456.500,00
3.3.00.00- Outras Despe^;€orrentcs RS 10.517.100,00
4.0.00.00 - Despesas de Capital R$ 55.000,00
4.4.00.00-Investimentos ••••• • - RS 55.000,00
Total da Despesa ' -R$ 12.200.000,00
4) Por Ór^ão de Administração
04.01.01 - Caixa de-Saãde e Pecúlio . R$ 12.200.000,00
Total da Despesa RS 12.200.000,00
Árt 4° - Fica o Superintendente da Caixa de Saúde e
Pecúlio dos Servidores Municipais de SIo Vicente autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite da Despesa feada.
Art 5a - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as
operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Municipal.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2010.
LEIN°229€-A
fl.04
Art 6° - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monuifiento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de dezembro de 20QJ
í FUNDAÇÃO ! PREFEITO ,£
y ABRINQ AMIGO DA •=
CRI

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