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← São Vicente (SP)

norma nº 2062/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 1986
Date 1986-02-13
EmentaProíbe a instalação de indústrias poluentes no Município e dá outras providências
native_id5782

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texto integral #

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Anexe d dl 29/6:61 4
8. Vicente (102, É, '
EX —a AS
da, , , L VA tz
Proíbe a instalação de indústrias
poluentes no Município e da ou-
tnas providências.
Processo n9, 2501/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta em
ele sanciona e promulga a seguinte tei:
Art. 10 - Fica proibida a instalação de indústrias -
poluentes no Município.
/
Art. 20 - Esta Jeij serã regulamentada pelo! Executivo
no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 30 Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
Sãa Vicente, Cid de-Monumento da História Patria,Ce]
lula Mater da Nacionalidade, emti3/de fevereiro da 1986. É
SE ASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
| Prefeito Municipal .
!
!

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