| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 1986 |
| Date | 1986-02-13 |
| Ementa | Proíbe a instalação de indústrias poluentes no Município e dá outras providências |
| native_id | 5782 |
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Anexe d dl 29/6:61 4 8. Vicente (102, É, ' EX —a AS da, , , L VA tz Proíbe a instalação de indústrias poluentes no Município e da ou- tnas providências. Processo n9, 2501/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta em ele sanciona e promulga a seguinte tei: Art. 10 - Fica proibida a instalação de indústrias - poluentes no Município. / Art. 20 - Esta Jeij serã regulamentada pelo! Executivo no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 30 Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Sãa Vicente, Cid de-Monumento da História Patria,Ce] lula Mater da Nacionalidade, emti3/de fevereiro da 1986. É SE ASTIÃO RIBEIRO DA SILVA | Prefeito Municipal . ! !