| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 1986 |
| Date | 1986-02-21 |
| Ementa | Fica proibida a expedição de Alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qual - quer natureza na Avenida Manoel da Nóbrega, trecho compreendido entre a Rua Onze de Junho e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat. |
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Carura Mecrvicgpad da Ltincia Betieária de São Vicente Cidade Nonumento da Gistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO $ 59 DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ,PRO MULGO A SEGUINTE LEI: Nº 2.063 artigo 19 - Fica proibida a expedição de Alvarás para funcio Po . o. namento de estabelecimentos comerciais de qual -— quer natureza na avenida Manoel da Nóbrega, tre cho compreendido entre a Rua Onze de Junho e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica artigo 29 -— em ção, revogadas as disposições em contrário, especial a Lei nº 1.953, de 21 de março de 1984. SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de fevereiro de 1986 FR E E-URTA-DO,. . residente CL di INS Proj. Lei nº 56/85 proc. nº 181/85 | | AE