br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2063/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 1986
Date 1986-02-21
EmentaFica proibida a expedição de Alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qual - quer natureza na Avenida Manoel da Nóbrega, trecho compreendido entre a Rua Onze de Junho e o pontilhão de acesso à Ilha Porchat.
native_id5785

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

Carura Mecrvicgpad da Ltincia Betieária de São Vicente
Cidade Nonumento da Gistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO $ 59
DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31
DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) ,PRO
MULGO A SEGUINTE LEI:
Nº 2.063
artigo 19 - Fica proibida a expedição de Alvarás para funcio
Po .
o. namento de estabelecimentos comerciais de qual -—
quer natureza na avenida Manoel da Nóbrega, tre
cho compreendido entre a Rua Onze de Junho e o
pontilhão de acesso à Ilha Porchat.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
artigo 29 -—
em
ção, revogadas as disposições em contrário,
especial a Lei nº 1.953, de 21 de março de 1984.
SALA AGENOR LAPENNA, em 21 de fevereiro de 1986
FR E E-URTA-DO,. .
residente
CL di
INS
Proj. Lei nº 56/85
proc. nº 181/85 |
|
AE

open original →