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← São Vicente (SP)

norma nº 2064/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2064 / 1986
Date 1986-02-21
EmentaProibe a instalação de divisórias nos corredores e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do transporte coletivo municipal e dá outras providências.
native_id5788

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edito
8. Vicente 27. 02188
Estância Balneária
Proibe a instalação de divisórias
nos corredores e próximo aos de-
graus de acesso, nos ônibus do trans
r
porte coletivo municipal, e dã
outras providências.
Processo nº 02500/86
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
art. 1º - Fica proibida a instalação de divisórias
nos corredores e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do!
transporte coletivo municipal.
Art. 29 - A borboleta, nos ônibus do transporte co
letivo municipal deverã ficar instalada a uma distância mínima '
de 2 (dois) metros da porta de entrada, e não poderá : prejudicar
a segurança e o livre acesso do usuário.
Art. 39 —- As divisórias já existentes e as borbo
letas que contrariem o disposto no artigo 2º deverão ser retira-
&as no prazo de 30 (trinta) dias, a- contar da data da publicação
desta Lei.
Art. 49 —- Esta Lei
sua publicação, revogadas as diéposições em contrário.
São Vicente, -Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacional em 21 de fevereiro de 1986.
ASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ers/])
à em vigor na data de .
DD ——

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