| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 1986 |
| Date | 1986-02-21 |
| Ementa | Proibe a instalação de divisórias nos corredores e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do transporte coletivo municipal e dá outras providências. |
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edito 8. Vicente 27. 02188 Estância Balneária Proibe a instalação de divisórias nos corredores e próximo aos de- graus de acesso, nos ônibus do trans r porte coletivo municipal, e dã outras providências. Processo nº 02500/86 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: art. 1º - Fica proibida a instalação de divisórias nos corredores e próximo aos degraus de acesso, nos ônibus do! transporte coletivo municipal. Art. 29 - A borboleta, nos ônibus do transporte co letivo municipal deverã ficar instalada a uma distância mínima ' de 2 (dois) metros da porta de entrada, e não poderá : prejudicar a segurança e o livre acesso do usuário. Art. 39 —- As divisórias já existentes e as borbo letas que contrariem o disposto no artigo 2º deverão ser retira- &as no prazo de 30 (trinta) dias, a- contar da data da publicação desta Lei. Art. 49 —- Esta Lei sua publicação, revogadas as diéposições em contrário. São Vicente, -Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacional em 21 de fevereiro de 1986. ASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal ers/]) à em vigor na data de . DD ——