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← São Vicente (SP)

norma nº 2065/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 1986
Date 1986-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover a construção de terminal rodoviário e dá outras providências.
native_id5789

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Anexo de MK 4316 CR
8. Vicento 24 OI 16
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Sia AM uniciõol ic. nlanciod lui dAtiiconio
Let Nº... 2065 o
Autoriza o Poder Executivo a
Promover a construção de ter
minal rodoviário e dã outras
' providências.
, lo Processo nº 03124/86
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a promo
ver a construção de terminal rodoviário de passageiros no Municipio,
em área que vier a delimitar observada a legislação Federal e Esta
dual, mediante o concurso da iniciativa particular.
Art. 29 - Para a realização das finalidades cogitadas
nesta Lei, o Poder Executivo poderã outorgar concessão de uso e ex
ploração das instalações e equipamentos integrantes do melhoramento
público, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, à empresa ou empre
sas que custearem o empreendimento.
Art. 3º - No Edital de Concorrência, o Executivo espe
cificarã as condições e garantias a serem observadas para a realiza
ção do empreendimento, especialmente o prazo para a sua conclusão.
Parágrafo único - Caso o empreendimento não esteja con
cluído no prazo fixado no Edital de Concorrência, as edificações,
instalações e equipamentos que estiverem integrando o melhoramento
público, reverterão ao Município.
Art. 42º - As edificações, instalações e equipamentos
integrantes do melhoramento público res ?zado pela concessionária
com base nesta Lei, passarão de forma/imediata ao Patrimônio Públi
co do Município de São Vicente, embora sêjam por ela utilizados du
rante o prazo de concessão. a
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Art. 59 - À concessionária caberã o recolhimento dos
tributos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a
incidir sobre o empreendimento e as atividades que se desenvolverem
na área objeto da concessão.
Art. 69 - À concessionâria serã facultado arrendar
a terceiros o uso das instalações e equipamentos que lhe forem re
servados para utilização e exploração.
. Parágrafo único - Esses subarrendatários estarão im
no. plicitamente sujeitos às normas impostas pela lei e demais regula
mentos inerentes à concessão, sendo obrigatória a comunicação da in
tenção do arrendamento à Prefeitura, para verificação da condição
legal da firma interessada.
Art. 7º — O Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
: plicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento gé uistória Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 26 de feverdiro/de 1986.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
rme

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