| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 1986 |
| Date | 1986-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover a construção de terminal rodoviário e dá outras providências. |
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Anexo de MK 4316 CR 8. Vicento 24 OI 16 or AA Ç; pr PGE + Sia AM uniciõol ic. nlanciod lui dAtiiconio Let Nº... 2065 o Autoriza o Poder Executivo a Promover a construção de ter minal rodoviário e dã outras ' providências. , lo Processo nº 03124/86 Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 —- Fica o Poder Executivo autorizado a promo ver a construção de terminal rodoviário de passageiros no Municipio, em área que vier a delimitar observada a legislação Federal e Esta dual, mediante o concurso da iniciativa particular. Art. 29 - Para a realização das finalidades cogitadas nesta Lei, o Poder Executivo poderã outorgar concessão de uso e ex ploração das instalações e equipamentos integrantes do melhoramento público, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, à empresa ou empre sas que custearem o empreendimento. Art. 3º - No Edital de Concorrência, o Executivo espe cificarã as condições e garantias a serem observadas para a realiza ção do empreendimento, especialmente o prazo para a sua conclusão. Parágrafo único - Caso o empreendimento não esteja con cluído no prazo fixado no Edital de Concorrência, as edificações, instalações e equipamentos que estiverem integrando o melhoramento público, reverterão ao Município. Art. 42º - As edificações, instalações e equipamentos integrantes do melhoramento público res ?zado pela concessionária com base nesta Lei, passarão de forma/imediata ao Patrimônio Públi co do Município de São Vicente, embora sêjam por ela utilizados du rante o prazo de concessão. a p py / se Do NPR es isliiisuo Alesmicteol de Oslôncia do sairia GA LNCEUE fls. 02 Art. 59 - À concessionária caberã o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham a incidir sobre o empreendimento e as atividades que se desenvolverem na área objeto da concessão. Art. 69 - À concessionâria serã facultado arrendar a terceiros o uso das instalações e equipamentos que lhe forem re servados para utilização e exploração. . Parágrafo único - Esses subarrendatários estarão im no. plicitamente sujeitos às normas impostas pela lei e demais regula mentos inerentes à concessão, sendo obrigatória a comunicação da in tenção do arrendamento à Prefeitura, para verificação da condição legal da firma interessada. Art. 7º — O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu : plicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento gé uistória Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 26 de feverdiro/de 1986. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal rme