| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 1986 |
| Date | 1986-02-28 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 46.489. 713 (quarenta e seis m i lhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e treze cruzeiros). |
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Anoxe do J) o u/Pe-6 Vigentn, 24 103 DELA PA Do. Estância Balneária Dei N.º 2066 Abre credito especial de Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis mi- lThões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e treze cru- zeiros) para atender despesas de “exercícios anteriores e dã ou- tras providências. Processo nº. 02780/86. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici- pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica aberto na Contabilidade Munici - pal - Secretaria da Fazenda - Credito Especial no valor de Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis milhoes quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e treze cruzeiros) destinado a atender - despesas de exercícios anteriores, abaixo discriminadas: 010.01.01.001.2.01.311] - PESSOAL CIVIL - Para atender despesas com pagamento a Ve readores referentes ao periodo de 20 a 31 de dezembro de 1985 .......... Doca Cr$ 41.207.337 070.01.01.001.2.01.3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Para atenderidespesas com contribuições - previdenciárias ,....cccccttsctrcesecasecernoo Cr$ 5.282.376 “ TOTAL .ecccclc coco ro... Cr$ 46.489.713 Ed Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na im portância de Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis milhões quatroc MENTO E MATERIAL PERMANENTE - do orçamento A ZA o 4 São Sion Estância Balneária Lei N.º. 2066 fls.02 Art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 10 desta Vei, serã coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Art. 49 - Esta .lJei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con ro. São Vicente, Cidade-Monumentá da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 1986. SEBASTIÃO BEIRO DA SILVA Prefeito Municipal 2,