br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2066/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 1986
Date 1986-02-28
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 46.489. 713 (quarenta e seis m i lhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e treze cruzeiros).
native_id5791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

Anoxe do J) o u/Pe-6
Vigentn, 24 103 DELA
PA Do.
Estância Balneária
Dei N.º 2066
Abre credito especial de Cr$
46.489.713 (quarenta e seis mi-
lThões quatrocentos e oitenta e
nove mil setecentos e treze cru-
zeiros) para atender despesas de
“exercícios anteriores e dã ou-
tras providências.
Processo nº. 02780/86.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Munici-
pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica aberto na Contabilidade Munici -
pal - Secretaria da Fazenda - Credito Especial no valor de
Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis milhoes quatrocentos e oitenta
e nove mil setecentos e treze cruzeiros) destinado a atender -
despesas de exercícios anteriores, abaixo discriminadas:
010.01.01.001.2.01.311] - PESSOAL CIVIL -
Para atender despesas com pagamento a Ve
readores referentes ao periodo de
20 a 31 de dezembro de 1985 .......... Doca Cr$ 41.207.337
070.01.01.001.2.01.3113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS -
Para atenderidespesas com contribuições -
previdenciárias ,....cccccttsctrcesecasecernoo Cr$ 5.282.376
“ TOTAL .ecccclc coco ro... Cr$ 46.489.713
Ed Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na im
portância de Cr$ 46.489.713 (quarenta e seis milhões quatroc
MENTO E MATERIAL PERMANENTE - do orçamento A
ZA o 4 São Sion
Estância Balneária
Lei N.º. 2066
fls.02
Art. 39 - O crédito aberto pelo artigo 10 desta
Vei, serã coberto com o recurso proveniente da anulação de que
trata o artigo anterior.
Art. 49 - Esta .lJei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con ro.
São Vicente, Cidade-Monumentá da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de fevereiro de 1986.
SEBASTIÃO BEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
2,

open original →