| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 1986 |
| Date | 1986-03-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao Inciso II do artigo da Lei 1967, de 31/08/1984 |
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Anexo aetfloesy sr B. Viconto (2/03) 48, Luféto Mmciy E MIO Decore .+ Eslância Balneária Lei Nº 2067 Dã nova redação ao inciso II do artigo 19 da Lei no. 1967, de 31.08.1984. Processo nO. 11.250/84. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munic7- pio de São Vicente que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara -pal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Tei: Art. de 31 de agosto de Art, Art. - Estância Balneâria, usando das atribuições Munici 19- O inciso II do artigo 19 da Lei nº .1967, 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: 19 - assinar, com a referida Secretaria, o Convê - nio necessario ao recebimento dos recursos fi nanceiros fixados no inciso anterior, cujo - objeto é a reforma de prédio para a instalação de equipamento de projeto integrado de alimen tação." 29 - Esta lei entrara em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , / - - São Vicente, Cidade-Mónumeúto da História Patria, Celluja Mater da Nacionalidade, em vaso em a — 2 dé março de 1986. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal % SS FA ago ne