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norma nº 2068/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2068 / 1986
Date 1986-03-20
EmentaPassa a ter a seguinte redação o artigo II da Lei 1825 de 4 de dezembro de 1979
native_id5797

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Lerecra Mcrvicgfocod da Cbtincia Llivecrtia x Ho Vicorato
Cidade Monumento da FBistória Pátria
Cellulo Mater da Nacionalidade
"O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO
SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO & 59 DO
ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) , PROMUL-
« GO A SEGUINTE LEI:"
Nº 2.068
À artigo 1º - passa a ter a seguinte redação o artigo ll da Lei
, 1.825, de 04 de dezembro de 1979:
"artigo 11'—- Sem prejuízo das multas previstas nes
ta Lei, a Prefeitura podera executar,
diretamente, os serviços e obras exi-
gidos, após decorridos os prazos con-
cedidos, cobrando dos responsáveis |!
omissos todas as despesas realizadas,
acrescidas de 50% (cinquenta por cen
to) a título de administração".
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -—
É ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de março de 1986
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Proj. Lei nº 56/83
Proc. nº 263/83
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