| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2068 / 1986 |
| Date | 1986-03-20 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo II da Lei 1825 de 4 de dezembro de 1979 |
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Lerecra Mcrvicgfocod da Cbtincia Llivecrtia x Ho Vicorato Cidade Monumento da FBistória Pátria Cellulo Mater da Nacionalidade "O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO & 59 DO ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 09 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969 (LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS) , PROMUL- « GO A SEGUINTE LEI:" Nº 2.068 À artigo 1º - passa a ter a seguinte redação o artigo ll da Lei , 1.825, de 04 de dezembro de 1979: "artigo 11'—- Sem prejuízo das multas previstas nes ta Lei, a Prefeitura podera executar, diretamente, os serviços e obras exi- gidos, após decorridos os prazos con- cedidos, cobrando dos responsáveis |! omissos todas as despesas realizadas, acrescidas de 50% (cinquenta por cen to) a título de administração". Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -— É ção, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de março de 1986 o DE A 0 TADO E presidente RÁ “ — 3 tw Ls, ç Proj. Lei nº 56/83 Proc. nº 263/83 “le