| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026-A / 2008 |
| Date | 2008-09-19 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Uberaba, esquina com a Avenida Prefeito José Monteiro, no Jardim Independência. |
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/ Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEIN°2026-A Projeto de Lei n° 86/08 de autoria do Vereador Gilberto Rampon Proíbe o estacionamento de ônitms e caminhões na JRua Uberaba, esquina com a Avenida Prefeito José Monteiro, no Jardim Independência, Proc. n° 39086/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Uberaba, esquina com a Avenida Prefeito José Monteiro, no Jardim Independência. Art 2° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, visando ao cumprimento desta Lei. Art 3° - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de setembro de 2008, ^ ^ Vice-PrefeiJ#no exercício do cargo de Prefeito Municipal