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norma nº 2305-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2305-A / 2010
Date 2010-01-08
EmentaDisciplina o plantio de árvores aos passeios públicos do Município, quando da aprovação de qualquer projeto arquitetônico e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2305-A
Projeto de Lei n° 210/09
de autoria do
Vereador Vaíter Vera
Disciplina o plantio de árvores aos
passeios públicos do Município,
quando da aprovação de qualquer
projeto arquitetônico e dá outras
providências.
Proc. n° 52504/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que !he são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Â aprovação de qualquer tipo de projeto
arquitetônico e a liberação do alvará de construção ou de ampliação, ficam
condicionadas à prévia inclusão, no respectiva projeto, de indicações relativas
ao plantio de, no mínimo, 2 (duas) árvores no passeio público fronteiriço ao
terreno onde se pretende construir ou ampliar, devendo obedecer o seguinte:
I - deverão ser plantadas árvores de até seis metros
de altura, com espaçamento entre árvores de até seis metros, na frente do
terreno, para preservação da rede elétrica e de telefonia, de acordo com as
dimensões do terreno;
II — o local de plantio da muda deverá apresentar de
30 (trinta) a 40 (quarenta) centímetros de diâmetro, por 60 (sessenta) de
profundidade, para impedir que as raízes venham danificar o calçamento e a
fundação;
Dl — as árvores citadas no inciso anterior poderão
ser das espécies: Cerejeira, Ipê-rosa-anão> Jasmim Manga, Resedá, Manacá￾de-Cheiro, Oiti, Manguba, Pata de Vaca, Quaresmeira, Melaleuca, Manacá da
Serra, Dombéia, Acácia Mimosa e Canela, além de arbustos de pequeno porte
e outras espécies, desde que autorizadas através de "Parecer Técnico"
favorável da Secretaria Municipal competente;
mo￾cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEIN*2305-A
fl.02
IV ~ os terrenos cuja frente seja menor que a
medida do inciso I, ou cuja fachada da construção não possibilitem o plantio
de árvores a cada seis metros, deverão coater pelo menos \srna árvore;
V — nos prédios de esquina o número mínimo de
árvores será 4 (quatro), sendo 2 (duas) no passeio fronteiriço ao imóvel.
Art 2° - Os novos loteamentos somente poderão ser
aprovados se obedecidas as disposições desta LeL
Art 3° - Caso o local onde se pretenda construir seja
arborizado, deverá o projeto prever o aproveitamento integral da arborização
existente, adequando-se aos padrões discipfoados Besfea Lei.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 5?* - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Moram*
Cellula Mater da Nacionalidade^ em 08 de janeiro de
ória Pátria,
fov
S- FUNDAÇÃO i PREFEITO ~
* ABRINQ AMKopÁ S
[ CRIANÇA
RECONHECE l

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