| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2305-A / 2010 |
| Date | 2010-01-08 |
| Ementa | Disciplina o plantio de árvores aos passeios públicos do Município, quando da aprovação de qualquer projeto arquitetônico e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2305-A Projeto de Lei n° 210/09 de autoria do Vereador Vaíter Vera Disciplina o plantio de árvores aos passeios públicos do Município, quando da aprovação de qualquer projeto arquitetônico e dá outras providências. Proc. n° 52504/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que !he são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Â aprovação de qualquer tipo de projeto arquitetônico e a liberação do alvará de construção ou de ampliação, ficam condicionadas à prévia inclusão, no respectiva projeto, de indicações relativas ao plantio de, no mínimo, 2 (duas) árvores no passeio público fronteiriço ao terreno onde se pretende construir ou ampliar, devendo obedecer o seguinte: I - deverão ser plantadas árvores de até seis metros de altura, com espaçamento entre árvores de até seis metros, na frente do terreno, para preservação da rede elétrica e de telefonia, de acordo com as dimensões do terreno; II — o local de plantio da muda deverá apresentar de 30 (trinta) a 40 (quarenta) centímetros de diâmetro, por 60 (sessenta) de profundidade, para impedir que as raízes venham danificar o calçamento e a fundação; Dl — as árvores citadas no inciso anterior poderão ser das espécies: Cerejeira, Ipê-rosa-anão> Jasmim Manga, Resedá, Manacáde-Cheiro, Oiti, Manguba, Pata de Vaca, Quaresmeira, Melaleuca, Manacá da Serra, Dombéia, Acácia Mimosa e Canela, além de arbustos de pequeno porte e outras espécies, desde que autorizadas através de "Parecer Técnico" favorável da Secretaria Municipal competente; mocidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEIN*2305-A fl.02 IV ~ os terrenos cuja frente seja menor que a medida do inciso I, ou cuja fachada da construção não possibilitem o plantio de árvores a cada seis metros, deverão coater pelo menos \srna árvore; V — nos prédios de esquina o número mínimo de árvores será 4 (quatro), sendo 2 (duas) no passeio fronteiriço ao imóvel. Art 2° - Os novos loteamentos somente poderão ser aprovados se obedecidas as disposições desta LeL Art 3° - Caso o local onde se pretenda construir seja arborizado, deverá o projeto prever o aproveitamento integral da arborização existente, adequando-se aos padrões discipfoados Besfea Lei. publicação. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art. 5?* - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Moram* Cellula Mater da Nacionalidade^ em 08 de janeiro de ória Pátria, fov S- FUNDAÇÃO i PREFEITO ~ * ABRINQ AMKopÁ S [ CRIANÇA RECONHECE l