| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315-A / 2010 |
| Date | 2010-01-13 |
| Ementa | Altera a redação do § 3° do art. 1° da Lei n° 2163-A/09, que proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Pregeto deXei B* 220/09 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Altera a redação do § 3° do art. 1° da Lei n° 2163-A/Q9, que proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário q»fe especifica. Proc, n° 23333/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, izsando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. í° - Passa a ter a seguinte redação o § 3° do art. 1° da Lei n° 2163-A, de 03 de julho de 2009: "Art I0-.... § 3° - Excetua-se? ainda, da proibição, os veículos, devidamente identificados com logotipos e nomes das concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do Exército^ Marinha e Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de mudança, os geradores de energia e os de estabelecimentos comerciais localizados na área restrita, cujo trânsito no período de que trata esta Lei dependerá de Autorização Especial — AE expedida pela Secretaria de Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS." publicação. Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. sua São Vicente, Cidade Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro História Pátria, [T^ojH&íS.....:. |