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norma nº 2315-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315-A / 2010
Date 2010-01-13
EmentaAltera a redação do § 3° do art. 1° da Lei n° 2163-A/09, que proíbe o trânsito de caminhões no perímetro central do Município, no horário que especifica.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Pregeto deXei B* 220/09
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Altera a redação do § 3° do art. 1° da
Lei n° 2163-A/Q9, que proíbe o trânsito
de caminhões no perímetro central do
Município, no horário q»fe especifica.
Proc, n° 23333/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, izsando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. í° - Passa a ter a seguinte redação o § 3° do art. 1° da
Lei n° 2163-A, de 03 de julho de 2009:
"Art I0-....
§ 3° - Excetua-se? ainda, da proibição, os
veículos, devidamente identificados com logotipos e nomes das
concessionárias de serviços públicos, dos Comandos do Exército^ Marinha e
Aeronáutica, os que transportam produtos perecíveis, os de empresas de
mudança, os geradores de energia e os de estabelecimentos comerciais
localizados na área restrita, cujo trânsito no período de que trata esta Lei
dependerá de Autorização Especial — AE expedida pela Secretaria de
Transportes, Segurança e Defesa Social - SETRANS."
publicação.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
sua
São Vicente, Cidade
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de janeiro
História Pátria,
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