br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 508/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 508 / 2006
Date 2006-09-22
EmentaAltera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio.
native_id5813

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de QTao Hcemfe
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 508
Projeto de Lei Complementar n" 13/06
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Altera a redação do caput do art. 3"
da Lei Complementar n" 164/97, que
disciplina a realização de feiras e
exposições de comércio.
Proc. n° 13630/97
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3°
da Lei Complementar n° 164, de 09 de junho de 1997, mantidos os incisos l,
II e III:
Í L Art. 3° - O promotor deverá oficiar â Associação
Comercial e Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojistas de
São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município, oferecendo,
gratuitamente, parte do número de boxes com compartimentos destinados ao
evento, na seguinte proporção:".
de sua publicação.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro/rte.2006.
TER€TO GARCIA
èite^Municipa

open original →