| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 2006 |
| Date | 2006-09-22 |
| Ementa | Altera a redação do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. |
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de QTao Hcemfe Cidade Monumento da História Pátria Cellitla Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 508 Projeto de Lei Complementar n" 13/06 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Altera a redação do caput do art. 3" da Lei Complementar n" 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio. Proc. n° 13630/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 3° da Lei Complementar n° 164, de 09 de junho de 1997, mantidos os incisos l, II e III: Í L Art. 3° - O promotor deverá oficiar â Associação Comercial e Empresarial de São Vicente, à Câmara de Dirigentes Lojistas de São Vicente e ao Fundo Social de Solidariedade do Município, oferecendo, gratuitamente, parte do número de boxes com compartimentos destinados ao evento, na seguinte proporção:". de sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de setembro/rte.2006. TER€TO GARCIA èite^Municipa