| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 2006 |
| Date | 2006-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 40530/05 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 498 Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 40530/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente – RPPSSV, de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; II - irredutibilidade do valor dos benefícios; III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação das entidades de classe dos servidores municipais; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício, sem a correspondente fonte de custeio total; LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.02 V - custeio nos termos dos arts. 49, 50, 51 e 52, mediante recursos provenientes, dentre outros, de aporte financeiro do Poder Executivo, de contribuições da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, de autarquias municipais, da contribuição compulsória dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas; VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira; VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios; VIII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário-mínimo vigente no País. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS Art. 3º - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus dependentes. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Art. 4º - São segurados obrigatórios do RPPSSV: I - os servidores municipais titulares de cargos efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias municipais; II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias municipais, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV; LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.03 III - os pensionistas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo RPPSSV. § 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público. § 2º - No caso de o servidor titular de cargo efetivo ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, mantém sua filiação ao RPPSSV, na condição de servidor efetivo. § 3º - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. § 4º - O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Art. 5º - O servidor público titular de cargo efetivo filiado ao RPPSSV permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem, nas seguintes situações: I – quando cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com ou sem ônus para o cessionário; II – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuízo dos vencimentos. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.04 Art. 6º - Ao segurado afastado, em razão de licença sem vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSSV, devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o período do afastamento, a respectiva contribuição, calculada atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente ao órgão de origem. § 1º - O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, ou através de instituição bancária por este credenciado. § 2º - O não-recolhimento das contribuições, observados os termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará ao segurado a que se refere o caput deste artigo a perda da qualidade de beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. Art. 7º - O recolhimento e repasse das contribuições mencionadas nos arts. 50 e 51, é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, e deverá ser efetuado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil a partir do mês subseqüente, nos casos previstos no art. 5º. Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I do art. 5º, quando houver opção do segurado pela remuneração do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição previdenciária de sua responsabilidade. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.05 Art. 8º - A perda da condição de segurado ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - morte; II – exoneração ou demissão; III – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 6º, após 12 (doze) meses da cessação das contribuições. Parágrafo único - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar. SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 9º - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, companheiro ou companheira, na seguinte ordem: I - o filho de qualquer condição, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos; inválido ou incapaz de qualquer idade; II - os pais; III – o irmão de qualquer condição, não emancipado, menor de 18 (dezoito) anos; inválido ou incapaz de qualquer idade. § 1º - A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.06 § 2º - Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou companheiro(a), salvo se existirem filhos com direito à percepção dos benefícios. § 3º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o disposto no § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são provas de vida em comum a existência de um mesmo domicílio, o registro como dependente na declaração de imposto sobre a renda, a conta bancária conjunta, encargos domésticos evidentes ou quaisquer outras que permitam ao Instituto de Previdência formar convicção. § 5º - A dependência econômica do cônjuge, companheiro(a) e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a das demais será comprovada documentalmente. § 6º - Não tem direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a(o) companheira(o), à (ao) qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia. § 7º - A comprovação da invalidez ou doença nos casos previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. § 8º - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado(a) não beneficiário de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante a apresentação do respectivo termo. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.07 Art. 10 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que, contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado. Parágrafo único - Qualquer inscrição solicitada posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou exclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que for deferida pela Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 11 - A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, com homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada a prestação de alimentos; b) pela anulação do casamento, com decisão judicial transitada em julgado; c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada por decisão judicial transitada em julgado a prestação de alimentos; III - para o filho: a) pela emancipação; b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz; LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.08 IV – para o enteado: a) pela cessação da união estável com o segurado ou segurada; b) pela emancipação; c) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz; V – para o irmão: a) pela emancipação; b) ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz; VI - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez ou incapacidade, comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; b) pelo falecimento. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS Art. 12. O RPPSSV assegura os seguintes benefícios: I - quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez permanente; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria voluntária; d) auxílio-doença; e) décimo terceiro salário; f) salário-família; g) salário-maternidade; LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.09 II - quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. § 1º - Considera-se benefício a prestação pecuniária assegurada, obrigatoriamente, aos beneficiários do RPPSSV. § 2º - Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Art. 13 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária, entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto: I – salário-família; II – diárias para viagens; III – ajuda de custo; IV - indenização de transporte; V – parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; VI – parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; VII – abono de permanência de que trata o art. 39; VIII – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. Parágrafo único - O segurado ativo poderá optar pela inclusão, na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 14 e 32, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 12. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.10 SEÇÃO I DA APOSENTADORIA Art. 14 - O servidor público titular de cargo efetivo terá direito à aposentadoria: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § 1º - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea “a” deste artigo, a partir de cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. § 2º - Para efeito do disposto no parágrafo antecedente, considera-se como tempo de efetivo exercício das funções de magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade para efeito de aposentadoria. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.11 § 3º - No cálculo dos valores proporcionais a que se referem os incisos I, II e III “b” deste artigo, os proventos corresponderão a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos, se mulher. § 4º - O valor dos proventos, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal. § 5º - Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada e outras que a lei assim definir. § 6º - A aposentadoria prevista no inciso I deste artigo só será concedida após a comprovação da invalidez permanente do segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município ou por outro órgão indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. SEÇÃO II DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 15 - O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um benefício mensal igual a remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, devendo ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.12 Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses do afastamento, incumbe à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e às autarquias municipais o pagamento do auxílio-doença ao respectivo segurado. Art. 16 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente arcará com o pagamento do auxílio-doença que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, o afastamento do segurado deverá ser comunicado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de concessão do auxílio doença, sob pena de arcarem esses órgãos com os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da comunicação ao Instituto de Previdência. Art. 17 - O segurado em gozo de auxílio-doença fica obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos de readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do Município. Parágrafo único - O segurado insusceptível de recuperação para o exercício de seu cargo ou de readaptação será aposentado por invalidez. SEÇÃO III DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 18 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado com base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação, nos termos da legislação vigente. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.13 Parágrafo único - O pagamento do décimo terceiro salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, respeitada a proporcionalidade. Art. 19 - Para cálculo do décimo terceiro salário será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do benefício por mês efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias. SEÇÃO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 20 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade, inválido ou incapaz de qualquer idade. Parágrafo único - A concessão e o valor do salário- família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo pagamento. Art. 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos termos desta Lei Complementar e viverem em comum, o salário-família será devido apenas a um deles. § 1º - Caso não coabitem, o salário-família será devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda. § 2º - Se ambos tiverem os dependentes sob sua guarda, o benefício será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes. Art. 22 - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido, de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola a partir de 7 (sete) anos de idade. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.14 Parágrafo único - A cota do salário-família será devida a partir da data da protocolização do pedido, devidamente instruído. Art. 23 - O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. SEÇÃO V DO SALÁRIO-MATERNIDADE Art. 24 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos de afastamento do trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no que concerne à proteção à maternidade. § 1º - O salário-maternidade corresponderá ao valor da remuneração mensal da segurada afastada, e será pago pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias municipais, por ocasião do pagamento dos servidores municipais. § 2º - O salário-maternidade não será acumulado com benefício por incapacidade. § 3º - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que realize adoção de menor, nos termos da legislação federal pertinente. SEÇÃO VI DA PENSÃO POR MORTE Art. 25 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é presumida, mesmo que esteja pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e a seus dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá: LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.15 I – à totalidade dos proventos do segurado falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; II – à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 1º - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. § 2º - Para fins do rateio de que trata o parágrafo anterior, serão considerados apenas os dependentes habilitados. § 3º - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em que se efetivar. § 4º - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes. Art. 26 - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e II – prova inequívoca do desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.16 § 1º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo em caso de má-fé. § 2º - O pensionista de que trata este artigo deverá, anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Instituto de Previdência o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 27 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data: I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Art. 28 - Não terá direito à pensão por morte o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis) meses, ou, ainda, estiver vivendo maritalmente com outra pessoa. § 1º - Não perderá direito à pensão o cônjuge se, em virtude do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão alimentícia. § 2º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro(a), que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.17 Art. 29 - A pensão devida ao dependente incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, será paga a título precário durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos subseqüentes somente serão efetuados ao curador judicialmente designado. Art. 30 - A cota da pensão será extinta: I – pela morte; II – para o dependente ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz, e pela emancipação; III – pela cessação da invalidez ou incapacidade. SEÇÃO VII DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 31 - Aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias municipais, o auxílio-reclusão, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal do segurado. § 1º - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. § 2º - Conforme dispõe a Portaria MPAS nº 822, de 11/05/2005, até que Lei Federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, estas prestações não serão devidas aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente com remuneração superior a R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.18 § 3º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. CAPÍTULO IV DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO Art. 32 - Observado o disposto no art. 42, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 36, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta e indireta, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, quando, cumulativamente: I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 14, III “a” e § 1º, na seguinte proporção: I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.19 II – 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. § 2º - O professor, servidor público que, até 16 de dezembro de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo. Art. 33 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 14 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 32, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1o do art. 14, preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria. Art. 34 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 14 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 32 e 33, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.20 I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 14, III “a”, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo. Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 36, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Art. 35 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. Art. 36 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os benefícios abrangidos pelos arts. 33 e 35, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.21 CAPÍTULO V DO CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art. 37 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 14 e 32 será considerada a média das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º - As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para o regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício. § 3º - As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser: I - inferiores ao valor do salário-mínimo; II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. § 4º - Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.22 Art. 38 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam os arts. 14, 32 e 25 serão reajustados para preserva-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. CAPÍTULO VI DO ABONO DE PERMANÊNCIA Art. 39 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 14, III “a” e 32, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 14, II. § 1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. § 2º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Art. 40 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPSSV, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.23 Art. 41 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social é fixado pela legislação complementar à Constituição Federal, devendo ser reajustado de forma a preservar o seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 42 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição. Art. 43 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente a exames médicos, a cargo de serviço médico indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, bem como a tratamentos e demais procedimentos prescritos. Parágrafo único - A periodicidade a que se refere o caput será estabelecida por ato do Superintendente do Instituto de Previdência. Art. 44 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador constituído ou por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado ou revalidado. Parágrafo único - O procurador firmará, perante o órgão competente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, termo de responsabilidade, no qual se compromete a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.24 Art. 45 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento. Art. 46 - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação civil. Art. 47 - Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado ao RPPSSV; II – valor de benefício pago além do devido; III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista; VI - demais consignações autorizadas por lei. § 1º - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. § 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão, cada uma, à décima parte do valor do benefício mensal, incidindo atualização monetária, se comprovada a má-fé. § 3º - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não haverá restituição de contribuições. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.25 Art. 48 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos constitucionalmente acumulados, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPSSV. TÍTULO II DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PLANO DE CUSTEIO Art. 49 - O Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente será custeado com recursos advindos do aporte financeiro do Poder Executivo, das contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, dos segurados ativos e inativos, dos pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos. § 1º - O Plano de Custeio descrito no caput será ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. § 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 19,444% (dezenove vírgula quatrocentos e quarenta e quatro por cento), a previsão de inclusão no Plano Plurianual de Investimentos e nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, alterando para 288 (duzentos e oitenta e oito) as parcelas consecutivas a partir de 1º de janeiro de 2006, considerando-se a redução de 180 (cento e oitenta) para 120 (cento e vinte) no número de parcelas mensais e 21,053% (vinte e um vírgula zero cinquenta e três por cento) a menos no valor e a elevação de 60 (sessenta) para 168 (cento e sessenta e oito) no número de parcelas mensais e 33,333% ( trinta e três vírgula trezentos e trinta e três por cento) a menos do valor. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.26 § 3º - As parcelas mencionadas no parágrafo anterior serão corrigidas a partir da data de publicação desta Lei Complementar, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados às tabelas de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura. Art. 50 - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da aplicação das seguintes alíquotas: I – 22% (vinte e dois por cento), a partir de 1º de abril de 2004; II – 26% (vinte e seis por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único - A contribuição dos órgãos de que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, ressalvada a necessidade de cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes. Art. 51 - A contribuição previdenciária compulsória, consignada em folha de pagamento dos segurados ativos do RPPSSV, é calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição e corresponde a: I - 11% (onze por cento), a partir de 1º de abril de 2004; II – 13% (treze por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009. § 1º - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.27 § 2º - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de cargo será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida enquanto estiver no exercício do cargo ou função. § 3º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos acumulados. Art. 52 - Incidirá contribuição compulsória sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados ativos. Parágrafo único - A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Art. 53 - As contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente previstas nos arts. 50, 51 e 52, serão recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador. Art. 54 - As alíquotas estabelecidas nos arts. 50 e 51 serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e custeio da previdência social dos servidores públicos. Art. 55 - As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito, além de atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de providências para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos mencionados no art. 50. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.28 Art. 56 - O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. CAPÍTULO II DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Art. 57 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, autarquia com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro no Município de São Vicente, criado pela Lei Complementar nº 384/02, passa a ser regido por esta Lei Complementar e terá as seguintes finalidades: I – organização e administração do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente; II - captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co-participação; III - administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas; IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade; V – análise, concessão e pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar. Art. 58 - Constituem receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente: LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.29 I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 50, 51 e 52; II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos; III - as compensações financeiras obtidas por transferência de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social; IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal; V - as doações e os legados; VI - os recursos e créditos a título de aporte financeiro; VII - demais dotações previstas no orçamento municipal. § 1º - Constituem, também, receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente as contribuições previdenciárias previstas no inciso I deste artigo incidentes sobre o décimo terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. § 2º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPSSV e da taxa de administração destinada à manutenção desse regime, observado o disposto no art. 70. Art. 59 - Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados através de instituição financeira pública, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez. § 1º - Os recursos disponíveis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.30 § 2º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário Nacional, vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais. Art. 60 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa especializada e legalmente habilitada de conformidade com a Lei nº 4.320/64 e suas posteriores modificações. § 1º - Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos. § 2º - A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, deverá ser sempre precedida de autorização do Conselho de Administração. § 3º - A alienação prevista no parágrafo anterior não poderá ser, anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 61 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente tem a seguinte estrutura organizacional administrativa: I - Conselho de Administração; II – Conselho Fiscal; III - Superintendência. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.31 SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 62 - O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior, é constituído de 7 (sete) membros, sendo: I - 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inativos. § 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2º - O mandato dos membros do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3º - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus Pares, para um mandato de 2 (dois) anos. § 4º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 5º - Os membros do Conselho de Administração não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.32 § 6º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 63 - Ao Conselho de Administração compete: I - aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de Previdência; II - autorizar a contratação de instituição financeira privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do Instituto de Previdência, por proposta da Superintendência; III - autorizar a contratação de assessoria técnica especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao Instituto de Previdência, por indicação da Superintendência; IV - autorizar a celebração de Convênios para prestação de serviços relacionados às atividades do Instituto de Previdência, a pedido e justificados pela Superintendência; V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas pela Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e financeiras anuais conforme parecer do Conselho Fiscal; VI - aprovar a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência; VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal; VIII - elaborar seu Regimento Interno; IX - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pela Superintendência. SEÇÃO II DO CONSELHO FISCAL Art. 64 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, tem a seguinte composição: LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.33 I - 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inativos. § 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos. § 4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. § 5º - Os membros do Conselho Fiscal não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano. § 6º - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. Art. 65 - Compete ao Conselho Fiscal: LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.34 I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do Instituto de Previdência; II - acompanhar a execução orçamentária do Instituto de Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; III - examinar os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência aos segurados e seus dependentes; IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Administração; V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados; VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de eventuais irregularidades; VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do Instituto de Previdência; VIII - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para adoção das providências cabíveis; IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidades; X - examinar os contratos, acordos e convênios celebrados pelo Instituto de Previdência, por solicitação da Superintendência; LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.35 XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência; XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, notadamente quanto à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando as possíveis alterações; XIV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e Atuariais anuais. SEÇÃO III DA SUPERINTENDÊNCIA Art. 66 - A Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente tem a seguinte estrutura organizacional: I - Superintendência; II - Diretoria Financeira e de Investimentos; III - Diretoria Administrativa e de Benefícios; IV - Assessoria Jurídica. Art. 67 – O Instituto de Previdência tem em sua estrutura organizacional os seguintes cargos de provimento em comissão: I – 1 (um) Superintendente; II – 1 (um) Diretor Financeiro e de Investimentos; III – 1 (um) Diretor Administrativo e de Benefícios; IV – 1 (um) Assessor Jurídico. § 1º - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os membros do Conselho de Administração. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.36 § 2º - Os ocupantes dos cargos de Diretor Financeiro e de Investimentos, Diretor Administrativo e de Benefícios e de Assessor Jurídico são nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 4º, I e II. § 3º - A remuneração do Superintendente corresponderá à de Secretário Municipal, podendo optar entre a remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja exercendo no serviço público municipal. § 4º - Os cargos de Diretor Financeiro e de Investimentos, Diretor Administrativo e de Benefícios e de Assessor Jurídico têm remuneração equivalente à referência “M” da Tabela de Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal. § 5º - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal. Art. 68 - Compete ao Superintendente: I - superintender o Instituto de Previdência e representá-lo em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II - acompanhar a execução orçamentária anual do Instituto de Previdência, bem como suas alterações; III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, ao Ministério de Previdência e Assistência Social, conforme o disposto na legislação vigente; IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo com o orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores da autarquia; V - organizar os serviços de prestação previdenciária do Instituto de Previdência; VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal; LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.37 VII – participar das reuniões do Conselho de Administração, sem direito a voto. Art. 69 - Cabe ao Superintendente a administração dos recursos e do patrimônio constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores externos para gerência e administração desses recursos, ouvido o Conselho de Administração. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 70 - As despesas administrativas de custeio do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos beneficiários do RPPSSV no exercício financeiro anterior. Art. 71 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a sua situação econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/99 e 916, de 15/07/03: I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, direta ou indiretamente, a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar o seu patrimônio; II - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do ente público; III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil; LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.38 IV - o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente elaborará, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do patrimônio durante o exercício contábil, a saber: a) balanço orçamentário; b) balanço financeiro; c) balanço patrimonial; d) demonstração das variações patrimoniais; V – o Instituto adotará registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício; VI – o Instituto deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; VII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil. Art. 72 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27/11/98 e Portaria MPAS nº 1.308, de 08/07/05, os seguintes documentos: I – Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPSSV; II – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPSSV; III – Comprovante Mensal do Repasse ao RPPSSV das contribuições da Prefeitura, da Câmara, das autarquias municipais e dos valores retidos dos segurados e dos pensionistas, correspondentes às alíquotas fixadas nos arts. 50 e 51. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.39 Art. 73 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestará contas, anualmente, na condição de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 74 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, da Câmara Municipal e das autarquias, com as seguintes informações: I – nome; II – número do registro funcional; III – remuneração de contribuição, mês a mês; IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo; V - valores mensais e acumulados da contribuição da Prefeitura, da Câmara e das autarquias. Parágrafo único - O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas. Art. 75 - Na avaliação atuarial anual, prevista no art. 54, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS nºs. 4.992, de 05/02/99; 7.796, de 28/08/00, e 916, de 15/07/03. § 1º - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o Instituto de Previdência, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes. § 2º - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRRA) será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, até 31 de julho de cada exercício. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.40 Art. 76 - Os servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não serão colocados à disposição de outro órgão da Administração, com ônus para o Instituto. Art. 77 - As contribuições mensais do servidor licenciado com redução de vencimentos, na forma da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, assim como eventuais obrigações contraídas com o Instituto de Previdência, serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença. Parágrafo único - Em se tratando de licença sem vencimentos e não se efetivando as contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício, observado, ainda, o disposto no inciso III do art. 8º. Art. 78 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 79 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderá conceder proventos de aposentadorias e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada pelo art. 37, XI da Constituição Federal. Art. 80 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, é vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de segurados: LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.41 I – portadores de deficiência; II – que exerçam atividades de risco; III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Parágrafo único - Fica vedada a concessão de aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até que lei federal discipline a matéria. Art. 81 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente: I - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados, simultaneamente, com remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal; III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço ou contribuição. Art. 82 - Os segurados aposentados e os pensionistas, sem exceção, deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de Previdência, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões. Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos meses anteriores aos referidos no caput, divulgar amplamente a necessidade e as condições do recadastramento. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.42 Art. 83 - Os créditos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente constituem dívida ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação vigente, para o fim de execução judicial. Art. 84 - Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem ônus, e as respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 85 - O servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como empregado público. Art. 86 - O segurado que por força das disposições desta Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do Instituto de Previdência a competente “Certidão de Tempo de Contribuição”, onde constará: I - datas de inscrição e de desligamento do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente; II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSSV, convertido em dias; III - valores das contribuições, própria e do órgão de origem, descriminadas mês a mês. Art. 87 - Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente compete a operacionalização do pagamento dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.43 Art. 88 - Os benefícios assegurados pelo RPPSSV serão requeridos perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. § 1º - O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício. § 2º - Da decisão, o Instituto de Previdência dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário. § 3º - O segurado ativo aguardará a concessão da aposentadoria em serviço. Art. 89 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente será efetivado até o último dia do mês em curso. Art. 90 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os do art. 40. Art. 91 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 9.796, de 05/05/99. Art. 92 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais. LEI COMPLEMENTAR Nº 498 fl.44 Art. 93 - No caso de extinção do Instituto de Previdência, ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de extinção do regime próprio. Art. 94 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 95 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se necessário. Art. 96 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004, quanto ao inciso I do art. 50 e ao inciso I do art. 51. Art. 97. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nºs 384, de 25 de outubro de 2002; 390, de 11 de dezembro de 2002; 404, de 14 de maio de 2003; 442, de 26 de maio de 2004, e 457, de 17 de dezembro de 2004. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2006. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal