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norma nº 498/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 498 / 2006
Date 2006-03-29
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 40530/05
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LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
Dispõe sobre a reestruturação do 
Regime Próprio de Previdência Social 
de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. nº 40530/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
 TÍTULO I
 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 
SÃO VICENTE
CAPÍTULO I
 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica reestruturado, nos termos desta Lei 
Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente –
RPPSSV, de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição 
Federal.
Art. 2º - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos 
previdenciários, mediante contribuição;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III - caráter democrático e descentralizado da gestão 
administrativa, com a participação das entidades de classe dos servidores 
municipais;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão 
de qualquer benefício, sem a correspondente fonte de custeio total;
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V - custeio nos termos dos arts. 49, 50, 51 e 52, 
mediante recursos provenientes, dentre outros, de aporte financeiro do Poder 
Executivo, de contribuições da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, 
de autarquias municipais, da contribuição compulsória dos segurados ativos 
e inativos e dos pensionistas;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e 
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a 
padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança 
econômico-financeira;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos 
e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a 
critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VIII - valor mensal das aposentadorias e pensões não 
inferior ao salário-mínimo vigente no País.
 CAPÍTULO II
 DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus 
dependentes.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 4º - São segurados obrigatórios do RPPSSV:
I - os servidores municipais titulares de cargos efetivos 
da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias municipais;
II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura 
Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias municipais, cujos 
proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV;
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fl.03
III - os pensionistas da Prefeitura Municipal, da 
Câmara Municipal e de autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente 
pelo RPPSSV.
§ 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor 
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego 
público.
§ 2º - No caso de o servidor titular de cargo efetivo 
ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, mantém sua filiação ao RPPSSV, 
na condição de servidor efetivo.
§ 3º - Na hipótese de acumulação remunerada de 
cargos públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório 
em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4º - O aposentado por qualquer regime de 
previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo 
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, 
obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 5º - O servidor público titular de cargo efetivo filiado 
ao RPPSSV permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem, nas 
seguintes situações:
I – quando cedido para outro órgão ou entidade da 
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal 
ou dos Municípios, com ou sem ônus para o cessionário;
II – durante o afastamento do cargo efetivo para o 
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuízo 
dos vencimentos.
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Art. 6º - Ao segurado afastado, em razão de licença sem 
vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do 
RPPSSV, devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o 
período do afastamento, a respectiva contribuição, calculada atuarialmente e 
acrescida da contribuição correspondente ao órgão de origem.
§ 1º - O recolhimento das contribuições a que se 
refere este artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo 
ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente 
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, ou 
através de instituição bancária por este credenciado.
§ 2º - O não-recolhimento das contribuições, 
observados os termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará 
ao segurado a que se refere o caput deste artigo a perda da qualidade de 
beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus 
dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 7º - O recolhimento e repasse das contribuições 
mencionadas nos arts. 50 e 51, é de responsabilidade do órgão ou entidade 
em que o servidor estiver em exercício, e deverá ser efetuado mensalmente 
até o 5º (quinto) dia útil a partir do mês subseqüente, nos casos previstos no 
art. 5º.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso I 
do art. 5º, quando houver opção do segurado pela remuneração do cargo 
efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição 
previdenciária de sua responsabilidade.
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Art. 8º - A perda da condição de segurado ocorrerá nas 
seguintes hipóteses:
I - morte;
II – exoneração ou demissão; 
 III – falta de recolhimento das contribuições 
previdenciárias na hipótese prevista no art. 6º, após 12 (doze) meses da 
cessação das contribuições.
Parágrafo único - O segurado que deixar de pertencer 
ao quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara 
Municipal e de autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV 
automaticamente cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o 
direito a todo e qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 9º - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, 
companheiro ou companheira, na seguinte ordem:
I - o filho de qualquer condição, não emancipado, 
menor de 21 (vinte e um) anos; inválido ou incapaz de qualquer idade;
II - os pais;
III – o irmão de qualquer condição, não emancipado, 
menor de 18 (dezoito) anos; inválido ou incapaz de qualquer idade. 
§ 1º - A existência de dependentes da classe anterior 
exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo.
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§ 2º - Mediante declaração escrita do segurado, os 
dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o 
cônjuge ou companheiro(a), salvo se existirem filhos com direito à 
percepção dos benefícios.
§ 3º - Considera-se companheiro ou companheira a 
pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a 
segurada, de acordo com o disposto no § 3º do art. 226 da Constituição 
Federal.
§ 4º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são 
provas de vida em comum a existência de um mesmo domicílio, o registro 
como dependente na declaração de imposto sobre a renda, a conta bancária 
conjunta, encargos domésticos evidentes ou quaisquer outras que permitam 
ao Instituto de Previdência formar convicção.
§ 5º - A dependência econômica do cônjuge, 
companheiro(a) e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida 
e a das demais será comprovada documentalmente.
§ 6º - Não tem direito à percepção dos benefícios 
previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou 
divorciado e a(o) companheira(o), à (ao) qual não tenha sido assegurada, por 
decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia.
§ 7º - A comprovação da invalidez ou doença nos 
casos previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante perícia 
realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente.
§ 8º - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração 
escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a 
dependência econômica, o enteado(a) não beneficiário de outro regime 
previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não 
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante a 
apresentação do respectivo termo.
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Art. 10 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus 
dependentes que, contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a falecer 
sem tê-la efetuado.
Parágrafo único - Qualquer inscrição solicitada 
posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou 
exclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que 
for deferida pela Superintendência do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 11 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge: 
a) pela separação judicial ou divórcio, com 
homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento, com decisão 
judicial transitada em julgado;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença 
judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela 
cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for 
assegurada por decisão judicial transitada em julgado a prestação de 
alimentos;
III - para o filho: 
a) pela emancipação;
 b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, 
salvo se inválido ou incapaz;
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IV – para o enteado: 
a) pela cessação da união estável com o segurado 
ou segurada;
b) pela emancipação;
c) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, 
salvo se inválido ou incapaz;
V – para o irmão:
 a) pela emancipação;
 b) ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo 
se inválido ou incapaz;
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou incapacidade, 
comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo 
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; 
b) pelo falecimento.
 CAPÍTULO III
 DOS BENEFÍCIOS
Art. 12. O RPPSSV assegura os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) décimo terceiro salário;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
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II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
§ 1º - Considera-se benefício a prestação 
pecuniária assegurada, obrigatoriamente, aos beneficiários do RPPSSV.
§ 2º - Os proventos de aposentadorias e as pensões, 
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do 
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 13 - Para os efeitos de recolhimento da 
contribuição previdenciária, entende-se como remuneração de contribuição 
o valor constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido 
das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais 
de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas 
pelo segurado, exceto:
I – salário-família;
II – diárias para viagens;
III – ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V – parcelas remuneratórias pagas em decorrência 
do local de trabalho;
VI – parcela percebida em decorrência do exercício 
de cargo em comissão ou de função de confiança; 
VII – abono de permanência de que trata o art. 39;
VIII – outras parcelas cujo caráter indenizatório 
esteja definido em lei.
Parágrafo único - O segurado ativo poderá optar 
pela inclusão, na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratórias 
percebidas em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em 
comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a 
ser concedido com fundamento nos arts. 14 e 32, respeitada, em qualquer 
hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do art. 12.
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SEÇÃO I 
DA APOSENTADORIA 
 Art. 14 - O servidor público titular de cargo efetivo terá 
direito à aposentadoria:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente 
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
na forma da lei;
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntária, desde que cumprido o tempo 
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no 
cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de 
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 
sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição.
§ 1º - O professor, servidor público, que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à 
aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea “a” deste artigo, a partir de 
cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e 
cinqüenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. 
§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo 
antecedente, considera-se como tempo de efetivo exercício das funções de 
magistério a atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, 
vedada a contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade para efeito 
de aposentadoria.
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§ 3º - No cálculo dos valores proporcionais a que se 
referem os incisos I, II e III “b” deste artigo, os proventos corresponderão a 
um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da 
concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta 
avos, se mulher. 
§ 4º - O valor dos proventos, calculado na forma do 
parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme 
disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 5º - Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, 
considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, 
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço 
público, hanseníase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, 
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, 
nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), 
síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação 
e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina 
especializada e outras que a lei assim definir. 
§ 6º - A aposentadoria prevista no inciso I deste 
artigo só será concedida após a comprovação da invalidez permanente do 
segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do 
Município ou por outro órgão indicado pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente.
SEÇÃO II
 DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 15 - O auxílio-doença será concedido ao segurado 
incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um 
benefício mensal igual a remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, 
devendo ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a 
incapacidade.
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fl.12
Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e 
quatro) meses do afastamento, incumbe à Prefeitura Municipal, à Câmara 
Municipal e às autarquias municipais o pagamento do auxílio-doença ao 
respectivo segurado.
Art. 16 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente arcará com o pagamento do auxílio-doença que 
ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses. 
Parágrafo único - Para os fins do disposto no 
caput, o afastamento do segurado deverá ser comunicado ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente pela Prefeitura, pela 
Câmara ou pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da 
data de concessão do auxílio doença, sob pena de arcarem esses órgãos com 
os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na 
comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data 
da comunicação ao Instituto de Previdência.
Art. 17 - O segurado em gozo de auxílio-doença fica 
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, 
tratamentos, processos de readaptações profissionais e demais 
procedimentos prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do 
Município.
Parágrafo único - O segurado insusceptível de 
recuperação para o exercício de seu cargo ou de readaptação será 
aposentado por invalidez.
SEÇÃO III
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
 
Art. 18 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano 
receber auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão 
terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado 
com base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto quando o 
benefício encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da 
cessação, nos termos da legislação vigente. 
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fl.13
Parágrafo único - O pagamento do décimo 
terceiro salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, 
respeitada a proporcionalidade.
Art. 19 - Para cálculo do décimo terceiro salário será 
observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do benefício 
por mês efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o 
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 20 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao 
segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, 
de qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade, inválido ou incapaz de 
qualquer idade.
Parágrafo único - A concessão e o valor do 
salário- família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do 
respectivo pagamento.
Art. 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos 
termos desta Lei Complementar e viverem em comum, o salário-família será 
devido apenas a um deles.
§ 1º - Caso não coabitem, o salário-família será 
devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2º - Se ambos tiverem os dependentes sob sua 
guarda, o benefício será concedido a um e outro, de acordo com a 
distribuição dos dependentes.
Art. 22 - O pagamento do salário-família é 
condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da 
documentação relativa ao equiparado ou inválido, de atestado de vacinação 
obrigatória e de comprovação de freqüência à escola a partir de 7 (sete) anos 
de idade.
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fl.14
Parágrafo único - A cota do salário-família será 
devida a partir da data da protocolização do pedido, devidamente instruído.
Art. 23 - O salário-família não se incorporará à 
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SEÇÃO V
 DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 24 - O salário-maternidade é devido à segurada 
gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos de afastamento do 
trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e 
a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na 
legislação, no que concerne à proteção à maternidade.
§ 1º - O salário-maternidade corresponderá ao 
valor da remuneração mensal da segurada afastada, e será pago pela 
Prefeitura, pela Câmara ou pelas autarquias municipais, por ocasião do 
pagamento dos servidores municipais.
§ 2º - O salário-maternidade não será acumulado 
com benefício por incapacidade.
§ 3º - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada 
que realize adoção de menor, nos termos da legislação federal pertinente.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 25 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao 
cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é presumida, mesmo que 
esteja pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e 
a seus dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá:
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.15
I – à totalidade dos proventos do segurado falecido, 
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela 
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; 
II – à totalidade da remuneração do segurado no 
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% 
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na 
data do óbito.
§ 1º - A pensão será rateada entre todos os 
dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação 
de outro possível dependente.
§ 2º - Para fins do rateio de que trata o parágrafo 
anterior, serão considerados apenas os dependentes habilitados.
§ 3º - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer 
após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em 
que se efetivar.
§ 4º - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a 
parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes 
remanescentes.
Art. 26 - Será concedida pensão provisória por morte 
presumida do segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por 
autoridade judiciária competente; e
II – prova inequívoca do desaparecimento em 
acidente, desastre ou catástrofe.
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§ 1º - A pensão provisória será transformada em 
definitiva com o óbito do segurado ausente ou cancelada com o seu 
reaparecimento, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos 
valores recebidos, salvo em caso de má-fé.
§ 2º - O pensionista de que trata este artigo deverá, 
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando 
obrigado a comunicar imediatamente ao Instituto de Previdência o 
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente 
pelo ilícito.
Art. 27 - A pensão por morte será devida aos 
dependentes a contar da data:
I – do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias 
depois deste;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo 
previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de declaração de 
ausência; 
IV – da ocorrência do desaparecimento do segurado 
por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 28 - Não terá direito à pensão por morte o cônjuge 
que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado 
judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis) meses, ou, 
ainda, estiver vivendo maritalmente com outra pessoa.
§ 1º - Não perderá direito à pensão o cônjuge se, em 
virtude do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão 
alimentícia.
§ 2º - O cônjuge ausente não exclui do direito à 
pensão por morte o companheiro(a), que somente fará jus ao benefício 
mediante prova de dependência econômica.
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Art. 29 - A pensão devida ao dependente incapaz, em 
virtude de alienação mental comprovada, será paga a título precário durante 
3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato 
do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo 
que os pagamentos subseqüentes somente serão efetuados ao curador 
judicialmente designado.
Art. 30 - A cota da pensão será extinta:
I – pela morte;
II – para o dependente ao completar 21 (vinte e 
um) anos de idade, salvo se inválido ou incapaz, e pela emancipação;
III – pela cessação da invalidez ou incapacidade.
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 31 - Aos dependentes do segurado recolhido à 
prisão que não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em 
gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, 
pela Câmara ou pelas autarquias municipais, o auxílio-reclusão, 
correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal do segurado. 
§ 1º - O pedido de auxílio-reclusão será instruído 
com certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da 
pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 2º - Conforme dispõe a Portaria MPAS nº 822, de 
11/05/2005, até que Lei Federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, 
estas prestações não serão devidas aos beneficiários do Regime Próprio de 
Previdência Social de São Vicente com remuneração superior a R$ 623,44 
(seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos pelos 
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência 
Social.
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fl.18
§ 3º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que 
couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no
caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do 
segurado, a preexistência da dependência econômica.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 32 - Observado o disposto no art. 42, é assegurado o 
direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de 
acordo com o art. 36, ao servidor que tenha ingressado regularmente em 
cargo efetivo na Administração Pública direta e indireta, até a data de 
publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, 
quando, cumulativamente:
 I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se 
homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
 II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo 
em que se der a aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no 
mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se 
mulher; 
b) um período adicional de contribuição 
equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro 
de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir 
as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos 
de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de 
idade estabelecidos pelo art. 14, III “a” e § 1º, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) 
para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do 
caput até 31 de dezembro de 2005.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.19
II – 5% (cinco por cento) para o servidor que 
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º 
de janeiro de 2006.
§ 2º - O professor, servidor público que, até 16 de 
dezembro de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por 
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço 
exercido até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por 
cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se 
aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de 
magistério, observado o disposto no § 1º deste artigo. 
Art. 33 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria 
pelas normas estabelecidas pelo art. 14 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 
32, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de 
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade 
da remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de 
contribuição contidas no § 1o do art. 14, preencha, cumulativamente, as 
seguintes condições: 
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta 
e cinco anos de idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, 
e trinta anos de contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço 
público; 
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo 
exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 34 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria 
pelas normas estabelecidas pelo art. 14 ou pelas regras estabelecidas pelos 
arts. 32 e 33, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de 
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que 
preencha, cumulativamente, as seguintes condições: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.20
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e 
trinta anos de contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de serviço público, quinze
anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, 
relativamente aos limites do art. 14, III “a”, de um ano de idade para cada 
ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos 
proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no 
art. 36, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos 
proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade com este artigo.
Art. 35 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de 
aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como pensão aos 
seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 
41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a 
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então 
vigente.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a 
ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou 
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de 
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os 
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas 
condições da legislação vigente. 
Art. 36 - Observado o disposto no art. 37, XI da 
Constituição Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em 
fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os benefícios abrangidos 
pelos arts. 33 e 35, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo 
também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou 
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma 
da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do 
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência 
para a concessão da pensão.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.21
CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS 
BENEFÍCIOS
Art. 37 - No cálculo dos proventos das aposentadorias 
referidas nos arts. 14 e 32 será considerada a média das maiores 
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos 
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% 
(oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho 
de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela 
competência.
§ 1º - As remunerações consideradas no cálculo do 
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de 
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos 
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime 
Geral de Previdência Social.
§ 2º - Nas competências a partir de julho de 1994 
em que não tenha havido contribuição para o regime próprio, a base de 
cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, 
inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou 
afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado 
como de efetivo exercício.
§ 3º - As remunerações consideradas no cálculo da 
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de 
contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao 
Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º - Os proventos, por ocasião de sua concessão, 
não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a 
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.22
Art. 38 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que 
tratam os arts. 14, 32 e 25 serão reajustados para preserva-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 39 - O segurado ativo que tenha completado as 
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 14, III “a” e 
32, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de 
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até 
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 14, 
II. 
§ 1º - O abono previsto no caput será concedido, 
nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda 
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os 
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos 
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então 
vigente, desde que conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se 
homem, ou vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2º - O pagamento do abono de permanência é de 
responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e será 
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, 
mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 40 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data 
em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para 
haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas 
pelo RPPSSV, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na 
forma do Código Civil.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.23
Art. 41 - O limite máximo para o valor dos benefícios do 
regime geral de previdência social é fixado pela legislação complementar à 
Constituição Federal, devendo ser reajustado de forma a preservar o seu 
valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do 
Regime Geral de Previdência Social. 
Art. 42 - O tempo de serviço considerado pela legislação 
vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de 
contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer 
forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição.
Art. 43 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou 
aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob 
pena de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente a exames 
médicos, a cargo de serviço médico indicado pelo Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente, bem como a tratamentos e 
demais procedimentos prescritos.
Parágrafo único - A periodicidade a que se refere o 
caput será estabelecida por ato do Superintendente do Instituto de 
Previdência.
Art. 44 - O benefício será pago diretamente ao 
beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de 
locomoção, quando será pago a procurador constituído ou por mandato 
outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) 
meses, podendo ser renovado ou revalidado.
Parágrafo único - O procurador firmará, perante o 
órgão competente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
São Vicente, termo de responsabilidade, no qual se compromete a 
comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de 
beneficiário ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o 
óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.24
Art. 45 - O benefício devido ao segurado ou dependente 
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou 
curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis) 
meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de 
responsabilidade firmado no ato do recebimento.
Art. 46 - O valor não recebido em vida pelo segurado 
será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, 
independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de 
sucessores, na forma da legislação civil.
Art. 47 - Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao RPPSSV; 
II – valor de benefício pago além do devido;
III - impostos retidos na fonte, de conformidade com 
a legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença 
judicial;
V - contribuições autorizadas a entidades de 
representação classista;
VI - demais consignações autorizadas por lei.
§ 1º - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, 
os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto ou 
seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a 
constituição de qualquer ônus de que seja objeto, defesa a outorga de 
poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a 
restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão, cada uma, à 
décima parte do valor do benefício mensal, incidindo atualização monetária, 
se comprovada a má-fé.
§ 3º - Excetuada a hipótese de desconto indevido,
não haverá restituição de contribuições.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.25
Art. 48 – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos 
cargos constitucionalmente acumulados, é vedada a percepção de mais de 
uma aposentadoria à conta do RPPSSV.
 TÍTULO II
 DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 49 - O Regime Próprio de Previdência Social de São 
Vicente será custeado com recursos advindos do aporte financeiro do Poder 
Executivo, das contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das 
autarquias, dos segurados ativos e inativos, dos pensionistas, e outros 
recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1º - O Plano de Custeio descrito no caput será 
ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio 
financeiro e atuarial.
§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir 
em 19,444% (dezenove vírgula quatrocentos e quarenta e quatro por cento), 
a previsão de inclusão no Plano Plurianual de Investimentos e nas 
respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias de aporte de recursos 
financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente, para viabilizar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social 
de São Vicente, alterando para 288 (duzentos e oitenta e oito) as parcelas
consecutivas a partir de 1º de janeiro de 2006, considerando-se a redução de 
180 (cento e oitenta) para 120 (cento e vinte) no número de parcelas mensais 
e 21,053% (vinte e um vírgula zero cinquenta e três por cento) a menos no 
valor e a elevação de 60 (sessenta) para 168 (cento e sessenta e oito) no 
número de parcelas mensais e 33,333% ( trinta e três vírgula trezentos e 
trinta e três por cento) a menos do valor.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.26
§ 3º - As parcelas mencionadas no parágrafo 
anterior serão corrigidas a partir da data de publicação desta Lei 
Complementar, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados às tabelas 
de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura. 
Art. 50 - A contribuição previdenciária compulsória da 
Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, constituída de recursos 
do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de 
pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da 
aplicação das seguintes alíquotas: 
I – 22% (vinte e dois por cento), a partir de 1º de 
abril de 2004;
II – 26% (vinte e seis por cento), a partir de 1º de 
janeiro de 2009.
Parágrafo único - A contribuição dos órgãos de 
que trata este artigo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do 
segurado ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, ressalvada a 
necessidade de cobertura de eventuais insuficiências financeiras do 
respectivo regime próprio decorrentes do pagamento de benefícios 
previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os 
Poderes.
Art. 51 - A contribuição previdenciária compulsória, 
consignada em folha de pagamento dos segurados ativos do RPPSSV, é 
calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição e corresponde 
a:
I - 11% (onze por cento), a partir de 1º de abril de 
2004;
II – 13% (treze por cento), a partir de 1º de janeiro 
de 2009.
§ 1º - A contribuição do segurado ativo que vier a 
exercer cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração 
percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação 
vigente.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.27
§ 2º - A contribuição do segurado ativo que vier a 
exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas 
atribuições de cargo será calculada sobre a totalidade da remuneração 
percebida enquanto estiver no exercício do cargo ou função.
§ 3º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, 
a contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos 
acumulados.
Art. 52 - Incidirá contribuição compulsória sobre a 
parcela dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, com percentual igual ao estabelecido para os segurados ativos. 
Parágrafo único - A contribuição prevista no caput 
deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias 
e das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na 
forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 53 - As contribuições ao Regime Próprio de 
Previdência Social de São Vicente previstas nos arts. 50, 51 e 52, serão 
recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 54 - As alíquotas estabelecidas nos arts. 50 e 51 
serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos 
exercícios seguintes, em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais 
para a organização e custeio da previdência social dos servidores públicos.
Art. 55 - As contribuições não recolhidas nos prazos 
estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de multa 
de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, 
calculados sobre o débito, além de atualização monetária pelo índice 
adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, sendo 
da responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente a adoção de providências para 
garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos mencionados no art. 50.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.28
Art. 56 - O Prefeito, o Presidente da Câmara, os 
Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são 
solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse 
das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições 
estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Art. 57 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente, autarquia com autonomia administrativa e 
financeira, com sede e foro no Município de São Vicente, criado pela Lei 
Complementar nº 384/02, passa a ser regido por esta Lei Complementar e 
terá as seguintes finalidades:
I – organização e administração do Regime Próprio 
de Previdência Social de São Vicente;
II - captação e formação de um patrimônio de 
ativos financeiros de co-participação;
III - administração dos recursos financeiros e sua 
aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas;
IV - financiamento, sob a forma de repasse, de 
caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores 
municipais que passarem à inatividade;
V – análise, concessão e pagamento dos benefícios 
previdenciários, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 58 - Constituem receita do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente:
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.29
I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da 
Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e 
pensionistas, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 50, 51 e 52;
II - o produto de rendimentos, acréscimos ou 
correções provenientes das aplicações de seus recursos;
III - as compensações financeiras obtidas por 
transferência de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou 
municipal e do Regime Geral de Previdência Social;
IV - as subvenções recebidas dos governos federal, 
estadual e municipal;
V - as doações e os legados;
VI - os recursos e créditos a título de aporte 
financeiro;
VII - demais dotações previstas no orçamento 
municipal.
§ 1º - Constituem, também, receita do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente as contribuições 
previdenciárias previstas no inciso I deste artigo incidentes sobre o décimo 
terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os 
valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em 
razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - As receitas de que trata este artigo somente 
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do 
RPPSSV e da taxa de administração destinada à manutenção desse regime, 
observado o disposto no art. 70. 
Art. 59 - Os recursos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos 
benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados através de instituição 
financeira pública, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e 
liquidez.
§ 1º - Os recursos disponíveis do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão 
permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, 
devendo ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.30
§ 2º - As aplicações financeiras dos recursos 
mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário 
Nacional, vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos 
federais.
Art. 60 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para 
compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de 
empresa especializada e legalmente habilitada de conformidade com a Lei nº 
4.320/64 e suas posteriores modificações.
§ 1º - Verificada a viabilidade econômico-financeira 
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de 
60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
§ 2º - A alienação de bens imóveis, com ou sem 
benfeitoria, integralizados ao patrimônio do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, deverá ser sempre precedida de 
autorização do Conselho de Administração.
§ 3º - A alienação prevista no parágrafo anterior não 
poderá ser, anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor 
integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 61 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente tem a seguinte estrutura organizacional 
administrativa:
I - Conselho de Administração;
II – Conselho Fiscal;
III - Superintendência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.31
 SEÇÃO I
 DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 62 - O Conselho de Administração do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de 
gerenciamento, normatização e deliberação superior, é constituído de 7 
(sete) membros, sendo:
I - 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os 
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos 
e inativos;
III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara 
Municipal, dentre os servidores ativos e inativos.
§ 1º - A cada Conselheiro titular corresponderá um 
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho de 
Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3º - O Presidente do Conselho de Administração será 
eleito entre seus Pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4º - O Conselho de Administração reunir-se-á, 
ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando 
convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência 
mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5º - Os membros do Conselho de Administração não 
serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções 
depois de julgados em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, 
ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 
(três) reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.32
§ 6º - Os serviços prestados pelos membros do 
Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público 
e não serão remunerados.
Art. 63 - Ao Conselho de Administração compete:
I - aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como 
suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de 
Previdência;
II - autorizar a contratação de instituição financeira 
privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de 
investimentos do Instituto de Previdência, por proposta da Superintendência;
III - autorizar a contratação de assessoria técnica 
especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao Instituto de 
Previdência, por indicação da Superintendência;
IV - autorizar a celebração de Convênios para 
prestação de serviços relacionados às atividades do Instituto de Previdência, 
a pedido e justificados pela Superintendência;
V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas pela 
Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e 
financeiras anuais conforme parecer do Conselho Fiscal; 
VI - aprovar a alienação de bens imóveis do Instituto 
de Previdência;
VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, 
que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre 
o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal;
VIII - elaborar seu Regimento Interno;
IX - resolver os casos omissos ou que lhe forem 
encaminhados pela Superintendência.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 64 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e 
controle interno, tem a seguinte composição:
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.33
I - 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os 
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos 
e inativos;
III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara 
Municipal, dentre os servidores ativos e inativos.
§ 1º - A cada conselheiro titular corresponderá um 
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é 
de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3º - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre 
seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 
em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo 
menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) 
dias.
§ 5º - Os membros do Conselho Fiscal não serão 
destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções 
depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou 
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) 
reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6º - Os serviços prestados pelos membros do 
Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão 
remunerados.
Art. 65 - Compete ao Conselho Fiscal:
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.34
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do 
Instituto de Previdência;
II - acompanhar a execução orçamentária do 
Instituto de Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando 
a sua procedência e exatidão;
III - examinar os benefícios concedidos pelo Instituto 
de Previdência aos segurados e seus dependentes;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e 
despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar 
instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao 
Conselho de Administração;
V - encaminhar ao Conselho de Administração, 
anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório 
da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de 
contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório 
estatístico dos benefícios prestados;
VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do 
Conselho de Administração as informações e diligências que julgar 
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los 
para correção de eventuais irregularidades;
VII - determinar ao Superintendente as medidas que 
julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração 
do Instituto de Previdência;
VIII - acompanhar o recolhimento mensal das 
contribuições em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, 
verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de 
comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para 
adoção das providências cabíveis;
IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em 
bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando 
providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidades;
X - examinar os contratos, acordos e convênios 
celebrados pelo Instituto de Previdência, por solicitação da 
Superintendência;
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.35
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis 
do Instituto de Previdência;
XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e 
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, 
notadamente quanto à observância dos critérios de segurança, rentabilidade 
e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;
XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando 
as possíveis alterações;
XIV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e 
Atuariais anuais.
SEÇÃO III
 DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 66 - A Superintendência do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente tem a seguinte estrutura 
organizacional:
I - Superintendência;
II - Diretoria Financeira e de Investimentos;
III - Diretoria Administrativa e de Benefícios;
IV - Assessoria Jurídica.
Art. 67 – O Instituto de Previdência tem em sua estrutura 
organizacional os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 1 (um) Superintendente;
II – 1 (um) Diretor Financeiro e de Investimentos;
III – 1 (um) Diretor Administrativo e de Benefícios; 
IV – 1 (um) Assessor Jurídico.
 
§ 1º - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito 
Municipal dentre os membros do Conselho de Administração.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.36
§ 2º - Os ocupantes dos cargos de Diretor Financeiro e 
de Investimentos, Diretor Administrativo e de Benefícios e de Assessor 
Jurídico são nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do 
RPPSSV mencionados no art. 4º, I e II.
§ 3º - A remuneração do Superintendente 
corresponderá à de Secretário Municipal, podendo optar entre a 
remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja 
exercendo no serviço público municipal.
§ 4º - Os cargos de Diretor Financeiro e de 
Investimentos, Diretor Administrativo e de Benefícios e de Assessor 
Jurídico têm remuneração equivalente à referência “M” da Tabela de 
Vencimentos - jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal. 
§ 5º - Os ocupantes dos cargos mencionados no 
parágrafo anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos
de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal.
Art. 68 - Compete ao Superintendente:
I - superintender o Instituto de Previdência e 
representá-lo em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - acompanhar a execução orçamentária anual do
Instituto de Previdência, bem como suas alterações;
III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as 
auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo 
Conselho de Administração, ao Ministério de Previdência e Assistência 
Social, conforme o disposto na legislação vigente;
IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo com o 
orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os 
servidores da autarquia;
V - organizar os serviços de prestação previdenciária 
do Instituto de Previdência;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos 
Conselhos de Administração e Fiscal;
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.37
VII – participar das reuniões do Conselho de 
Administração, sem direito a voto.
Art. 69 - Cabe ao Superintendente a administração dos 
recursos e do patrimônio constituído pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores 
externos para gerência e administração desses recursos, ouvido o Conselho 
de Administração.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 - As despesas administrativas de custeio do Instituto 
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão, em 
hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da 
remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos beneficiários do 
RPPSSV no exercício financeiro anterior. 
Art. 71 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente manterá registros contábeis próprios, criando 
Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a sua situação 
econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas 
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação 
do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e 
aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPAS nºs 4.992, de 
05/02/99 e 916, de 15/07/03:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações 
que envolvam, direta ou indiretamente, a responsabilidade do regime 
próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar o seu 
patrimônio;
II - a escrituração será feita de forma autônoma em 
relação às contas do ente público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano 
civil;
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.38
IV - o Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente elaborará, com base em sua escrituração 
contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do patrimônio 
durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V – o Instituto adotará registros contábeis auxiliares 
para apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das 
reservas e demonstração do resultado do exercício;
VI – o Instituto deverá completar suas demonstrações 
financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o 
minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do 
exercício;
VII - os investimentos em imobilizações de capital 
para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios 
adotados pelo Banco Central do Brasil.
Art. 72 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente encaminhará ao Ministério da Previdência 
Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano 
civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27/11/98 e Portaria MPAS nº 1.308, de 
08/07/05, os seguintes documentos:
I – Demonstrativo das Receitas e Despesas do 
RPPSSV;
II – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações 
do RPPSSV; 
III – Comprovante Mensal do Repasse ao RPPSSV 
das contribuições da Prefeitura, da Câmara, das autarquias municipais e dos 
valores retidos dos segurados e dos pensionistas, correspondentes às 
alíquotas fixadas nos arts. 50 e 51.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.39
Art. 73 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente prestará contas, anualmente, na condição de 
autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 74 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente disponibilizará os registros individualizados das 
contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, da Câmara Municipal e 
das autarquias, com as seguintes informações:
I – nome;
II – número do registro funcional;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da 
contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da 
contribuição da Prefeitura, da Câmara e das autarquias.
Parágrafo único - O segurado será cientificado 
das informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato 
anual de prestação de contas.
Art. 75 - Na avaliação atuarial anual, prevista no art. 
54, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros 
discriminados nas Portarias MPAS nºs. 4.992, de 05/02/99; 7.796, de 
28/08/00, e 916, de 15/07/03.
§ 1º - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias 
municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial 
anual e, em conjunto com o Instituto de Previdência, adotarão as medidas 
necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes. 
§ 2º - O Demonstrativo de Resultado da 
Avaliação Atuarial (DRRA) será encaminhado ao Ministério da Previdência 
Social, até 31 de julho de cada exercício.
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fl.40
Art. 76 - Os servidores do Instituto de Previdência 
dos Servidores Municipais de São Vicente não serão colocados à disposição 
de outro órgão da Administração, com ônus para o Instituto.
Art. 77 - As contribuições mensais do servidor 
licenciado com redução de vencimentos, na forma da Lei nº 1780/78 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, assim 
como eventuais obrigações contraídas com o Instituto de Previdência, serão 
calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença.
Parágrafo único - Em se tratando de licença 
sem vencimentos e não se efetivando as contribuições para o Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o período relativo à 
licença não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício, 
observado, ainda, o disposto no inciso III do art. 8º. 
Art. 78 - É vedado ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou 
coobrigar-se a qualquer título.
TÍTULO IV
 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 79 - O Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente não poderá conceder proventos de 
aposentadorias e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada 
pelo art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 80 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei 
Complementar, é vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente a adoção de requisitos e critérios diferenciados, 
ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de segurados: 
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.41
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições 
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único - Fica vedada a concessão de 
aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até que lei federal discipline 
a matéria.
Art. 81 - É vedado ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente:
I - conceder proventos de aposentadoria aos seus 
segurados, simultaneamente, com remuneração de cargo ou emprego 
público, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição 
Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de 
livre nomeação e exoneração;
II - a concessão de dois proventos de aposentadoria 
ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da 
Constituição Federal;
III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou 
de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de 
serviço ou contribuição.
Art. 82 - Os segurados aposentados e os pensionistas, 
sem exceção, deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de 
Previdência, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para recadastramento, 
sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos 
e pensões. 
Parágrafo único - Caberá ao Instituto de 
Previdência, nos meses anteriores aos referidos no caput, divulgar 
amplamente a necessidade e as condições do recadastramento.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.42
Art. 83 - Os créditos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente constituem dívida ativa, considerada 
líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro próprio, com 
observância dos requisitos exigidos na legislação vigente, para o fim de 
execução judicial.
Art. 84 - Os pedidos de aposentadoria, exoneração e 
licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, 
sem ônus, e as respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, 
com a documentação pertinente, perante o Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 85 - O servidor público municipal, ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é 
segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como 
empregado público.
Art. 86 - O segurado que por força das disposições desta 
Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do 
Instituto de Previdência a competente “Certidão de Tempo de 
Contribuição”, onde constará:
I - datas de inscrição e de desligamento do Regime 
Próprio de Previdência Social de São Vicente; 
II - lapso de tempo em que permaneceu como 
segurado do RPPSSV, convertido em dias; 
III - valores das contribuições, própria e do órgão de 
origem, descriminadas mês a mês.
Art. 87 - Ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente compete a operacionalização do pagamento dos 
benefícios previdenciários de sua responsabilidade aos servidores ativos, 
aposentados e pensionistas. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.43
Art. 88 - Os benefícios assegurados pelo RPPSSV serão 
requeridos perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
São Vicente.
§ 1º - O requerimento somente será aceito e 
protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do 
cabimento e concessão do benefício. 
§ 2º - Da decisão, o Instituto de Previdência dará 
ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao 
beneficiário.
§ 3º - O segurado ativo aguardará a concessão da 
aposentadoria em serviço.
Art. 89 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias 
e pensões deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência dos 
Servidores Municipais de São Vicente será efetivado até o último dia do mês 
em curso.
Art. 90 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria 
serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição 
Federal, em especial os do art. 40.
Art. 91 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a 
contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na 
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência 
social se compensarão financeiramente, conforme critérios estabelecidos na 
Lei nº 9.796, de 05/05/99.
Art. 92 - Ocorrendo insuficiência da capacidade 
financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São 
Vicente para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a 
responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será da 
Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais.
LEI COMPLEMENTAR Nº 498 
fl.44
Art. 93 - No caso de extinção do Instituto de Previdência, 
ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a 
Câmara e as autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsa￾bilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles 
cujos requisitos necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de 
extinção do regime próprio.
Art. 94 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 95 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias 
consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, 
suplementadas se necessário.
Art. 96 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004, quanto ao 
inciso I do art. 50 e ao inciso I do art. 51.
Art. 97. Ficam revogadas as disposições em contrário, 
em especial as Leis Complementares nºs 384, de 25 de outubro de 2002; 
390, de 11 de dezembro de 2002; 404, de 14 de maio de 2003; 442, de 26 de 
maio de 2004, e 457, de 17 de dezembro de 2004.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de março de 2006.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal

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