| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 384 / 2002 |
| Date | 2002-10-25 |
| Ementa | Institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Ccl/n/d Mate r da Nacionalidade. LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl Institu i o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , defin e sua estrutur a adininistrativii c dá outras providências. Proc. n" 26708/02 __ MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TITULO \O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. l" - Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV, de conformidade com o disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Art. 2" - O RPPSSV observará os seguintes princípios: I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; II - irredutibilidade do valor dos benefícios; III caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa , com a participação dos servidores municipais; IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer beneficio, sem a correspondente fonte de custeio total, V - custeio, nos termos dos arts. 33, 34 e 35 desta Lei Complementar, mediante recursos provenientes, dentre outros, de aporte financeiro do Poder Executivo, de contribuições da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas; VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidore s dos benefícios previstos nesta Lei Complementar -i padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econõmico-financeira, VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios aVÍiarifiis aplicáveis, lendo em vista a natureza dos benefícios, P IDÍLICA 3 O W éb l \Q/Oj, Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 n.02 VIU - revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário- mínimo vigente no País. CAPÍTULO II DOS BENEFICIÁRIOS Art. 3° - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus dependentes SEÇÃO T DOS SEGURADOS Art. 4" - São segurados obrigatórios do RPPSSV: I - os servidores municipais estatutários da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais; II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura, Câmara e autarquias, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV, III - os pensionistas da Prefeitura, Câmara e autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo RPPSSV § l" - São segurados não-contribuintes do RPPSSV, os dependentes cios segurados contribuintes. § 2" - O servidor público municipal estatutário, exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, é segurado obrigatório do RPPSSV § 3" - Para os segurados referidos no parágrafo anterior será considerado, para efeito de custeio e demais previsões desta Lei Complementar, o último cargo exercido na Prefeitura, Câmara ou autarquia municipal Ari. 5" - Perderá a qualidade de segurado o servidor que: I - deixar de exercer o cargo de que é titula r wa Prefeitura. Câmara ou autarquias, ressalvados os casos de aposentadoria e os afastamentps^ou licenças previstos em lei; II - deixar de contribuir, por 3 (três) meses conse<;u/ivos, para o RPPSSV, ou atrasar o pagamento por 6 (seis) vezes intercaladas f f ' l f * f l Jj & f f *s W^MWAJ/W; \<^vMMVM>Mtaj, 'sd/isaÂa/e a/e ^/a^i Cidade Monumento da História Pátria Fl n. 1 Cellula Maícr da Nacionalidade D r f n c. LEI COMPLEMENTAR N" 384 n. 03 § 1° - O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos vencimentos, para exercer mandato eletívo municipal, estadual ou federal, deverá recolher ao RPPSSV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, calculadas atuarialmente. § 2° - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais recolherão ao RPPSSV as respectivas contribuições, devidas durante o afastamento do segurado exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, calculadas atuarialmente. § 3" - As contribuições referidas no § Io deste artigo deverão ser recolhidas ao RPPSSV até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente àquele em que se der o afastamento. § 4a - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores estatutários da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer beneficio previsto nesta Lei Complementar. § 5" - Os dependentes do segurado mencionado no § 4° deste artigo perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. Ari. 6° - Ao segurado afastado, em razão de licença sem vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSSV, devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o período do afastamento, a respectiva contribuição, calculada atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente à Prefeitura, à Câmara ou à autarquia de origem. § 1° - O recolhimento das contribuições a que se refere este artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo ser eletuado até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, ou através de instituição bancária por este credenciada. § 2" - O não-recolhimento das contribuições, nos termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará ao segurado a que se refere o capin deste artigo a perda da qualidade de beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. ^ SEÇÃO II DOS DEPENDENTES Art. 7" - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, coi ou companheira, na seguinte ordem: milheiro aéde Ófào- yt Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl n.' Pro c n.04 J - os filhos/filhas de qualquer condição, solteiros, não emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos ou, se estudantes universitários, com até 24 (vinte e quatro) anos de idade, II - os pais; III - o irmão/irmã de qualquer condição, solteiro(a), não emancipado(a), menor de 21 (vinte e um) anos, ou, se estudante universitário(a), com até 24 (vinte e quatro) anos, total e permanentemente inválido ou incapaz, até 05 (cinco) anos apôs a morte do segurado. § l" - A existência de dependentes da classe anterior exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo. § 2° - Mediante declaração escrita do segurado os dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou companheiro(a), salvo se existirem filhos com direito à percepção dos benefícios. § 3" - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o disposto no § 3° do artigo 226 da Constituição Federal § 4° - A dependência económica do cônjuge, companheiro ou companheira e das pessoas indicadas no inciso í deste artigo é presumida e a das demais será comprovada documentalmente. § 5" - Não têm direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a(o) companheira(o), á (ao) qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia. § 6" - A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença, nos casos previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante pericia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. § 7° - Para os efeitos desta Lei Complementar equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a dependência económica, os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda e em processo judicial de adoção. Art. 8" - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que, contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado. Art. 9" - A perda da qualidade de dependente ocorre: I - para o cônjuge. a) pela separação judicial ou divórcio, com hqhioligação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada < alimentos, transitada em julgado; b) pela anulação do casamento com c prestação de ecrsão judicial tnwxÂad CM Q7ão- fâcewée Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 n.05 II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada por decisão judicial transitada em julgado a prestação de alimentos, III - para os filhos: ;i) pela emancipação, b) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) se universitários, salvo se inválidos ou incapazes, total e permanentemente; IV - para os enteados: a) peia cessação da união estável com o segurado ou segurada, b) pela emancipação, c) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24 (vinte e quatro) se universitários, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes; V - para os dependentes inválidos ou incapazes, total e permanentemente, pela cessação da invalidez ou incapacidade, comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente; VI - para os dependentes em geral, pelo óbito. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS Art. 10 - O RPPSSV assegura os seguintes benefícios: I - quanto aos segurados: a) aposentadoria por invalidez total e permanente, b) aposentadoria compulsória, c) aposentadoria voluntária; d) auxílio-doença; e) salário-família, f) salário-maternidade; g) décimo terceiro salário, h) aposentadoria especial, na forma do § 4" do art. 40 da Constituição Federal, redaçào dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, II - quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. § I" - Os proventos da aposentadoria, calculados por ocasião/da sua concessão, terão como base a remuneração do servidor no cargo em que se/ der a aposentadoria. Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matar da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 R n.' P r o c J n. 06 § 2" - O valor do beneficio previsto na alínea "a" do inciso II deste artigo não poderá ser superior ao da remuneração ou proventos do segurado falecido, nem inferior ao valor do salário-mínimo vigente no País ....... Art. 11 - Para efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária, compõem os proventos mensais: o valor do vencimento, vantagens funcionais permanentes, adicionais e abonos incorporáveis e não incorporáveis, remuneração pelo exercício de cargo ou Rincão, nos termos do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, e outras vantagens previstas em lei, em especial as relativas a atividades insalubres ou perigosas, exceto saláriofamília. SEÇÃO I DA APOSENTADORIA Art. 12 - O servidor público titular de cargo efetivo que tomou posse no serviço público municipal a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito à aposentadoria: I - por invalidez total e permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas neste artigo, II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, III - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal e cinco anos, na mesma carga horária, no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: n) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trint a anos de contribuição, se mulher., com proventos integrais; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. § l" - Os proventos de aposentadoria e pensão nào poderão exceder, a qualquer titulo, a remuneração e os proventos tomados como base para a concessão do beneficio, sendo vedado o acréscimo de vantagens de carátcr transitório. § 2" - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil eAo ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III , alínea ]V deste artigo, a partir de cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, SE Homem, e cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher § 3" - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consí^era-se como efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente, a atividade docente. e Cidade Monumento da História Pátria Cellu/a Maíer cia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 384 Fl n.' Pm c n.07 § 4" - No cálculo dos valores proporcionais a que se referem os incisos I, II e III "b" deste artigo, os proventos corresponderão a um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do beneficio, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher. § 5" - O valor dos proventos, calculado na forma do parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98. § 6° - Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseniase, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, çardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, .estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome da deficiência ímunológica adquirida (AIDS) e outras que a lei assim definir. § 7" - A aposentadoria prevista no inciso I deste artigo só será concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do segurado, mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município. Art. 13- 0 servidor que tiver ingressado regularmente na administração pública direta ou autárquica até 15 de dezembro de 1998, sem prejuízo do disposto nos incisos I e II do art. 12, terá direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais quando, cumulativamente: I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesma carga horária, no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § l" - O servidor de que trata este artigo terá direito à aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando, cumulativamente: ( - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, ou quarenta e oito anos de idade, se mulher, II - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesmfl carga horária, no cargo em que se dará a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à sbn a de: n) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulharj b) um período adicional de contribuição equiWlente a quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingjf o limite de tempo constante da alínea anterior Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl n.' ^ P'n c JSZ/te fl.08 § 2" - Os proventos da aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de contribuição serão equivalentes a setenta por cento do valor que o servidor poderia obter de acordo com o capult acrescido de cinco por cento desse valor por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento § 3" - O servidor que até 15 de dezembro de 1998 tenha cumprido, sem o cômputo de tempo fictício, os requisitos para obter a aposentadoria voluntária proporcional, somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 2° se atendidas as condições previstas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, observado o disposto na legislação vigente. § 4" - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que até aquela data tenham cumprido os requisitos para obtê-Ias. § 5° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição providenciaria. § 6" - O professor, servidor público que, até 15 de dezembro de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no capuí deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo de dezesseíe por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício da atividade de magistério. Art. 14 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, vedada qualquer forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição. SEÇÃO II DO AUXÍLIO-DOENÇA Art. 15 - O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um beneficio mensal igual à remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, devendo ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade. Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses do afastamento, incumbe à Prefeitura, Câmara e autarquias o pagamento do au^o-doença ao respectivo segurado. Art. 16 - O Instituto de Previdência dos Servidores M Vicente arcará com o pagamento do auxílio-doença que ultrapassar 24 (vinte e inícipais de São qi/atro) meses. Cidade Monumento cia História Pátria Celhila Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 384 Fl n.< PfO C fl.09 Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, o afastamento do servidor deverá ser comunicado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de concessão do auxílio-doenca, sob pena de arcarem esses órgãos com os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da comunicação ao Instituto de Previdência. Art. 17- 0 segurado em auxílio-doenca fica obrigado, sob pena de suspensão do beneficio, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do Município. SEÇÂO III DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Art. 18-0 beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber auxíliodoenca, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado com base no valor do beneficio no mês de dezembro, exceto quando o beneficio encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação, nos termos da legislação vigente. Parágrafo Único - O pagamento do décimo terceiro salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do beneficio, respeitada a proporcionalidade. Art. 19 - Para cálculo do décimo terceiro salário será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do beneficio por mês eíetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a l 5 (quinze dias). SEÇÂO IV DO SALÁRIO-FAMÍLIA Art. 20 - Ao segurado em gozo de auxílio-doenca ou aposentadoria, será pago salário-famílía nos seguintes termos: I - por filho/filha de qualquer condição, com até 21 (viníe e um) anos de idade, solteiro e não emancipado, que viva sob sua dependência económica, / II - por filho/filha com até 24 (vinte e quatro) anos solteiro e não emancipado, se estudante universitário e que comprovadamente \e idade vá sob, a dependência económica total do beneficiário, III - por filho/filha, observadas as condições dadas peloa incisos I e U, comprovadamente inválidos ou incapazes, total e permanentemente, até 05 (cinco) anos após a morte do segurado, desde que o interessado não seja vinculado a qualquer outj\ regime previdenciário. dY? Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade c\ n. Pro c LEI COMPLEMENTAR N° 384 —— n.10 § l" - A concessão e o valor do salário-família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo pagamento. § 2" - O salário-família será pago pelo órgão responsável pelo pagamento do auxífio-doença ou aposentadoria Ari. 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos termos desta Lei Complementar e viverem em comum, o salário-familia será devido apenas a um deles Parágrafo Único - Caso não coabitem, o salário-família será devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda. SEÇÃO V DO SALÁRIO-MATERNIDADE Ari. 22 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos de afastamento do trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. § 1° - O salário-maternidade corresponderá ao valor da remuneração mensal da segurada afastada, e será pago pela Prefeitura, Câmara ou autarquias por ocasião do pagamento dos servidores municipais. § 2° - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que realize adoção de menor, nos termos da legislação federal pertinente. SEÇÃO VI DA PENSÃO POR MORTE Art. 23 - Será devido ao cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é presumida, mesmo que esteja pessoalmente vinculado a regime próprio ou geral de previdência, e aos dependentes do segurado falecido, o beneficio da pensão por morte, pago mensalmente e em valor igual ao dos proventos do servidor aposentado falecido, ou dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. § l" - Existindo, concomitantemente, cônjuge ou companheira(o) e dependentes, o valor integral da pensão será sempre preservado, podendo seK rateado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge ou companheira(o) e 5fS% (cinquenta por cento) em partes iguais entre os demais dependentes com direito a pensão / \ 2° - Para fins do rateio de que trata o parágrafo/ anterior, serão considerados apenas os dependentes inscritos. § 3" - A inscrição ou exclusão que venha a oconíer após a concessão do beneficio somente produzirá efeitos a partir da data em que se efetivai § 4" - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a p Ar cela a ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes inscritos Cidade Monumento da História Pátria Cellitia Mater da Nacionalidade LEÍ COMPLEMENTAR N" 384 Fl n.' *? Pró c. J n. i Art. 24 - Por morte presumida do segurado, declarada peia autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses da declaração de ausência será concedida pensão provisória aos dependentes, na fornia estabelecida no art. 23 desta Lei Complementar § l" - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado, em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo. § 2° - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando o segurado obrigado ao reembolso do valor das quantias recebidas pelos dependentes, corrigidas monetariamente, a partir do mês seguinte ao do reaparecimento, parceladamente, em prazo igual ao dobro do período em que esteve desaparecido. SECA O VII DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Art. 25 - Aos dependentes do segurado condenado a pena privativa da liberdade de até 2 (dois) anos, por sentença judicial transitada em julgado, que não recebam qualquer espécie de remuneração e não estejam em gozo de aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, durante o período de prisão, o auxílio-reclusão, correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal ou proventos do segurado Parágrafo único - Conforme dispõe a Portaria MPAS n° 3385, de 14/09/2001, até que lei federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, estas prestações não serão devidas aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social com remuneração ou proventos superiores a RS 429,00 (quatrocentos e vinte nove reais), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social SEÇÃO VIU DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Art. 26 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes segundo a legislação civil. Ari. 27 - O segurado em gozo de auxilio-doença ou aposeníadoria por invalidez e o pensionista por invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão dobenefício, a se submeterem periodicamente a exames médicos, a cargo de serviço médico indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, bem como a tratamentos, processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos Art. 28 - O beneficio será pago diretamente ao beneficiário, /salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador regularmente constituído, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses. Cidade Monumento da História Pátria Ccllu/a Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 n 12 Parágrafo Único - O procurador firmará termo de responsabilidade perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, comprometendo-se a comunicar ao Instituto qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis. Art. 29 - O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento Art. 30 - Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação civil. Art. 31 - Podem ser descontados dos beneficies: I - contribuições devidas pelo segurado ao Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente; II - o valor de beneficio pago além do devido; III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação aplicável, J V - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V - contribuições autorizadas a entidades de representação classista, VI - demais consignações autorizadas por lei. § l" - Os benefícios previdenciários não poderão ser objelo de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. § T - Na hipótese do inciso U deste artigo, a restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão, cada uma, à décima parte do valor do beneficio mensal, incidindo atualizacão monetária, se comprovada a má-fé. § 3" - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não haverá restituição de contribuições. Art. 32 - É vedada a acumulação de dois ou mais benefícios, salv^ os decorrentes da acumulação de cargos permitida em lei Q^M/K^còfia^'cie Q Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 aoFl n/ „ Pr o c. n 13 TITULO II DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL CAPÍTULO I DO PLANO DE CUSTEIO Art. 33-0 Regime Próprio de Previdência Social de Sào Vicente será custeado com recursos advindos do aporte financeiro do Poder Executivo, das contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara e autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos. § l" - O Plano de Custeio .descrito no caput será ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. § 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Piurianual de Investimentos e nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentarias, previsão de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente , para viabiliza r o custeio do Regime Própri o de Previdênci a Socia l de São Vicente , no valor de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões de reais), em 240 (duzentas e quarenta) parcelas consecutivas, a partir de 1° de janeiro de 2005, sendo: I - 180 (cento e oitenta ) parcela s mensais de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), II - 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mi! reais). § 3° - As parcelas mencionadas no parágrafo anterior serão corrigidas, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, na mesma data e pelos mesmos índices aplicados às tabelas de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da Prefeitura. § 4° - AJém do aporte previsto no § 2°, o Poder Executivo providenciará o aporte inicial de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente no valor de R$ 600 000,00 (seiscentos mil reais), a ser integralizado, em espécie ou em ativos, até o mês de junho de 2003 Art. 34 - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, corresponde ao produto da aplicação da aliquota de 26% (vinte e seis por cento) sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos servidores ativos abrangidos por esta Lei Complementar. Art. 35 - A contribuição previdenciária compulsória, conpigijada em folha de pagamento dos beneficiários do RPPSSV, corresponde a. I - 13% remuneração dos servidores ativos, (treze por cento) calculados sobre o total da Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade D r f O C LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl n. n 14 H - 5% (cinco por cento) calculados sobre o total dos proventos, III - 5% (cinco por cento) calculados sobre o total das pensões. § l" - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que vier a exercer cargo em comissão, será calculada sobre o total da remuneração percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente. § 2° - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que vier a exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de cargo mais elevado, será calculada sobre o total da remuneração percebida enquanto estiver no exercício do cargo ou função. § 3" - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição será calculada sobre o total da remuneração dos cargos acumulados. Art. 36 - As contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, previstas nos artigos 34 e 35 desta Lei Complementar, serão recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador. Art. 37 - As alíquotas estabelecidas nos arts. 34 e 35 serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério atuarial, bem como por auditoria realizada por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se os parâmetros gerais para organização e custeio da previdência social dos servidores públicos. Art. 38 - As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito, além de atualização monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, sendo da responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adocão de providências para garantir os recolhimentos devidos pelos órgãos mencionados no art. 34. Art. 39- O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar. CAPÍTULO TI DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE Art. 40 - Fica criado o Instituto de Previdência dos Municipais de São Vicente, autarquia com autonomia administrativa e financeira, c foro no Município de São Vicente, com as seguintes finalidades: Cidade Monumento da História Pâíria Ccllula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl n.' Pro c n.is I - organização e administração do Regime Próprio de Previdência Sócia! de São Vicente; II - captação e formação de um património de alivos financeiros de co-participação; III - administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao incremento e á elevação das reservas técnicas; IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à inatividade, V - análise, concessão e pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar Art. 41 - Constituem receita do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente: I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar, II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções provenientes das aplicações de seus recursos; Dl - as compensações financeiras obtidas por transferência de entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de Previdência Social, IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e municipal, Câmara e autarquias; V - as doações e os legados, VI - as contribuições esporádicas e voluntárias da Prefeitura, VTT - os recursos e créditos a título de aporte financeiro; VIII - outras receitas. Art. 42 - Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos beneficios de sua responsabilidade, serão aplicados através de instituição financeira pública, conforme as diretrizes fixadas na legislação vigente, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez. Parágrafo Único - Os recursos disponíveis do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em; douta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados buscando a melhor rentabilidade. ottad de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 fl.16 CAPITULO III DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 43-0 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente terá a seguinte estrutura organizacional administrativa: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal, III - Superintendência. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 44 - O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de gerenciamento, normalização e deliberação superior, será constituído de 7 (sete) membros, sendo: 1-0 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os servidores ativos, os inativos e as pensionistas, indicados pelo Prefeito Municipal; II - 02 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; III - 02 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inativos. § l" - A cada conselheiro titular corresponderá uni suplente indicado na mesma ocasião. § 2" - O mandato dos membros do Conselho de Administração ò de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3" - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre seus Pares, para um mandato de 2 (dois) anos. § 4" - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados Art. 45 - Ao Conselho de Administração compete. l - aprovar a Proposta Orçamentaria anual, bem como as respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de Previdência, II - aprovar a contratação de instituição financeira privana ou pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do Insfit u Previdência, por proposta da Superintendência, III - aprovar a contratação de assessoria técnica esp para desenvolvimento de serviços necessários ao Instituto de Previdência, por ind Superintendência, to de Clí izada cação da /x "' " / / A-P O 6 a& Q/aso- > Cidade Monumento tia História Pátria Cclluia McKcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 R H.1 7 IV - aprovar a celebração de convénios para prestação de serviços relacionados às atividades do Instituto de Previdência, a pedido e justificados pela Superintendência; V - aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais encaminhadas pela Superintendência; VI - aprovar a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência; VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o encaminhamento da proposta à Câmara Municipal; VIII - elaborar seu Regimento Interno, IX - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados pela Superintendência. SEÇAO U DO CONSELHO FISCAL Art. 46 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, terá a seguinte composição: 1-0 3 (três) segurados do PPPSSV, escolhidos entre os servidores ativos, os inativos e as pensionistas, indicados pelo Prefeito Municipal, II - 02 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos; Tfl - 02 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal, dentre os servidores ativos e inativos. § Io - A cada conselheiro titula r corresponderá um suplente indicado na mesma ocasião. § 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução § 3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus Pares para um mandato de 2 (dois) anos. § 4" - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. . Art. 47 - Compete ao Conselho Fiscal: I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do Institui II - acompanhar a execução orçamentaria do Instituto Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidã de .°Kc Cidadã Monumento da História Pátria J PI Cellula Maíer da Nacionalidade 0 r ro c LEI COMPLEMENTAR N" 384 n. o/ n.is III - examinar os benefícios concedidos pelo Instituto de Previdência aos segurados e dependentes; IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de Administração, V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos beneficies prestados, VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de eventuais irregularidades, VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do Instituto de Previdência, VUI - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de comunicação, pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para adoçào das providências cabíveis; IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidades, X - examinar os contratos, acordos e convénios celebrados pelo Instituto de Previdência, por solicitação da Superintendência; XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto de Previdência, XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos beneficies previstos nesta Lei Complementar, notadamente quanto à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos; XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando as possíveis alterações; XIV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis c Atuariais anuais. SEÇÃO III DA SUPERINTENDÊNCIA Ari. 48 - A Superintendência do Instituto de Previdência^ dos Servidores Municipais de São Vicente terá a seguinte estaitura organizacional; I - Superintendência, U - Diretoria Financeira e de Investimentos; III - Diretoria Administrativa e de Benefícios; IV - Assessoria Jurídica iadde Ó/a-oCidade Monumento da Historia Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 Art. 49 - Ficam criados na estrutura organizacional do Instituto de Previdência os seguintes cargos de provimento em comissão: I-0 1 (um) Superintendente; II - 01 (um) Diretor-Financeiro e de Investimentos; III - 01 (um) Diretor-Administrativo e de Benefícios; IV - 01 (um) Assessor-Jurídico. § I" - O Superintendente será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os membros do Conselho de Administração. § 2" - Os ocupantes dos cargos de Diretor-Financeiro e de Investimentos, Diretor-Administrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico serão nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados nos-inc. I e II do art. 4° desta Lei Complementar. § 3" - A remuneração do Superintendente corresponderá à de Secretário Municipal, devendo optar entre a remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja exercendo no serviço público municipal. § 4° - Os cargos de Diretor-Financeiro e de Investimentos, DiretorAdministrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico terão remuneração equivalente á Referência "M" da Tabela de Vencimentos -jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal. § 5" - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior deverão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal. Art. 50- Compete ao Superintendente: I - superintender o Instituto de Previdência e representá-lo em todos os atos e perante quaisquer autoridades; II - acompanhar a execução orçamentaria anua! do Instituto de Previdência, bem como suas alterações; III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme o disposto na legislação vigente; IV - organizar o Quadro de Pessoal, de acordo com o orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores da autarquia; V - organizar os serviços de prestação previdenciária do Institut o de Previdência, VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de Administração e Fiscal, VII - participar das reuniões do Conselho de Administrada^, sem direito a voto. Art. 51 - Caberá ao Superintendente a administração dos recursos e do património constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais cre São Vicente, podendo contratar administradores externos para gerência c administração/desses recursos, ouvido o Conselho de Administração. Cidadã Monumento Já História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 fl.20 Art. 52- 0 Superintendente submeterá à aprovação do Conselho de Administração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei Complementar, o Regulamento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. TITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 53 - As despesas administrativas de custeio do Instituto de Previdência não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração e proventos dos servidores públicos ativos. inativos e pensionistas abrangidos por esta Lei Complementar. Art. 54 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a situação económico/financeira em cada exercício, evidenciando as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e aplicando, no que couber, o disposto na Portaria MPAS n° 4.858, de novembro de 1998, que dispõe sobre a contabilidade de entidades fechadas de previdência privada: I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam, direta ou indiretamente, a responsabilidade do regime próprio de previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar o seu património; II - as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão escrituradas em regime de competência, III - a escrituração será feita de forma autónoma em relação às contas do ente público; IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil, V - o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente elaborará, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do património durante o exercício contábil, a saber: a) balanço patrimonial, b) demonstração do resultado do exercício, c) demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos, d) demonstração analítica dos investimentos; VI - o Instituto adotará registros contábeis auxiliares JJara apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e demonstração do resultado do exercício, VII - o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e autros demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício; Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matar da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 í F, n.2 VIII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do Brasil § l" - Será realizada auditoria contábil em cada balanço, por entidade regularmente inscrita na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observadas as normas estabelecidas por aquele órgão fiscalizador. § 2" - A auditoria contábil prevista no § Io, após apreciação e aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal deverá ser encaminhada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, anualmente, até o dia 3 l de março. Art. 55 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestará contas anualmente, na condição de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 56- 0 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, Câmara Municipal e autarquias, com as seguintes informações: I - nome; II - número do registro funcional; III - remuneração mensal; IV - valore s mensais e acumulado s da contribuiçã o do servido r ativo, Câmara e autarquias. V - valores mensais e acumulados da contribuição da Prefeitura, Parágrafo Único - O segurado será cientificado das informações constantes de seu registro individualizado mediante extraio anual de prestação de contas Art. 57 - Na avaliação atuarial anual, prevista no artigo 37, serão observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS n°s 4.992, de 05/02/1999, e 7.796, de 28/08/2000, com suas posteriores modificações. § l" - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o Instituto de Previdência, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes. § 2" - A avaliação atuarial descrita no copuí deste artigo deverá estar disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da Previdência e Assistência Social, anualmente, até 3 l de março. Ari. 58 - Os servidores do Instituto de Previdência dos Se Municipais de São Vicente não serão colocados à disposição de outro órs; io da Administração, com ónus para o Instituto. ido rés Cidade Monumento da História Pátria Ccllnla Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 384 Fl n.' Proc fl.22 Art. 59 - As contribuições mensais do servidor licenciado com redução de vencimentos, na forma da Lei n° 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, assim como eventuais obrigações contraídas com o Instituto de Previdência, serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença Parágrafo Único - Em se tratando de licença sem vencimentos e não se efetivando as contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício. Art. 60 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 6 1 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderá conceder proventos de aposentadoria e pensão em valor superior à remuneração máxima fixada pela legislação complementar à Constituição Federal. Art. 62 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar é vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a mtegndade física, nos termos da legislação federal e municipal pertinente. Parágrafo Único - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderá conceder aposentadoria especial em desacordo com o art. 40 da Constituição Federal. Art. 63 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente: I - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados concomitantemente com remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os casos de acumulação de cargos previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cardos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao hiesnio segurado ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal, h j II - a contagem em dobro de tempo de serviço eu de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serv^o ou contribuição. Cidade Monumento da História Pãlria Ccilula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl n. n. 23 Parágrafo Único - As vedações previstas nos incisos I e II do capuf, não se aplicam aos segurados que tenham reingressado no serviço público municipal, até 15 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pe\as demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 13. Art. 64 - Os segurados aposentados e os pensionistas, sem exceção, deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de Previdência, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões. Parágrafo Único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos meses anteriores aos referidos no capul, divulgar amplamente a necessidade e as condições do recadastramento. Art. 65 - Os créditos do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente constituem dívida ativa, considerada liquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação vigente, para o fim de execução judicial. Ait. 66 - Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem ónus, e as respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 67 - O servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como empregado, vedada a sua inscrição no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Art. 68 - O segurado que por força das disposições desta Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do Instituto a competente "Certidão de Tempo de Contribuição", onde constará: I - datas de inscrição e de desligamento do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente; II - lapso de tempo em que permaneceu como seuuratio do RPPSSV, convertido em dias; III - valores das contribuições, própria e do órgão d^ origem, discriminadas mês a mês. Cidade Monumento da História fáfria Cellula Maler da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl n " P r o c ^ fl,24 Ari. 69 - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, a partir da publicação desta Lei Complementar, a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, compreendidos os concedidos e aqueles a conceder aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, custeados, a partir de janeiro de 2001, pelo Fundo de Previdência Social do Município, através da Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente. § 1° - O custeio das alterações que vierem a ocorrer nos benefícios concedidos até 31 de dezembro de 2000, será assumido pelos órgãos de origem dos respectivos beneficiários e, nos concedidos após essa data, na forma estabelecida no caput deste artigo. § 2° - Aos aposentados e pensionistas ficam assegurados todos os beneficies e vantagens que integram, na data de publicação desta Lei Complementar, os respectivos proventos e pensões. Art. 70 - Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente compete a operacionalízação do pagamento dos benefícios previdenciários de sua responsabilidade aos servidores ativos, aposentados e pensionistas. Art. 71 - Os benefícios assegurados pelo RPPSSV serão requeridos perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. §1" - O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício § 2" - Da decisão o Instituto de Previdência dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário. § 3° - O segurado ativo aguardará a concessão da aposentadori a em serviço. Art. 72 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, será efetívado até o último dia do mês em curso. Art. 73 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os do artigo 40. Art. 74 - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente Art. 75 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira d/ Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para liquidação dosJ benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da com/ílementacão do custeio será da Prefeitura, Câmara e autarquias. ^— \ ^/ ?t& 6 cie Cidade Monumento da História Pátria Muter cia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 384 Fl n.' .-200 Pr ó c -%$, n.25 Art. 76 - No caso de extinção do Instituto de Previdência, ou cessação, interaipção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham ocorrido até a data da extinção do Instituto. Art. 77 - Os ajustes contábeis, financeiros, administrativos e operacionais decorrentes do disposto nesta Lei Complementar, entre os órgãos de origem dos segurados do RPPSSV e o Instituto de Previdência, serão processados no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar Art. 78 - Fica extinto o Fundo de Previdência Municipal criado pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, sendo as respectivas receita e despesa transferidas e assumidas pelo Instituto de Previdência criado por esta Lei Complementar. Art. 79 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar. Art. 80 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se necessário. Art. 81 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 34, 35 e 71, a partir do Io dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, ficando mantidas, até essa data, as aliquotas de contribuições previdenciárias fixadas pela Lei n° 942-A/OO. Art. 82 - Ficam revogadas as disposições em contrário^-em especial os dispositivos das Leis n°s 1377/68, 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Municipais de São Vicente, e 942-A/OO, e suas respectivas alterações, na parte em que conflit^rem qom esta Lei Complementar, observado o disposto no artigo anterior. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátr/r Nacionalidade, em 25 de outubro de 2002. Ia Mater da MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal