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norma nº 384/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 384 / 2002
Date 2002-10-25
EmentaInstitui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Ccl/n/d Mate r da Nacionalidade.
LEI COMPLEMENTAR N" 384
Fl
Institu i o Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente, cria o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente , defin e sua estrutur a
adininistrativii c dá outras providências.
Proc. n" 26708/02
__
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
TITULO \O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l" - Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Regime
Próprio de Previdência Social de São Vicente - RPPSSV, de conformidade com o disposto no
artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 2" - O RPPSSV observará os seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos previdenciários,
mediante contribuição;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa , com a participação dos servidores municipais;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer
beneficio, sem a correspondente fonte de custeio total,
V - custeio, nos termos dos arts. 33, 34 e 35 desta Lei
Complementar, mediante recursos provenientes, dentre outros, de aporte financeiro do Poder
Executivo, de contribuições da Prefeitura, Câmara e autarquias municipais e da contribuição
compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidore s dos benefícios previstos nesta Lei Complementar -i padrões mínimos adequados de
diversificação, liquidez e segurança econõmico-financeira,
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios aVÍiarifiis
aplicáveis, lendo em vista a natureza dos benefícios,
P IDÍLICA 3 O W éb l \Q/Oj,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 384
n.02
VIU - revisão dos proventos da aposentadoria e do valor das
pensões na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria,
IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao
salário- mínimo vigente no País.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3° - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus dependentes
SEÇÃO T
DOS SEGURADOS
Art. 4" - São segurados obrigatórios do RPPSSV:
I - os servidores municipais estatutários da Prefeitura, Câmara e
autarquias municipais;
II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura, Câmara
e autarquias, cujos proventos sejam pagos totalmente pelo RPPSSV,
III - os pensionistas da Prefeitura, Câmara e autarquias, cujas
pensões sejam pagas totalmente pelo RPPSSV
§ l" - São segurados não-contribuintes do RPPSSV, os dependentes
cios segurados contribuintes.
§ 2" - O servidor público municipal estatutário, exercente de
mandato eletivo municipal, estadual ou federal, é segurado obrigatório do RPPSSV
§ 3" - Para os segurados referidos no parágrafo anterior será
considerado, para efeito de custeio e demais previsões desta Lei Complementar, o último
cargo exercido na Prefeitura, Câmara ou autarquia municipal
Ari. 5" - Perderá a qualidade de segurado o servidor que:
I - deixar de exercer o cargo de que é titula r wa Prefeitura.
Câmara ou autarquias, ressalvados os casos de aposentadoria e os afastamentps^ou licenças
previstos em lei;
II - deixar de contribuir, por 3 (três) meses conse<;u/ivos, para o
RPPSSV, ou atrasar o pagamento por 6 (seis) vezes intercaladas
f f ' l f * f l Jj & f f
*s W^MWAJ/W; \<^vMMVM>Mtaj, 'sd/isaÂa/e a/e ^/a^i
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Cellula Maícr da Nacionalidade D
r f n c.
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§ 1° - O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo dos
vencimentos, para exercer mandato eletívo municipal, estadual ou federal, deverá recolher ao
RPPSSV as contribuições devidas durante o respectivo afastamento, calculadas atuarialmente.
§ 2° - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais recolherão
ao RPPSSV as respectivas contribuições, devidas durante o afastamento do segurado
exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, calculadas atuarialmente.
§ 3" - As contribuições referidas no § Io deste artigo deverão ser
recolhidas ao RPPSSV até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, a partir do mês subsequente
àquele em que se der o afastamento.
§ 4a - O segurado que deixar de pertencer ao quadro de servidores
estatutários da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais terá sua inscrição no
RPPSSV automaticamente cancelada, perdendo o direito a todo e qualquer beneficio previsto
nesta Lei Complementar.
§ 5" - Os dependentes do segurado mencionado no § 4° deste artigo
perdem, automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar.
Ari. 6° - Ao segurado afastado, em razão de licença sem vencimentos, é
facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSSV, devendo, para tanto, recolher
mensalmente, durante todo o período do afastamento, a respectiva contribuição, calculada
atuarialmente e acrescida da contribuição correspondente à Prefeitura, à Câmara ou à
autarquia de origem.
§ 1° - O recolhimento das contribuições a que se refere este
artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo ser eletuado até o 5°
(quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, ou através de instituição bancária por este
credenciada.
§ 2" - O não-recolhimento das contribuições, nos termos e
prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará ao segurado a que se refere o capin deste
artigo a perda da qualidade de beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente
com seus dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar. ^
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7" - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge, coi
ou companheira, na seguinte ordem:
milheiro
aéde Ófào- yt
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Pro c
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J - os filhos/filhas de qualquer condição, solteiros, não
emancipados, menores de 21 (vinte e um) anos ou, se estudantes universitários, com até 24
(vinte e quatro) anos de idade,
II - os pais;
III - o irmão/irmã de qualquer condição, solteiro(a), não
emancipado(a), menor de 21 (vinte e um) anos, ou, se estudante universitário(a), com até 24
(vinte e quatro) anos, total e permanentemente inválido ou incapaz, até 05 (cinco) anos apôs a
morte do segurado.
§ l" - A existência de dependentes da classe anterior exclui os das
classes subsequentes, na ordem deste artigo.
§ 2° - Mediante declaração escrita do segurado os dependentes
indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o cônjuge ou companheiro(a), salvo
se existirem filhos com direito à percepção dos benefícios.
§ 3" - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que,
sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o
disposto no § 3° do artigo 226 da Constituição Federal
§ 4° - A dependência económica do cônjuge, companheiro ou
companheira e das pessoas indicadas no inciso í deste artigo é presumida e a das demais será
comprovada documentalmente.
§ 5" - Não têm direito à percepção dos benefícios previstos nesta
Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a(o) companheira(o), á
(ao) qual não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia.
§ 6" - A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e
permanente, ou doença, nos casos previstos nesta Lei Complementar, será feita mediante
pericia realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
§ 7° - Para os efeitos desta Lei Complementar equiparam-se aos
filhos, mediante declaração escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que
comprovada a dependência económica, os enteados não beneficiários de outro regime
previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda e em processo judicial de
adoção.
Art. 8" - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes que,
contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.
Art. 9" - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge.
a) pela separação judicial ou divórcio, com hqhioligação ou
decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for assegurada <
alimentos,
transitada em julgado;
b) pela anulação do casamento com c
prestação de
ecrsão judicial
tnwxÂad CM Q7ão- fâcewée
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II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união
estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada por decisão judicial
transitada em julgado a prestação de alimentos,
III - para os filhos:
;i) pela emancipação,
b) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24
(vinte e quatro) se universitários, salvo se inválidos ou incapazes, total e permanentemente;
IV - para os enteados:
a) peia cessação da união estável com o segurado ou segurada,
b) pela emancipação,
c) ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou 24
(vinte e quatro) se universitários, salvo se total e permanentemente inválidos ou incapazes;
V - para os dependentes inválidos ou incapazes, total e
permanentemente, pela cessação da invalidez ou incapacidade, comprovada mediante perícia
realizada por junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente;
VI - para os dependentes em geral, pelo óbito.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 10 - O RPPSSV assegura os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez total e permanente,
b) aposentadoria compulsória,
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) salário-família,
f) salário-maternidade;
g) décimo terceiro salário,
h) aposentadoria especial, na forma do § 4" do art. 40 da
Constituição Federal, redaçào dada pela Emenda Constitucional n° 20/98,
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
§ I" - Os proventos da aposentadoria, calculados por ocasião/da sua
concessão, terão como base a remuneração do servidor no cargo em que se/ der a
aposentadoria.
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§ 2" - O valor do beneficio previsto na alínea "a" do inciso II deste
artigo não poderá ser superior ao da remuneração ou proventos do segurado falecido, nem
inferior ao valor do salário-mínimo vigente no País
....... Art. 11 - Para efeitos de recolhimento da contribuição previdenciária,
compõem os proventos mensais: o valor do vencimento, vantagens funcionais permanentes,
adicionais e abonos incorporáveis e não incorporáveis, remuneração pelo exercício de cargo
ou Rincão, nos termos do artigo 108 da Lei Orgânica do Município, e outras vantagens
previstas em lei, em especial as relativas a atividades insalubres ou perigosas, exceto salário￾família.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 12 - O servidor público titular de cargo efetivo que tomou posse no
serviço público municipal a partir de 16 de dezembro de 1998, terá direito à aposentadoria:
I - por invalidez total e permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas neste artigo,
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição,
III - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público municipal e cinco anos, na mesma carga horária,
no cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
n) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição,
se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trint a anos de contribuição, se mulher., com
proventos integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ l" - Os proventos de aposentadoria e pensão nào poderão
exceder, a qualquer titulo, a remuneração e os proventos tomados como base para a concessão
do beneficio, sendo vedado o acréscimo de vantagens de carátcr transitório.
§ 2" - O professor, servidor público, que comprove exclusivamente
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil eAo ensino
fundamental e médio, terá direito à aposentadoria a que se refere o inciso III , alínea ]V deste
artigo, a partir de cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, SE Homem, e
cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher
§ 3" - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consí^era-se
como efetivo exercício das funções de magistério, exclusivamente, a atividade docente.
e
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§ 4" - No cálculo dos valores proporcionais a que se referem os
incisos I, II e III "b" deste artigo, os proventos corresponderão a um trinta e cinco avos da
totalidade da remuneração do servidor na data da concessão do beneficio, por ano de serviço,
se homem, e um trinta avos, se mulher.
§ 5" - O valor dos proventos, calculado na forma do parágrafo
anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2° do art. 201 da
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98.
§ 6° - Para os fins do disposto no inciso I deste artigo, considera-se
doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseniase, esclerose múltipla, paralisia
irreversível e incapacitante, çardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, .estado avançado da doença de Paget (osteite deformante),
síndrome da deficiência ímunológica adquirida (AIDS) e outras que a lei assim definir.
§ 7" - A aposentadoria prevista no inciso I deste artigo só será
concedida após a comprovação da invalidez total e permanente do segurado, mediante perícia
médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município.
Art. 13- 0 servidor que tiver ingressado regularmente na
administração pública direta ou autárquica até 15 de dezembro de 1998, sem prejuízo do
disposto nos incisos I e II do art. 12, terá direito à aposentadoria voluntária com proventos
integrais quando, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e
oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesma carga
horária, no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte
por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de
tempo constante da alínea anterior.
§ l" - O servidor de que trata este artigo terá direito à aposentadoria
voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição quando, cumulativamente:
( - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, ou quarenta e
oito anos de idade, se mulher,
II - tiver cinco anos de efetivo exercício, na mesmfl carga
horária, no cargo em que se dará a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à sbn a de:
n) trinta anos, se homem, e vinte e cinco, se mulharj
b) um período adicional de contribuição equiWlente a
quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingjf o limite
de tempo constante da alínea anterior
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§ 2" - Os proventos da aposentadoria voluntária proporcional ao
tempo de contribuição serão equivalentes a setenta por cento do valor que o servidor poderia
obter de acordo com o capult acrescido de cinco por cento desse valor por ano de contribuição
que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por
cento
§ 3" - O servidor que até 15 de dezembro de 1998 tenha cumprido,
sem o cômputo de tempo fictício, os requisitos para obter a aposentadoria voluntária
proporcional, somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 2° se
atendidas as condições previstas nos incisos I e II do § 1° deste artigo, observado o disposto
na legislação vigente.
§ 4" - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a
qualquer tempo, nas condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram
atendidas as prescrições nelas estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente
até 15 de dezembro de 1998, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que
até aquela data tenham cumprido os requisitos para obtê-Ias.
§ 5° - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as
exigências para aposentadoria integral e opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção
da contribuição providenciaria.
§ 6" - O professor, servidor público que, até 15 de dezembro de
1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto
no capuí deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até essa data contado com o acréscimo
de dezesseíe por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício da atividade de magistério.
Art. 14 - O tempo de serviço considerado pela legislação vigente para
efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição, vedada qualquer forma de
contagem de tempo fictício como tempo de contribuição.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 15 - O auxílio-doença será concedido ao segurado incapacitado
temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um beneficio mensal igual à remuneração
do mês em que ocorrer o afastamento, devendo ser pago durante o período em que,
comprovadamente, persistir a incapacidade.
Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses do
afastamento, incumbe à Prefeitura, Câmara e autarquias o pagamento do au^o-doença ao
respectivo segurado.
Art. 16 - O Instituto de Previdência dos Servidores M
Vicente arcará com o pagamento do auxílio-doença que ultrapassar 24 (vinte e
inícipais de São
qi/atro) meses.
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Parágrafo Único - Para os fins do disposto neste artigo, o
afastamento do servidor deverá ser comunicado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis contados da data de concessão do auxílio-doenca, sob pena de arcarem esses órgãos com
os pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na comunicação, sendo os
24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da comunicação ao Instituto de
Previdência.
Art. 17- 0 segurado em auxílio-doenca fica obrigado, sob pena de
suspensão do beneficio, a submeter-se aos exames, tratamentos, processos, readaptações
profissionais e demais procedimentos prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do
Município.
SEÇÂO III
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 18-0 beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber auxílio￾doenca, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, terá direito ao décimo terceiro
salário integral ou proporcional, calculado com base no valor do beneficio no mês de
dezembro, exceto quando o beneficio encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do
mês da cessação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único - O pagamento do décimo terceiro salário
incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do beneficio, respeitada a proporcionalidade.
Art. 19 - Para cálculo do décimo terceiro salário será observada a
proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do beneficio por mês eíetivamente
recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a l 5 (quinze dias).
SEÇÂO IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 20 - Ao segurado em gozo de auxílio-doenca ou aposentadoria,
será pago salário-famílía nos seguintes termos:
I - por filho/filha de qualquer condição, com até 21 (viníe e um)
anos de idade, solteiro e não emancipado, que viva sob sua dependência económica, /
II - por filho/filha com até 24 (vinte e quatro) anos
solteiro e não emancipado, se estudante universitário e que comprovadamente \e idade vá sob, a
dependência económica total do beneficiário,
III - por filho/filha, observadas as condições dadas peloa incisos I
e U, comprovadamente inválidos ou incapazes, total e permanentemente, até 05 (cinco) anos
após a morte do segurado, desde que o interessado não seja vinculado a qualquer outj\ regime
previdenciário.
dY?
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§ l" - A concessão e o valor do salário-família obedecerão ao
disposto na legislação vigente à época do respectivo pagamento.
§ 2" - O salário-família será pago pelo órgão responsável pelo
pagamento do auxífio-doença ou aposentadoria
Ari. 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos termos desta Lei
Complementar e viverem em comum, o salário-familia será devido apenas a um deles
Parágrafo Único - Caso não coabitem, o salário-família será
devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Ari. 22 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante, durante
120 (cento e vinte) dias consecutivos de afastamento do trabalho, iniciando-se no período
entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações
e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
§ 1° - O salário-maternidade corresponderá ao valor da
remuneração mensal da segurada afastada, e será pago pela Prefeitura, Câmara ou autarquias
por ocasião do pagamento dos servidores municipais.
§ 2° - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que realize
adoção de menor, nos termos da legislação federal pertinente.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 23 - Será devido ao cônjuge ou companheira(o), cuja dependência
é presumida, mesmo que esteja pessoalmente vinculado a regime próprio ou geral de
previdência, e aos dependentes do segurado falecido, o beneficio da pensão por morte, pago
mensalmente e em valor igual ao dos proventos do servidor aposentado falecido, ou dos
proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento.
§ l" - Existindo, concomitantemente, cônjuge ou companheira(o) e
dependentes, o valor integral da pensão será sempre preservado, podendo seK rateado na
proporção de 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge ou companheira(o) e 5fS% (cinquenta
por cento) em partes iguais entre os demais dependentes com direito a pensão / \ 2° - Para fins do rateio de que trata o parágrafo/ anterior, serão
considerados apenas os dependentes inscritos.
§ 3" - A inscrição ou exclusão que venha a oconíer após a
concessão do beneficio somente produzirá efeitos a partir da data em que se efetivai
§ 4" - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a p Ar cela a ele
correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes inscritos
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Pró c. J
n. i
Art. 24 - Por morte presumida do segurado, declarada peia autoridade
judiciária competente, depois de 6 (seis) meses da declaração de ausência será concedida
pensão provisória aos dependentes, na fornia estabelecida no art. 23 desta Lei Complementar
§ l" - Mediante prova inequívoca do desaparecimento do segurado,
em virtude de acidente ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória, sendo
dispensados a declaração e o prazo exigidos neste artigo.
§ 2° - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará
imediatamente o pagamento da pensão provisória, ficando o segurado obrigado ao reembolso
do valor das quantias recebidas pelos dependentes, corrigidas monetariamente, a partir do mês
seguinte ao do reaparecimento, parceladamente, em prazo igual ao dobro do período em que
esteve desaparecido.
SECA O VII
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 25 - Aos dependentes do segurado condenado a pena privativa da
liberdade de até 2 (dois) anos, por sentença judicial transitada em julgado, que não recebam
qualquer espécie de remuneração e não estejam em gozo de aposentadoria, será concedido
pela Prefeitura, Câmara ou autarquias, durante o período de prisão, o auxílio-reclusão,
correspondente a 2/3 (dois terços) da remuneração mensal ou proventos do segurado
Parágrafo único - Conforme dispõe a Portaria MPAS n° 3385,
de 14/09/2001, até que lei federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, estas prestações não
serão devidas aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social com remuneração
ou proventos superiores a RS 429,00 (quatrocentos e vinte nove reais), corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social
SEÇÃO VIU
DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 26 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco)
anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os
direitos dos incapazes segundo a legislação civil.
Ari. 27 - O segurado em gozo de auxilio-doença ou aposeníadoria por
invalidez e o pensionista por invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão dobenefício, a
se submeterem periodicamente a exames médicos, a cargo de serviço médico indicado pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, bem como a tratamentos,
processos, readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos
Art. 28 - O beneficio será pago diretamente ao beneficiário, /salvo em
caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurador
regularmente constituído, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a
cada 6 (seis) meses.
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Parágrafo Único - O procurador firmará termo de
responsabilidade perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, comprometendo-se a comunicar ao Instituto qualquer fato que venha determinar a
perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em
especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
Art. 29 - O beneficio devido ao segurado ou dependente civilmente
incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na
falta destes e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro judicialmente
habilitado, mediante termo de responsabilidade firmado no ato do recebimento
Art. 30 - Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a
seus dependentes inscritos à pensão por morte, independentemente de alvará judicial, sendo
este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação civil.
Art. 31 - Podem ser descontados dos beneficies:
I - contribuições devidas pelo segurado ao Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente;
II - o valor de beneficio pago além do devido;
III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a legislação
aplicável,
J V - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
V - contribuições autorizadas a entidades de representação
classista,
VI - demais consignações autorizadas por lei.
§ l" - Os benefícios previdenciários não poderão ser objelo de
penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou
a constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis
ou em causa própria para seu recebimento.
§ T - Na hipótese do inciso U deste artigo, a restituição poderá ser
feita em parcelas que não excederão, cada uma, à décima parte do valor do beneficio mensal,
incidindo atualizacão monetária, se comprovada a má-fé.
§ 3" - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não haverá
restituição de contribuições.
Art. 32 - É vedada a acumulação de dois ou mais benefícios, salv^ os
decorrentes da acumulação de cargos permitida em lei
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Pr o c.
n 13
TITULO II
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 33-0 Regime Próprio de Previdência Social de Sào Vicente será
custeado com recursos advindos do aporte financeiro do Poder Executivo, das contribuições
compulsórias da Prefeitura, Câmara e autarquias e dos segurados ativos, inativos e
pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ l" - O Plano de Custeio .descrito no caput será ajustado em cada
exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano
Piurianual de Investimentos e nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentarias, previsão de
aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente , para viabiliza r o custeio do Regime Própri o de Previdênci a
Socia l de São Vicente , no valor de R$ 216.000.000,00 (duzentos e dezesseis milhões
de reais), em 240 (duzentas e quarenta) parcelas consecutivas, a partir de 1° de janeiro de
2005, sendo:
I - 180 (cento e oitenta ) parcela s mensais de R$
950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais),
II - 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 750.000,00
(setecentos e cinquenta mi! reais).
§ 3° - As parcelas mencionadas no parágrafo anterior serão
corrigidas, a partir da data de publicação desta Lei Complementar, na mesma data e pelos
mesmos índices aplicados às tabelas de vencimento dos cargos do Quadro Permanente da
Prefeitura.
§ 4° - AJém do aporte previsto no § 2°, o Poder Executivo
providenciará o aporte inicial de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente no valor de R$ 600 000,00 (seiscentos mil reais), a ser
integralizado, em espécie ou em ativos, até o mês de junho de 2003
Art. 34 - A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura,
Câmara e autarquias municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos,
corresponde ao produto da aplicação da aliquota de 26% (vinte e seis por cento) sobre o total
mensal da folha de pagamento da remuneração dos servidores ativos abrangidos por esta Lei
Complementar.
Art. 35 - A contribuição previdenciária compulsória, conpigijada em
folha de pagamento dos beneficiários do RPPSSV, corresponde a.
I - 13%
remuneração dos servidores ativos,
(treze por cento) calculados sobre o total da
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Ccllula Mater da Nacionalidade D
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n 14
H - 5% (cinco por cento) calculados sobre o total dos proventos,
III - 5% (cinco por cento) calculados sobre o total das pensões.
§ l" - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que
vier a exercer cargo em comissão, será calculada sobre o total da remuneração percebida no
exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente.
§ 2° - A contribuição do servidor ativo, segurado do RPPSSV, que
vier a exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de
cargo mais elevado, será calculada sobre o total da remuneração percebida enquanto estiver
no exercício do cargo ou função.
§ 3" - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição
será calculada sobre o total da remuneração dos cargos acumulados.
Art. 36 - As contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social de
São Vicente, previstas nos artigos 34 e 35 desta Lei Complementar, serão recolhidas ao
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente até o 5° (quinto) dia útil do
mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 37 - As alíquotas estabelecidas nos arts. 34 e 35 serão avaliadas e
revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios seguintes, em critério
atuarial, bem como por auditoria realizada por entidades independentes legalmente
habilitadas, utilizando-se os parâmetros gerais para organização e custeio da previdência
social dos servidores públicos.
Art. 38 - As contribuições não recolhidas nos prazos estabelecidos
nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito, além de atualização
monetária pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento,
sendo da responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente a adocão de providências para garantir os recolhimentos devidos
pelos órgãos mencionados no art. 34.
Art. 39- O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Superintendentes das
autarquias e os ordenadores de despesas são solidariamente responsáveis, na forma da lei,
pelo recolhimento das contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições
estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO TI
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Art. 40 - Fica criado o Instituto de Previdência dos
Municipais de São Vicente, autarquia com autonomia administrativa e financeira, c
foro no Município de São Vicente, com as seguintes finalidades:
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Fl n.'
Pro c
n.is
I - organização e administração do Regime Próprio de
Previdência Sócia! de São Vicente;
II - captação e formação de um património de alivos financeiros
de co-participação;
III - administração dos recursos financeiros e sua aplicação
visando ao incremento e á elevação das reservas técnicas;
IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter
compensatório, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à
inatividade,
V - análise, concessão e pagamento das aposentadorias,
pensões e benefícios previdenciários, nos termos desta Lei Complementar
Art. 41 - Constituem receita do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente:
I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara e
autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, conforme disposto,
respectivamente, nos arts. 34 e 35 desta Lei Complementar,
II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correções
provenientes das aplicações de seus recursos;
Dl - as compensações financeiras obtidas por transferência de
entidades públicas de previdência federal, estadual ou municipal e do Regime Geral de
Previdência Social,
IV - as subvenções recebidas dos governos federal, estadual e
municipal,
Câmara e autarquias;
V - as doações e os legados,
VI - as contribuições esporádicas e voluntárias da Prefeitura,
VTT - os recursos e créditos a título de aporte financeiro;
VIII - outras receitas.
Art. 42 - Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos beneficios de sua
responsabilidade, serão aplicados através de instituição financeira pública, conforme as
diretrizes fixadas na legislação vigente, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e
liquidez.
Parágrafo Único - Os recursos disponíveis do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em; douta
corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente aplicados
buscando a melhor rentabilidade.
ottad de
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fl.16
CAPITULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 43-0 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente terá a seguinte estrutura organizacional administrativa:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal,
III - Superintendência.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 44 - O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, órgão de gerenciamento, normalização e deliberação
superior, será constituído de 7 (sete) membros, sendo:
1-0 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os
servidores ativos, os inativos e as pensionistas, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 02 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos;
III - 02 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal,
dentre os servidores ativos e inativos.
§ l" - A cada conselheiro titular corresponderá uni suplente
indicado na mesma ocasião.
§ 2" - O mandato dos membros do Conselho de Administração ò de
2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3" - O Presidente do Conselho de Administração será eleito entre
seus Pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4" - Os serviços prestados pelos membros do Conselho de
Administração são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados
Art. 45 - Ao Conselho de Administração compete.
l - aprovar a Proposta Orçamentaria anual, bem como as
respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de Previdência,
II - aprovar a contratação de instituição financeira privana ou
pública que se encarregará da administração da carteira de investimentos do Insfit u
Previdência, por proposta da Superintendência,
III - aprovar a contratação de assessoria técnica esp
para desenvolvimento de serviços necessários ao Instituto de Previdência, por ind
Superintendência,
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IV - aprovar a celebração de convénios para prestação de serviços
relacionados às atividades do Instituto de Previdência, a pedido e justificados pela
Superintendência;
V - aprovar as avaliações atuariais e auditorias contábeis anuais
encaminhadas pela Superintendência;
VI - aprovar a alienação de bens imóveis do Instituto de
Previdência;
VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que serão
submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o encaminhamento da
proposta à Câmara Municipal;
VIII - elaborar seu Regimento Interno,
IX - resolver os casos omissos ou que lhe forem encaminhados
pela Superintendência.
SEÇAO U
DO CONSELHO FISCAL
Art. 46 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, terá a
seguinte composição:
1-0 3 (três) segurados do PPPSSV, escolhidos entre os
servidores ativos, os inativos e as pensionistas, indicados pelo Prefeito Municipal,
II - 02 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e inativos;
Tfl - 02 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal,
dentre os servidores ativos e inativos.
§ Io - A cada conselheiro titula r corresponderá um suplente
indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução
§ 3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre seus Pares
para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4" - Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal são
considerados de relevante interesse público e não serão remunerados. .
Art. 47 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do Institui
II - acompanhar a execução orçamentaria do Instituto
Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidã
de
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Cidadã Monumento da História Pátria J PI
Cellula Maíer da Nacionalidade 0
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n. o/
n.is
III - examinar os benefícios concedidos pelo Instituto de
Previdência aos segurados e dependentes;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à
verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos
devidos, para encaminhamento ao Conselho de Administração,
V - encaminhar ao Conselho de Administração, anualmente, até o
dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório da Superintendência relativo ao
exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele
referente, assim como o relatório estatístico dos beneficies prestados,
VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho de
Administração as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao
desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de eventuais irregularidades,
VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar de
interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do Instituto de Previdência,
VUI - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em
face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de
irregularidades, o encaminhamento de comunicação, pelo Superintendente ao Conselho de
Administração, para adoçào das providências cabíveis;
IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em bancos, em
carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando providências ao
Superintendente diante de eventuais irregularidades,
X - examinar os contratos, acordos e convénios celebrados pelo
Instituto de Previdência, por solicitação da Superintendência;
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do Instituto
de Previdência,
XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões
garantidores dos beneficies previstos nesta Lei Complementar, notadamente quanto à
observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de
concentração dos recursos;
XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando as
possíveis alterações;
XIV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis c Atuariais
anuais.
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
Ari. 48 - A Superintendência do Instituto de Previdência^ dos
Servidores Municipais de São Vicente terá a seguinte estaitura organizacional;
I - Superintendência,
U - Diretoria Financeira e de Investimentos;
III - Diretoria Administrativa e de Benefícios;
IV - Assessoria Jurídica
iadde Ó/a-o￾Cidade Monumento da Historia Pátria
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LEI COMPLEMENTAR N" 384
Art. 49 - Ficam criados na estrutura organizacional do Instituto de
Previdência os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-0 1 (um) Superintendente;
II - 01 (um) Diretor-Financeiro e de Investimentos;
III - 01 (um) Diretor-Administrativo e de Benefícios;
IV - 01 (um) Assessor-Jurídico.
§ I" - O Superintendente será nomeado pelo Prefeito Municipal
dentre os membros do Conselho de Administração.
§ 2" - Os ocupantes dos cargos de Diretor-Financeiro e de
Investimentos, Diretor-Administrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico serão nomeados
pelo Superintendente, dentre os segurados do RPPSSV mencionados nos-inc. I e II do art. 4°
desta Lei Complementar.
§ 3" - A remuneração do Superintendente corresponderá à de
Secretário Municipal, devendo optar entre a remuneração deste cargo e a de qualquer outro de
que seja titular ou esteja exercendo no serviço público municipal.
§ 4° - Os cargos de Diretor-Financeiro e de Investimentos, Diretor￾Administrativo e de Benefícios e de Assessor-Jurídico terão remuneração equivalente á
Referência "M" da Tabela de Vencimentos -jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal.
§ 5" - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo anterior
deverão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem titulares ou estejam
exercendo no serviço público municipal.
Art. 50- Compete ao Superintendente:
I - superintender o Instituto de Previdência e representá-lo em
todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - acompanhar a execução orçamentaria anua! do Instituto de
Previdência, bem como suas alterações;
III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias
contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho de Administração, ao
Ministério da Previdência e Assistência Social, conforme o disposto na legislação vigente;
IV - organizar o Quadro de Pessoal, de acordo com o orçamento
aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores da autarquia;
V - organizar os serviços de prestação previdenciária do Institut o
de Previdência,
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos Conselhos de
Administração e Fiscal,
VII - participar das reuniões do Conselho de Administrada^, sem
direito a voto.
Art. 51 - Caberá ao Superintendente a administração dos recursos e do
património constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais cre São
Vicente, podendo contratar administradores externos para gerência c administração/desses
recursos, ouvido o Conselho de Administração.
Cidadã Monumento Já História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
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fl.20
Art. 52- 0 Superintendente submeterá à aprovação do Conselho de
Administração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei
Complementar, o Regulamento Interno do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - As despesas administrativas de custeio do Instituto de
Previdência não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração e proventos dos servidores públicos ativos. inativos e pensionistas abrangidos
por esta Lei Complementar.
Art. 54 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente manterá registros contábeis próprios, criando Plano de Contas que espelhe, com
fidedignidade, a situação económico/financeira em cada exercício, evidenciando as despesas e
receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do ativo
e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e aplicando, no que couber,
o disposto na Portaria MPAS n° 4.858, de novembro de 1998, que dispõe sobre a
contabilidade de entidades fechadas de previdência privada:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam,
direta ou indiretamente, a responsabilidade do regime próprio de previdência social e
modifiquem ou possam vir a modificar o seu património;
II - as receitas e as despesas operacionais e administrativas serão
escrituradas em regime de competência,
III - a escrituração será feita de forma autónoma em relação às
contas do ente público;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil,
V - o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente elaborará, com base em sua escrituração contábil, demonstrações financeiras que
expressem a situação do património durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço patrimonial,
b) demonstração do resultado do exercício,
c) demonstração financeira da origem e aplicação dos recursos,
d) demonstração analítica dos investimentos;
VI - o Instituto adotará registros contábeis auxiliares JJara
apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e
demonstração do resultado do exercício,
VII - o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente deverá completar suas demonstrações financeiras por notas explicativas e autros
demonstrativos que permitam o minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos
resultados do exercício;
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í F,
n.2
VIII - os investimentos em imobilizações de capital para o uso de
renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco Central do
Brasil
§ l" - Será realizada auditoria contábil em cada balanço, por
entidade regularmente inscrita na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, observadas as
normas estabelecidas por aquele órgão fiscalizador.
§ 2" - A auditoria contábil prevista no § Io, após apreciação e
aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal deverá ser encaminhada ao Ministério da
Previdência e Assistência Social, anualmente, até o dia 3 l de março.
Art. 55 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente prestará contas anualmente, na condição de autarquia municipal, ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 56- 0 Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente disponibilizará os registros individualizados das contribuições dos servidores ativos
da Prefeitura, Câmara Municipal e autarquias, com as seguintes informações:
I - nome;
II - número do registro funcional;
III - remuneração mensal;
IV - valore s mensais e acumulado s da contribuiçã o do
servido r ativo,
Câmara e autarquias.
V - valores mensais e acumulados da contribuição da Prefeitura,
Parágrafo Único - O segurado será cientificado das informações
constantes de seu registro individualizado mediante extraio anual de prestação de contas
Art. 57 - Na avaliação atuarial anual, prevista no artigo 37, serão
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias MPAS n°s
4.992, de 05/02/1999, e 7.796, de 28/08/2000, com suas posteriores modificações.
§ l" - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais observarão
as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em conjunto com o Instituto de
Previdência, adotarão as medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações
dele constantes.
§ 2" - A avaliação atuarial descrita no copuí deste artigo deverá
estar disponível para conhecimento e acompanhamento do Ministério da Previdência e
Assistência Social, anualmente, até 3 l de março.
Ari. 58 - Os servidores do Instituto de Previdência dos Se
Municipais de São Vicente não serão colocados à disposição de outro órs; io da
Administração, com ónus para o Instituto.
ido rés
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Fl n.'
Proc
fl.22
Art. 59 - As contribuições mensais do servidor licenciado com redução
de vencimentos, na forma da Lei n° 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, assim como eventuais obrigações contraídas com o Instituto de
Previdência, serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença
Parágrafo Único - Em se tratando de licença sem vencimentos e
não se efetivando as contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, o período relativo à licença não será computado para efeito de concessão de
qualquer benefício.
Art. 60 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a qualquer título.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 6 1 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente não poderá conceder proventos de aposentadoria e pensão em valor superior à
remuneração máxima fixada pela legislação complementar à Constituição Federal.
Art. 62 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar é vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente a adoção de requisitos e critérios diferenciados, ressalvados os casos de atividades
exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a mtegndade
física, nos termos da legislação federal e municipal pertinente.
Parágrafo Único - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente não poderá conceder aposentadoria especial em desacordo com o
art. 40 da Constituição Federal.
Art. 63 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente:
I - conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados
concomitantemente com remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os casos de
acumulação de cargos previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cardos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração,
II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao hiesnio
segurado ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal, h
j II - a contagem em dobro de tempo de serviço eu de
contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serv^o ou
contribuição.
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Ccilula Mater da Nacionalidade
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n. 23
Parágrafo Único - As vedações previstas nos incisos I e II do
capuf, não se aplicam aos segurados que tenham reingressado no serviço público municipal,
até 15 de dezembro de 1998, por concurso público de provas ou de provas e títulos e pe\as
demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o
disposto no artigo 13.
Art. 64 - Os segurados aposentados e os pensionistas, sem exceção,
deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de Previdência, nos meses de janeiro e
julho de cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática do pagamento dos
respectivos proventos e pensões.
Parágrafo Único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos meses
anteriores aos referidos no capul, divulgar amplamente a necessidade e as condições do
recadastramento.
Art. 65 - Os créditos do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente constituem dívida ativa, considerada liquida e certa quando
devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação
vigente, para o fim de execução judicial.
Ait. 66 - Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar
de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem ónus, e as respectivas
prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 67 - O servidor público municipal, ocupante exclusivamente de
cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo de
natureza temporária ou emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de
Previdência Social, como empregado, vedada a sua inscrição no Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 68 - O segurado que por força das disposições desta Lei
Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do Instituto a competente
"Certidão de Tempo de Contribuição", onde constará:
I - datas de inscrição e de desligamento do Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente;
II - lapso de tempo em que permaneceu como seuuratio do
RPPSSV, convertido em dias;
III - valores das contribuições, própria e do órgão d^ origem,
discriminadas mês a mês.
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fl,24
Ari. 69 - Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, a partir da publicação desta Lei Complementar, a
responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo
Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, compreendidos os concedidos e
aqueles a conceder aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas, custeados,
a partir de janeiro de 2001, pelo Fundo de Previdência Social do Município, através da Caixa
de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente.
§ 1° - O custeio das alterações que vierem a ocorrer nos benefícios
concedidos até 31 de dezembro de 2000, será assumido pelos órgãos de origem dos
respectivos beneficiários e, nos concedidos após essa data, na forma estabelecida no caput
deste artigo.
§ 2° - Aos aposentados e pensionistas ficam assegurados todos os
beneficies e vantagens que integram, na data de publicação desta Lei Complementar, os
respectivos proventos e pensões.
Art. 70 - Ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente compete a operacionalízação do pagamento dos benefícios previdenciários de sua
responsabilidade aos servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 71 - Os benefícios assegurados pelo RPPSSV serão requeridos
perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
§1" - O requerimento somente será aceito e protocolado se
acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do benefício
§ 2" - Da decisão o Instituto de Previdência dará ciência, por
escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário.
§ 3° - O segurado ativo aguardará a concessão da aposentadori a
em serviço.
Art. 72 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e pensões
deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente, será efetívado até o último dia do mês em curso.
Art. 73 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão
observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, em especial os
do artigo 40.
Art. 74 - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana,
hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente
Art. 75 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira d/ Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para liquidação dosJ benefícios
previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da com/ílementacão
do custeio será da Prefeitura, Câmara e autarquias. ^— \
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Cidade Monumento da História Pátria
Muter cia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 384
Fl n.' .-200
Pr ó c -%$,
n.25
Art. 76 - No caso de extinção do Instituto de Previdência, ou cessação,
interaipção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e as autarquias
assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos,
bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham ocorrido até a data
da extinção do Instituto.
Art. 77 - Os ajustes contábeis, financeiros, administrativos e
operacionais decorrentes do disposto nesta Lei Complementar, entre os órgãos de origem dos
segurados do RPPSSV e o Instituto de Previdência, serão processados no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei Complementar
Art. 78 - Fica extinto o Fundo de Previdência Municipal criado pela Lei
n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, sendo as respectivas receita e despesa transferidas e
assumidas pelo Instituto de Previdência criado por esta Lei Complementar.
Art. 79 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 80 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos orçamentos da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se necessário.
Art. 81 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 34, 35 e 71, a partir do Io dia do mês
seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, ficando mantidas, até essa data, as
aliquotas de contribuições previdenciárias fixadas pela Lei n° 942-A/OO.
Art. 82 - Ficam revogadas as disposições em contrário^-em especial os
dispositivos das Leis n°s 1377/68, 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Municipais de São
Vicente, e 942-A/OO, e suas respectivas alterações, na parte em que conflit^rem qom esta Lei
Complementar, observado o disposto no artigo anterior.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátr/r
Nacionalidade, em 25 de outubro de 2002.
Ia Mater da
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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