| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 390 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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CM c&e Ê/ oCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 390 Altera dispositivos dá Lei Complementar n" 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente» define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Proc. n° 26708/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 20, mantidos os seus §§ 1° e 2°, e 78 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002: tkArt. 20 - Ao segurado em gozo de auxílio-doença que já o recebia em atividade, ao segurado que esteja recebendo aposentadoria por invalidez e ao segurado aposentado nos termos desta Lei Complementar, será pago salário-família: I - por filho/filha menor de 14 (quatorze) anos; II - por filho/filha de qualquer idade, inválido ou incapaz"; "Art. 78 - Fica extinto, em 31 de dezembro de 2002, o Fundo de Previdência Municipal criado pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000, sendo as respectivas receita e despesa transferidas e assumidas pelo instituto de Previdência criado por esta Lei Complementar". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vig publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2002. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em c São Vicente, Cidade Monumento da Hi: Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2002. ia data da sua Pátria, Cellula MÁRCIO Prefeito Municipal ' PU tf UCA Dp t.ty/&l &í