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norma nº 390/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 390 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Comple­mentar nº 384/02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura adminis­trativa e dá outras providências.
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CM c&e Ê/ o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 390
Altera dispositivos dá Lei Comple￾mentar n" 384/02, que institui o Regime
Próprio de Previdência Social de São
Vicente, cria o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente» define sua estrutura adminis￾trativa e dá outras providências.
Proc. n° 26708/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os arts. 20,
mantidos os seus §§ 1° e 2°, e 78 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro
de 2002:
tkArt. 20 - Ao segurado em gozo de auxílio-doença que já o
recebia em atividade, ao segurado que esteja recebendo aposentadoria por
invalidez e ao segurado aposentado nos termos desta Lei Complementar, será
pago salário-família:
I - por filho/filha menor de 14 (quatorze) anos;
II - por filho/filha de qualquer idade, inválido ou incapaz";
"Art. 78 - Fica extinto, em 31 de dezembro de 2002, o Fundo de
Previdência Municipal criado pela Lei n° 942-A, de 28 de dezembro de 2000,
sendo as respectivas receita e despesa transferidas e assumidas pelo instituto de
Previdência criado por esta Lei Complementar".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vig
publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de outubro de 2002.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em c
São Vicente, Cidade Monumento da Hi:
Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2002.
ia data da sua
Pátria, Cellula
MÁRCIO
Prefeito Municipal
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