| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 404 / 2003 |
| Date | 2003-05-14 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 404 Altera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar n" 384, de 25.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Proc. n° 26708/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que Ifie, são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar; Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 44 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°: "Art. 44 - O Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de gerenciamento, normalização e deliberação superior, será constituído de 07 (sete) membros, sendo: pelo Prefeito Municipal; 1-0 3 (três) segurados do RPPSSV, indicados II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; pela Câmara Municipal." m - 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 46 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°, 2°, 3° e 4°: 'Art. 46 - O Conselho Fiscal do Instituto de dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e controle interno, terá a seguinte composição: Previdência •as*. a yt Cidade Monumento da História Pátria Ccllu/a Malar da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 404 fl.02 pelo Prefeito Municipal; 1-0 3 (três) segurados do RPPSSV, indicados II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente; pela Câmara Municipal." ' III - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigpr pá data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da His Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 2003. Pátria, Cellula MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal