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norma nº 404/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 404 / 2003
Date 2003-05-14
EmentaAltera a redação dos artigos 44 e 46 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 404
Altera a redação dos artigos 44 e 46 da
Lei Complementar n" 384, de 25.10.02,
que institui o Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, define sua
estrutura administrativa e dá outras
providências.
Proc. n° 26708/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que Ifie, são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar;
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 44
da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°,
2°, 3° e 4°:
"Art. 44 - O Conselho de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de gerenciamento,
normalização e deliberação superior, será constituído de 07 (sete) membros,
sendo:
pelo Prefeito Municipal;
1-0 3 (três) segurados do RPPSSV, indicados
II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
pela Câmara Municipal."
m - 02 (dois) segurados do RPPSSV indicados
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
46 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, mantidos os §§ 1°,
2°, 3° e 4°:
'Art. 46 - O Conselho Fiscal do Instituto de
dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e
controle interno, terá a seguinte composição:
Previdência
•as*.
a yt
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllu/a Malar da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 404
fl.02
pelo Prefeito Municipal;
1-0 3 (três) segurados do RPPSSV, indicados
II - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente;
pela Câmara Municipal."
' III - 02 (dois) segurados do RPPSSV, indicados
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigpr pá data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da His
Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 2003.
Pátria, Cellula
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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