| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 384, de 26 de outubro de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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Cidade Monumento tia História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 4 Lei ... Sf»o Previdência tios Hò dos ;i*-íigos 34 e 35 da n° 3S4, de 26.10.02, o lc^;!...e Próprio de Municipais o Jnsiuuío de Municipais estrutura administrativa ^ *. í» uc. u" 20702/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mimicípio de São Vieeníe, usando das atribuições que lue são confendas por Lei, faz saber que a Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Coii,. iitar; Ari. Io - Fica o Poder llxecutivo autorizado a reduzir em 19,44-i'>ú (dezcnove vírgula quatrocentos e quarenta e quatro por cento) a '•. ... i de iucUisão no 1'Li,,, Pluríanual de Investimentos c nas respectivas ! Oirciriy.es Orçamentarias de aporte de recursos financeiros ao Instituto ue !Vo> . dos Servidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o ,,;io cio Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, prevista no § 2° do ;ut. 33 da Lei Complementar n° 384, de 26 de outubro de 2002, bem como alterar para 28S (duzenUiS e oitenta e oito) as parcelas consecutivas a partir uV- 1° de janeiro de 2005, considerando-se a redução de 120 (cento e oitenta) para 120 (cento e vime) no número de parcelas mensais no caso do inciso í e 21,053% (vinte e um vírgula zero cinquenta e três por cento) a ios no valor e a elevação de 60 (sessenta) para 108 (cento e oito) no número de parcelas mensais rio caso do inciso II, e 33,333% (trinta e três vírgula trezentos e trinta e três por cento) a menos no valor. . i>rt. 2° - A Lei Complementar n° 3S4, de 26 de outubro de 2^02, passa a vigorar com as seguintes alterações: í - Art. 34 "Art. 34 A contribuição providenciaria compulsória da Prefeitura, Câmara e Autarqiúas^Municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculadasobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos seg mediante o produto da aplicação das seguintes aííquotr.s: irados ativos, x