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norma nº 442/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 442 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaAltera a redação dos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 384, de 26 de outubro de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
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Cidade Monumento tia História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 4
Lei
... Sf»o
Previdência tios
Hò dos ;i*-íigos 34 e 35 da
n° 3S4, de 26.10.02,
o lc^;!...e Próprio de
Municipais
o Jnsiuuío de
Municipais
estrutura
administrativa ^ *.
í» uc. u" 20702/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Mimicípio de São
Vieeníe, usando das atribuições que lue são confendas por Lei, faz saber que a
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Coii,. iitar;
Ari. Io - Fica o Poder llxecutivo autorizado a reduzir em
19,44-i'>ú (dezcnove vírgula quatrocentos e quarenta e quatro por cento) a
'•. ... i de iucUisão no 1'Li,,, Pluríanual de Investimentos c nas respectivas
! Oirciriy.es Orçamentarias de aporte de recursos financeiros ao Instituto
ue !Vo> . dos Servidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o
,,;io cio Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, prevista no
§ 2° do ;ut. 33 da Lei Complementar n° 384, de 26 de outubro de 2002, bem
como alterar para 28S (duzenUiS e oitenta e oito) as parcelas consecutivas a
partir uV- 1° de janeiro de 2005, considerando-se a redução de 120 (cento e
oitenta) para 120 (cento e vime) no número de parcelas mensais no caso do
inciso í e 21,053% (vinte e um vírgula zero cinquenta e três por cento) a
ios no valor e a elevação de 60 (sessenta) para 108 (cento e oito) no
número de parcelas mensais rio caso do inciso II, e 33,333% (trinta e três
vírgula trezentos e trinta e três por cento) a menos no valor.
. i>rt. 2° - A Lei Complementar n° 3S4, de 26 de outubro de
2^02, passa a vigorar com as seguintes alterações:
í - Art. 34
"Art. 34 A contribuição
providenciaria compulsória da Prefeitura, Câmara e Autarqiúas^Municipais,
constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculadasobre o total
mensal da folha de pagamento da remuneração dos seg
mediante o produto da aplicação das seguintes aííquotr.s:
irados ativos,
x

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