| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | Altera a redação do art. 35 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que institui o regime próprio de previdência dos servidores municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências, modificada pelas Leis Complementares nº 390, de 11.12.02; 404, de 14.05.03, e 442, de 26.05.04. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 457 Altera a redação tio art. 35 da Lei Complementar u" 384, de 25.10.02, que institui o regime próprio de previdência dos servidores municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências, modificada pelas Leis Complementares n°s 390, de 11.12.02; 404, de 14.05.03, e 442, de 26.05,04. Proc. n° 26708/02 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O caput do art. 35 da Lei Complementar n° 384, de 25 de outubro de 2002, alterada pelas Leis Complementares n°s 390, de 11 de dezembro de 2002; 4043 de 14 de maio de 2003, e 442, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os incisos I e U e os parágrafos 1°, 2°e3°: "Art. 35 A contribuição previdenciária compulsória, consignada em folha de pagamento dos beneficiários do RPPSSV, é calculada sobre o total da remuneração dos segurados ativos e sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benetíciários do Regime Geral de Previdência Social, correspondente a:" Art. 2" - Os recolhimentos indevidos efetuados pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de /São Vicente, a partir de 1° de abril de 2004, serão devolvidos aos aposentapo^e pensionistas no mês de janeiro de 2005. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI COMPLEMENTAR N° 457 fl.02 Art. 3" - Lista Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2004, quanto ao art. 1° desta Lei Complementar. Ari. 4U - Revogam-se as disposições em'contrário. Sào Vicente, Cidade Monumento (>da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de(2004. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal