br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 457/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 457 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaAltera a redação do art. 35 da Lei Complementar nº 384, de 25.10.02, que institui o regime próprio de previdência dos servidores municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências, modificada pelas Leis Complementares nº 390, de 11.12.02; 404, de 14.05.03, e 442, de 26.05.04.
native_id5819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 457
Altera a redação tio art. 35 da Lei
Complementar u" 384, de 25.10.02, que
institui o regime próprio de previdência dos
servidores municipais de São Vicente, define
sua estrutura administrativa e dá outras
providências, modificada pelas Leis
Complementares n°s 390, de 11.12.02; 404,
de 14.05.03, e 442, de 26.05,04.
Proc. n° 26708/02
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O caput do art. 35 da Lei Complementar n° 384,
de 25 de outubro de 2002, alterada pelas Leis Complementares n°s 390, de
11 de dezembro de 2002; 4043 de 14 de maio de 2003, e 442, de 26 de maio
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os incisos I e U e
os parágrafos 1°, 2°e3°:
"Art. 35 A contribuição previdenciária
compulsória, consignada em folha de pagamento dos beneficiários do
RPPSSV, é calculada sobre o total da remuneração dos segurados ativos e
sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benetíciários do Regime Geral de Previdência Social,
correspondente a:"
Art. 2" - Os recolhimentos indevidos efetuados pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de /São Vicente, a partir
de 1° de abril de 2004, serão devolvidos aos aposentapo^e pensionistas no
mês de janeiro de 2005.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI COMPLEMENTAR N° 457
fl.02
Art. 3" - Lista Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2004, quanto ao
art. 1° desta Lei Complementar.
Ari. 4U - Revogam-se as disposições em'contrário.
Sào Vicente, Cidade Monumento (>da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de(2004.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

open original →