| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331-A / 2010 |
| Date | 2010-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2010. |
| native_id | 5826 |
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idadeMonumento da ffistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LM N° 2331-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, íio exercício de 2010. Proc. n° 4106/10 . TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art í0 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício .de 201 O, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ari. 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art. 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64,. na Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 301/00 e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. • Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei .onerarão as verbas orçamentarias constantes da dotação de códieo 02.03.01.08.244.0002.2.484.33.50.43.00. Ari» 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário. São Vicente, Cidade Monumento j$í História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de marco oe 36ÍO. apf PUBUCAÔG Eí././. . r