| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332-A / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Disciplina no Município a comercialização itinerante de sorvetes com uso de carrinhos e dá outras providências. |
| native_id | 5827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cidade Monumento da História Pátria Cetulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2332-A Disciplina HO Município a comercialização ificerante de sorvetes com use de carrinhos c dá outras providêiacías. Proc. H° 49228/09 TÉRCIO GARCIA,. Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ari. 1° - A comercialização irineraníe de sorvetes no Município será realizada na forma dá presente Lei. Art 2° -- Os Alvarás de Autorização serão concedidos para, as empresas, após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela Vigilância Sanitária da empresa, dos equipamentos e dos carrinhos de venda. Parágrafo muco - As empresas optarão pelo número de carrinhos a serem utilizados, observando o limite fixado a critério da Administração, de conformidade com a demanda. Art 3° - O responsável pela empresa interessada deverá formular1 requerimento ao Pi-efeiío Municipal, indicando a quantidade de carrinhos e cadastrar os funcionários, apresentando cópia dos seguintes documentos: I-RG; H - comprovante de residência no Município; ííl - atestado de saúde. Ari. 4° - Cada empresa poderá cadastrar até 2 (dois) funcionários por carrinho autorizado. Art 5° - E vedada a comercialização de sorvetes por ambulantes, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos. e Cidade Monumento da História Pátria Celuíla Maíer da Nacionalidade LEÍ N" 2332-A -E. 02 Ari. 6° - A autorização deverá ser renovada anualmente, e será expedida após o recolhimento das taxas, vistoria da empresa e do equipamento pela Vigilância Sanitária. Art 7° - Os requerimentos para aumento ou diminuição do número de carrinhos ou para substituição de funcionários cadastrados serão analisados e deferidos a critério da Ádmirnstração. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, "ellula Maíer da Nacionalidade., em 17 de marco díT2Ô10. apf