br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2332-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332-A / 2010
Date 2010-03-17
EmentaDisciplina no Município a comercialização itinerante de sorvetes com uso de carrinhos e dá outras providências.
native_id5827

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cetulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2332-A
Disciplina HO Município a
comercialização ificerante de sorvetes
com use de carrinhos c dá outras
providêiacías.
Proc. H° 49228/09
TÉRCIO GARCIA,. Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Ari. 1° - A comercialização irineraníe de sorvetes no
Município será realizada na forma dá presente Lei.
Art 2° -- Os Alvarás de Autorização serão concedidos
para, as empresas, após recolhimento das taxas devidas e vistoria pela
Vigilância Sanitária da empresa, dos equipamentos e dos carrinhos de venda.
Parágrafo muco - As empresas optarão pelo
número de carrinhos a serem utilizados, observando o limite fixado a critério
da Administração, de conformidade com a demanda.
Art 3° - O responsável pela empresa interessada deverá
formular1 requerimento ao Pi-efeiío Municipal, indicando a quantidade de
carrinhos e cadastrar os funcionários, apresentando cópia dos seguintes
documentos:
I-RG;
H - comprovante de residência no Município;
ííl - atestado de saúde.
Ari. 4° - Cada empresa poderá cadastrar até 2 (dois)
funcionários por carrinho autorizado.
Art 5° - E vedada a comercialização de sorvetes por
ambulantes, sob pena de apreensão da mercadoria e dos equipamentos.
e
Cidade Monumento da História Pátria
Celuíla Maíer da Nacionalidade
LEÍ N" 2332-A
-E. 02
Ari. 6° - A autorização deverá ser renovada anualmente,
e será expedida após o recolhimento das taxas, vistoria da empresa e do
equipamento pela Vigilância Sanitária.
Art 7° - Os requerimentos para aumento ou diminuição
do número de carrinhos ou para substituição de funcionários cadastrados
serão analisados e deferidos a critério da Ádmirnstração.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
"ellula Maíer da Nacionalidade., em 17 de marco díT2Ô10.
apf

open original →