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← São Vicente (SP)

norma nº 2333-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333-A / 2010
Date 2010-03-17
EmentaAltera a redação dos § § 1º e 2º e acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 2022, de 24.06.85, alterada pela Lei 692-A, de 19.12.98, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências.
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O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Altera a 'radação aos § § 1° © 2° e
acrescenta § 3° ao art 2° da Lei sa° 2022j
de 24.0^5» acerada pe!a Lei 692-Â* de
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ostras pr&víclêttcia&.
Proe.B°
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do ívíunicípio de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art- 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os
§ § 1° © 2°, acrescido de § 3° ao axt. 2° da Lei n° 2022, ás 24 de junho de
1985, alterada pela Lei n° 692-A, de 19 de dezembro de 1998.
"Art 2°
§ 1° - Os Alvarás de Autorização serão
concedidos no limite de 250 (duzentos s cinquenta), sendo 166 (cento e
sessenta e seis) para a Praia do Itararé, e 84 (oitenta e quatro) para a Praia
do Gonza^uinha3 para os produtos especificados em Decreto do Executivo.
§ 2° .- Serão concedidas 30 (trinta) licenças
exclusivamente para o. comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus,
óculos e outros acessórios para praia, somente na faixa de areia.
§ 3° - Os Alvarás de Autorização para
comercialização de sorvetes nas praias, constituirão objeto de Lei
específica,"
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidaáe Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 cfe mèf^oxle 2010.

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