| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333-A / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Altera a redação dos § § 1º e 2º e acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 2022, de 24.06.85, alterada pela Lei 692-A, de 19.12.98, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências. |
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O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Altera a 'radação aos § § 1° © 2° e acrescenta § 3° ao art 2° da Lei sa° 2022j de 24.0^5» acerada pe!a Lei 692-Â* de Í9.!2t£8- £§ee aotoriza -o «GEséreio aaiirtiíajaie í*as praias do Mttrôcípio e dá ostras pr&víclêttcia&. Proe.B° TÉRCIO GARCIA, Prefeito do ívíunicípio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art- 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação os § § 1° © 2°, acrescido de § 3° ao axt. 2° da Lei n° 2022, ás 24 de junho de 1985, alterada pela Lei n° 692-A, de 19 de dezembro de 1998. "Art 2° § 1° - Os Alvarás de Autorização serão concedidos no limite de 250 (duzentos s cinquenta), sendo 166 (cento e sessenta e seis) para a Praia do Itararé, e 84 (oitenta e quatro) para a Praia do Gonza^uinha3 para os produtos especificados em Decreto do Executivo. § 2° .- Serão concedidas 30 (trinta) licenças exclusivamente para o. comércio de maios, biquinis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia, somente na faixa de areia. § 3° - Os Alvarás de Autorização para comercialização de sorvetes nas praias, constituirão objeto de Lei específica," Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidaáe Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 cfe mèf^oxle 2010.