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norma nº 2022/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 1985
Date 1985-06-24
EmentaAutoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id5829

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. pum cole p0 004
S. Vicente 4$/06./.485
D) Pia MniatidoOsdincia eta olheni
* AM,
Autoriza o comércio ambulante
nas praias do Município de
São Vicente e dá outras pro-
vidências.
Processo nº 09140/85.
Altorada P/ Lele. 23 —
DO Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni
cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma
ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte
| lei:
Art. 1º - Fica autorizado, na forma da pre
sente lei, o comércio ambulante nas praias do Municipio de
São Vicente.
Parágrafo único - O comércio de que trata o
presente artigo sera restrito aos produtos alimentícios de
consumo imediato.
| Art. 2º — No licenciamento, que será sempre
pelo prazo certo de 1 (um) ano, constará o tipo de comércio
) “autorizado, os artigos de venda permitida e o nome da praia
onde sera exercido o comercio.
|
| Parágrafo único - Serão concedidas, no máximo,
| “ em todo o Município, 200 (duzentas) licenças para o comércio
ambulante de que trata a presente lei.
art. 3º —- O comércio ambulante, nas praias de
São Vicente, sera exercido mediante as seguintes condições:
I - Manter um carrinho de tração humana, com
. pneus de borracha, inteiramente. pintado
. de-branco, ou com acabamento em fórmica
da mesma cor e aço inoxi avel;
II - Os comerciantes ambulaníes)| deverão trajar
obrigatoriamente, avental branco curto
boné branco e calçar, tênpi
nelas tipo havaiana
branco ou chi
III - No carrinho será pintado, de forma visível,
o número de ordem da licença de 01 a 200;
IV -O comerciante ambulante manterá, obrigato-
riamente, recipiente próprio para a coleta
de todo o lixo que produzir; e
v - Portar carteira de saúde; manter bom aspece
, to pessoal de higiene; vender somente pro
dutos com marcas de origem registrada e
controlada, ou frutas e sucos naturais em
condições próprias para o consumo.
Art. 4º — O comércio ambulante, com remoção
obrigatória dos carrinhos, sera exercido na faixa publica de
areia das praias, das 07 às 19 horas.
Art. 5º — O licenciamento somente será concedi
do mediante comprovante de residência e domicílio no Munici-
pio de São Vicente e para maiores de 18 anos.
Parágrafo único - Fica vedada a outorga de
mais de uma licença para cada pessoa.
Art. 6º - A licença será cassadajem caso - de
não observância da presente lei, ou infração grave, apurada
pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Esta lei, quanto aos produtos de ven
da permitida, bem como a distribuição proporcional ao tamanho
das praias e concessão das licenças, será regulamentada por
decreto do Prefeito Municipal em 30 (trinta) dias.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Mohumenhto da História Pá-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,| em 24 de junho de 1985.
- , SEBASTIÃO RIBEJRO DA SILVA
PREFEITO MÔNICIPAL
sab/.

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