| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1985 |
| Date | 1985-06-24 |
| Ementa | Autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 5829 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
. pum cole p0 004 S. Vicente 4$/06./.485 D) Pia MniatidoOsdincia eta olheni * AM, Autoriza o comércio ambulante nas praias do Município de São Vicente e dá outras pro- vidências. Processo nº 09140/85. Altorada P/ Lele. 23 — DO Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni cípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atri- buições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câma ra Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte | lei: Art. 1º - Fica autorizado, na forma da pre sente lei, o comércio ambulante nas praias do Municipio de São Vicente. Parágrafo único - O comércio de que trata o presente artigo sera restrito aos produtos alimentícios de consumo imediato. | Art. 2º — No licenciamento, que será sempre pelo prazo certo de 1 (um) ano, constará o tipo de comércio ) “autorizado, os artigos de venda permitida e o nome da praia onde sera exercido o comercio. | | Parágrafo único - Serão concedidas, no máximo, | “ em todo o Município, 200 (duzentas) licenças para o comércio ambulante de que trata a presente lei. art. 3º —- O comércio ambulante, nas praias de São Vicente, sera exercido mediante as seguintes condições: I - Manter um carrinho de tração humana, com . pneus de borracha, inteiramente. pintado . de-branco, ou com acabamento em fórmica da mesma cor e aço inoxi avel; II - Os comerciantes ambulaníes)| deverão trajar obrigatoriamente, avental branco curto boné branco e calçar, tênpi nelas tipo havaiana branco ou chi III - No carrinho será pintado, de forma visível, o número de ordem da licença de 01 a 200; IV -O comerciante ambulante manterá, obrigato- riamente, recipiente próprio para a coleta de todo o lixo que produzir; e v - Portar carteira de saúde; manter bom aspece , to pessoal de higiene; vender somente pro dutos com marcas de origem registrada e controlada, ou frutas e sucos naturais em condições próprias para o consumo. Art. 4º — O comércio ambulante, com remoção obrigatória dos carrinhos, sera exercido na faixa publica de areia das praias, das 07 às 19 horas. Art. 5º — O licenciamento somente será concedi do mediante comprovante de residência e domicílio no Munici- pio de São Vicente e para maiores de 18 anos. Parágrafo único - Fica vedada a outorga de mais de uma licença para cada pessoa. Art. 6º - A licença será cassadajem caso - de não observância da presente lei, ou infração grave, apurada pela Prefeitura Municipal. Art. 7º - Esta lei, quanto aos produtos de ven da permitida, bem como a distribuição proporcional ao tamanho das praias e concessão das licenças, será regulamentada por decreto do Prefeito Municipal em 30 (trinta) dias. Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Mohumenhto da História Pá- tria, Cellula Mater da Nacionalidade,| em 24 de junho de 1985. - , SEBASTIÃO RIBEJRO DA SILVA PREFEITO MÔNICIPAL sab/.