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norma nº 692-A/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692-A / 1998
Date 1998-12-19
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2022/85, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências.
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Anens resfze gado 6º
FftroMiripaoli Ele
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 108/98 Altera a redação de dispositivos da Lei nº
de autoria do 2022/85, que autoriza o comércio
Vereador Emmanuel Pimentel ambulante nas praias do Município e dá
outras providências.
2955 Proc. nº 9140/85
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo
“ único do art. 1º da Lei nº 2022, de 24 de junho de 1985:
“Art 1º cl...
Parágrafo único — O comércio de que trata o
“caput” será restrito aos produtos alimentícios de consumo imediato e
maiôs, biquínis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia.”
Art. 2º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 2022, de 24
de junho de 1985, parágrafo que será o 2º, passando o atual parágrafo
único a primeiro, com a seguimte redação:
CArt De
4 1º - O número de licenças para o comércio
ambulante nas praias do Município não excederá a duzentos e oitenta.
$ 2º - Serão concedidas trinta licenças
exclusivamente para o comércio de maiôs, biquínis, cangas, chapéus,
óculos e outros acessórios para praia.”
- Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o
art. 3º da Lei nº 2022, de 24 de junho de 1985:
“Art. 3º - O comércio ambulante dê produtos
alimentícios de consumo imediato, nas praias de São Vigente, será
exercido mediante as seguintes condições:”
c
“caput” do
HfitroMiriglip Cute
Estância Balneária
f.2 -
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor n data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 2123, de 17 de dezembro de 1986.
São Vicente, Cidade Monumenf / História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro dé 1998.
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MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
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