| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692-A / 1998 |
| Date | 1998-12-19 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2022/85, que autoriza o comércio ambulante nas praias do Município e dá outras providências. |
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Anens resfze gado 6º FftroMiripaoli Ele Estância Balneária Projeto de Lei nº 108/98 Altera a redação de dispositivos da Lei nº de autoria do 2022/85, que autoriza o comércio Vereador Emmanuel Pimentel ambulante nas praias do Município e dá outras providências. 2955 Proc. nº 9140/85 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo “ único do art. 1º da Lei nº 2022, de 24 de junho de 1985: “Art 1º cl... Parágrafo único — O comércio de que trata o “caput” será restrito aos produtos alimentícios de consumo imediato e maiôs, biquínis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia.” Art. 2º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 2022, de 24 de junho de 1985, parágrafo que será o 2º, passando o atual parágrafo único a primeiro, com a seguimte redação: CArt De 4 1º - O número de licenças para o comércio ambulante nas praias do Município não excederá a duzentos e oitenta. $ 2º - Serão concedidas trinta licenças exclusivamente para o comércio de maiôs, biquínis, cangas, chapéus, óculos e outros acessórios para praia.” - Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o art. 3º da Lei nº 2022, de 24 de junho de 1985: “Art. 3º - O comércio ambulante dê produtos alimentícios de consumo imediato, nas praias de São Vigente, será exercido mediante as seguintes condições:” c “caput” do HfitroMiriglip Cute Estância Balneária f.2 - Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor n data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2123, de 17 de dezembro de 1986. São Vicente, Cidade Monumenf / História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro dé 1998. 00 h / V / f t MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal Ay é