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norma nº 2337-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337-A / 2010
Date 2010-03-26
EmentaDispõe sobre a afixação de placa informativa sobre maus-tratos a animais nos estabelecimentos que menciona.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEI N° 2337-A
Projeto de Lei n° 13/10
de autoria do
Vereador Dr. José Eduardo
Dispõe sobre a afixação de placa
informativa sobre maus-tratos a
animais nos estabelecimentos que
menciona.
Proc. n° 13622/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe .são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Todos os estabelecimentos comerciais ou
prestadores de serviço ligados à venda de produtos ou atendimento de animais
ficam obrigados a manter em local visível ao, público placa indicativa, de no
mínimo 50cm X 50cm, com os seguintes dizeres:
CCÉ crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal
u° 9605/98, art 32)".
i
Art 2° - O deseumprimento da presente Lei sujeitará o
infrator à s seguintes penalidades: ... .
• ,; ' I — advertência por escrito, com fixação de prazo de
15 dias para regularização, e multa de R$ 500,00 (quinhentos Teais), se a
irregularidade persistir após decorrido o prazo dado na advertência,
Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidad
Cellula.Mater da Nacionalidade, em 26 d
inumento da História Pátria,
2010.
PU HL ÍCADO m ..l

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