| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337-A / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre maus-tratos a animais nos estabelecimentos que menciona. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEI N° 2337-A Projeto de Lei n° 13/10 de autoria do Vereador Dr. José Eduardo Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre maus-tratos a animais nos estabelecimentos que menciona. Proc. n° 13622/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe .são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Todos os estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviço ligados à venda de produtos ou atendimento de animais ficam obrigados a manter em local visível ao, público placa indicativa, de no mínimo 50cm X 50cm, com os seguintes dizeres: CCÉ crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (Lei Federal u° 9605/98, art 32)". i Art 2° - O deseumprimento da presente Lei sujeitará o infrator à s seguintes penalidades: ... . • ,; ' I — advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 dias para regularização, e multa de R$ 500,00 (quinhentos Teais), se a irregularidade persistir após decorrido o prazo dado na advertência, Art 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidad Cellula.Mater da Nacionalidade, em 26 d inumento da História Pátria, 2010. PU HL ÍCADO m ..l