| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338-A / 2010 |
| Date | 2010-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010. |
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Cidade Monumento 'da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2338-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010. Proc. n° 13197/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no exercício de 2010, no valor de R5E 4.000,00 (quatro nrfl reais). Art 2° - A liberação, do valor correspondente à subvenção depende., da apresentação do Plano de Aplicação de Recursos, pela entidade. . : Art 3° - A. prestação-de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei n° 4320/64, 'na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda, Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão os recursos orçamentados constantes da dotação 02-03.01.08.244.0183.2.4493.3,50.43.00. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mater da Nacionalidade, em 26 de março ento da História Pátria, Gellula TERC Prefí