| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339-A / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade LEIN°2339-A Autoriza o Poder Execntívo a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Débito Previdenciário para com o Instituto de Previd&Kia dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n° 12633/10 Afeito do Município de São aCamaraMumcipaldec^ A. C^^ í* " f ** ° ***?* Executívo autorizado a celebrar f o^sao e P^celamento de Débito Previdenciário para com o de Previdência dos Servidores Mumcipais de São Vacente conforme Minuta anexa, vuxaue, Art 2° - As 'despesas decorrentes desta Lei correrão por conte de recursos coat^nplados nas dotações mçamentérias próprias suplementadas se necessário. . piypnas, «,w - 3° " Bsta publicação, revogadas as disposições eiEto em data de sua ^ ,1 , •* , _____ Sã° _ CeUukMatardaNacionaHdade, em31 demarco apf História Pátria,