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norma nº 2343-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343-A / 2010
Date 2010-04-07
EmentaObriga os estabelecimentos que especifica a destinarem, semanalmente, pneus inservíveis a ponto de coleta.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celutta Mater da Nacionalidade
LEIN°2343-A
Obriga os estabelecimentos que
especifica a destinarem, semanalmente,
pneus inservíveis a ponto de coleta.
Proc. n° 10682/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições <joe làe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Aít. 1° - Ficam as empresas de recauchutagem, de
reparação de artigos de borracha, pneuss câmaras-de-ar? borracharias,
depósitos de ferro-velho e as que comercializam pneus, obrigadas a destinar,
semanalmente, pneus inservíveis, assim definidos na Resolução 416/2009 do
CONAMA, a posto de coleta a ser determinado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo «nico - As empresas mencionadas no
caput deverão se cadastrar na CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente visando à operacionalização da recepção dos pneus.
Art 2a - Os pneus que aguardam transporte para o ponto
de coleta deverão ser mantidos em local ou condições seguras, de forma a
evitar o acúmulo de água, foco potencial de criadouros de insetos, em
especial o Aedes Áegypti e b Aedes Albopictus.
3* _ Q descumpiimento do previsto nos arts, l°e2°
implicará na imposição de multas diárias, cujos valores -serão fixados por
Decreto do Poder Executivo.
Art 4° - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente e à
Secretaria da Saúde a realização de áçoes conjuntas, visando ao fiel
cumprimento desta Lei
y
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2343-A
fl.02
Art 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
.São Vicente, Cidade Monumen;
CeUula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 20
História Pátria,
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