| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343-A / 2010 |
| Date | 2010-04-07 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos que especifica a destinarem, semanalmente, pneus inservíveis a ponto de coleta. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celutta Mater da Nacionalidade LEIN°2343-A Obriga os estabelecimentos que especifica a destinarem, semanalmente, pneus inservíveis a ponto de coleta. Proc. n° 10682/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições <joe làe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Aít. 1° - Ficam as empresas de recauchutagem, de reparação de artigos de borracha, pneuss câmaras-de-ar? borracharias, depósitos de ferro-velho e as que comercializam pneus, obrigadas a destinar, semanalmente, pneus inservíveis, assim definidos na Resolução 416/2009 do CONAMA, a posto de coleta a ser determinado pela Prefeitura Municipal. Parágrafo «nico - As empresas mencionadas no caput deverão se cadastrar na CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente visando à operacionalização da recepção dos pneus. Art 2a - Os pneus que aguardam transporte para o ponto de coleta deverão ser mantidos em local ou condições seguras, de forma a evitar o acúmulo de água, foco potencial de criadouros de insetos, em especial o Aedes Áegypti e b Aedes Albopictus. 3* _ Q descumpiimento do previsto nos arts, l°e2° implicará na imposição de multas diárias, cujos valores -serão fixados por Decreto do Poder Executivo. Art 4° - Caberá à Secretaria do Meio Ambiente e à Secretaria da Saúde a realização de áçoes conjuntas, visando ao fiel cumprimento desta Lei y Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2343-A fl.02 Art 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .São Vicente, Cidade Monumen; CeUula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 20 História Pátria, pfffilTJ