| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2349-A / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à Ouvidoria Municipal. |
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oo Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2349-A Projcto deLei n° 22/10 de auto ria do Vereador Dn José Eduardo Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à Ouvidoria Municipal. Proc. n° 15139/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São "Vicente, usando das atribuições qae lhe são conferidas por Lei, íaz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É obrigatória no Município a afixação em todas as repartições das Administrações direta e indireta, bem como nas entidades prestadoras de serviços públicos, em locais visíveis ao público, cartaz com os seguintes dizeres: Ouvidoria Publica Municipal - OPM Ligue 3579-1439 Sigflo absoluto de sua reclamação ou sugestão sobre a prestação de serviços públicos municipais. Exerça seu direito de fiscalizar. Art 2Ô - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação. Art 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias., suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento / da J^Istória Pátria, Cellula Matef da Nacionalidade, em 09 de abril de 2<