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← São Vicente (SP)

norma nº 2349-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349-A / 2010
Date 2010-04-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relativas à Ouvidoria Municipal.
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oo
Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2349-A
Projcto deLei n° 22/10
de auto ria do
Vereador Dn José Eduardo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação de informações relativas à
Ouvidoria Municipal.
Proc. n° 15139/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
"Vicente, usando das atribuições qae lhe são conferidas por Lei, íaz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É obrigatória no Município a afixação em todas
as repartições das Administrações direta e indireta, bem como nas entidades
prestadoras de serviços públicos, em locais visíveis ao público, cartaz com os
seguintes dizeres:
Ouvidoria Publica Municipal - OPM
Ligue 3579-1439
Sigflo absoluto de sua reclamação ou sugestão
sobre a prestação de serviços públicos municipais.
Exerça seu direito de fiscalizar.
Art 2Ô - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art 3° - As despesas com a execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias próprias., suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento / da J^Istória Pátria,
Cellula Matef da Nacionalidade, em 09 de abril de 2<

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