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norma nº 2352-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352-A / 2010
Date 2010-04-14
EmentaAcrescenta e altera dispositivos da Lei n° 372-A/96, que dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entalho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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QwitMutxfiaJ de &ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEITST2352-A
Projeto de Lei n° 15/10
de autoria do
Vereador Pedro Gouvêa
Acrescenta e altera dispositivos da
Lei n° 372-A/96, que dispõe sobre a
deposição de caçambas coletoras de
entalho nas vias e logradouros
públicos e dá outras providências.
Proc. n" 4093/96
TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe .são conferidas por Lei, fez saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lft - Acrescente-se ao art.
de março de 1996 o seguinte parágrafo único:
da Lei na 372- A, de 04
"Art. 1° - ...... !.
Parágrafo único — Fica proibida a permanência
de caçambas ou contâineres do tipo Roll On, com altura igual ou superior a
0,9 metros, largura igual ou superior a 2>2 metros e comprimento igual ou
superior a 4,0 metros nas vias e logradouros públicos do Município."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n°
372-A, de 04 de março de 1996:
"Art. 2° - Em caso de descumprimento do disposto
no artigo anterior serão aplicadas as seguintes penalidades ao infrator:
I - multa no valor de RS 1.000,00 (um mil
reais);
n — cassação do Alvará de Funcionamento,
no caso de reincidência."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposi«íoes\em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cettula Mater da Nacionalidade, ern 14 de abril de
stória Pátria,
PUBLICADO E
fev

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