| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352-A / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 372-A/96, que dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entalho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
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QwitMutxfiaJ de &aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEITST2352-A Projeto de Lei n° 15/10 de autoria do Vereador Pedro Gouvêa Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 372-A/96, que dispõe sobre a deposição de caçambas coletoras de entalho nas vias e logradouros públicos e dá outras providências. Proc. n" 4093/96 TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe .são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. lft - Acrescente-se ao art. de março de 1996 o seguinte parágrafo único: da Lei na 372- A, de 04 "Art. 1° - ...... !. Parágrafo único — Fica proibida a permanência de caçambas ou contâineres do tipo Roll On, com altura igual ou superior a 0,9 metros, largura igual ou superior a 2>2 metros e comprimento igual ou superior a 4,0 metros nas vias e logradouros públicos do Município." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 372-A, de 04 de março de 1996: "Art. 2° - Em caso de descumprimento do disposto no artigo anterior serão aplicadas as seguintes penalidades ao infrator: I - multa no valor de RS 1.000,00 (um mil reais); n — cassação do Alvará de Funcionamento, no caso de reincidência." Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposi«íoes\em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cettula Mater da Nacionalidade, ern 14 de abril de stória Pátria, PUBLICADO E fev