| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354-A / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape, no exercício de 2010. |
| native_id | 5851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2354-A Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção • à Associação Beneficente • ' :. Ágape, no exercício de 2010. Proc.n° 10684/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art '1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à Associação Beneficente Ágape, no exercício de 2010, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art 2° - A liberação do valor correspondente à subvenção depende da apresentação do Plano de Aplicação de recursos, pela entidade. Art 3° - A prestação de contas dos recursos recebidos obedecerá ao disposto na Lei Federal n° 4320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar Federal n° 101/00, e nas normas do Departamento de Contabilidade da Secretaria da Fazenda do Município. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão o crédito orçamentário de código 02.03.01.08.244.0002.2.487.3.3.50.43.00 do orçamento vigente, suplementado se necessário. Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mo] Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril tie História Pátria, apf/fiiv