| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2356-A / 2010 |
| Date | 2010-04-14 |
| Ementa | Cria no âmbito do Município o "Selo Verde", a ser colocado nas casas vistoriadas pelos agentes de combate à dengue. |
| native_id | 5853 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto de Lei n° 56/10 de autoria do Vereador Caio França a*> Cidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2356-A Cria no âmbito do Município o "Selo Verde**, a ser colocado nas casas vistoriadas pelos agentes de combate à dengue. Proc. n" 16087/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Maníaca} decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica criado no âmbito municipal o "Selo Verde", que será afixado em lugar visível das residências que receberem a visita dos agentes do Projeto Dengue. Parágrafo único - O selo obrigatoriamence deverá ser da cor verde, costeado os símbolos da Prefeitura de São Vicente, da Câmara Municipal de São Vicente e da Secretaria de Saúde de São Vicente. Art T - O respectivo selo somente poderá ser afixado em caso de epidemia declarada pela Prefeitura e com autorização expressa ou tácita do morador. .Parágrafo ánico - O selo será fornecido pelo agente do Projeto Dengue, que o assinará e detenninará também o prazo de validade. Art y - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 4° - Revogam-se as disposiçõek em contrário. São Vicente, Cidade Monuniento Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de abril de 2010 ;ória Pátria, fbv