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norma nº 2360-A/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360-A / 2010
Date 2010-04-16
EmentaAltera a redação do art 1° da Lei n° 1248-A, de 23,04.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, nas áreas da saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, geração de emprego e qualificação profissional.
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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celulla Mater da Nacionalidade
LEIN°2360-A
Altera a redação do art 1° da Lei n° 124&-A,
de 23,04.03, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Termos de Parceria
com entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSdPs, nas áreas da
saúde, cultura, esporte, serviço social,
educação, geração . de emprego e
qualificação profissional.
Proc. n° 3715/03
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1°
da Lei n° 1248-A, de 23 de ató de 2ÒÔ3:.
•"Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar. Termos de Parceria e Gestão com entidades qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, de acordo
com o disposto na Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1999, nas áreas da
saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, meio ambiente, geração de
emprego e qualificação profissional, de conformidade com os Anexos desta
Lei".
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de á
fcv
FU3LCA2X) EMrr/.í .
.ento da História Pátria,
'lO.
TERCÍO GARCIA

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