| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360-A / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | Altera a redação do art 1° da Lei n° 1248-A, de 23,04.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, nas áreas da saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, geração de emprego e qualificação profissional. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celulla Mater da Nacionalidade LEIN°2360-A Altera a redação do art 1° da Lei n° 124&-A, de 23,04.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Parceria com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSdPs, nas áreas da saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, geração . de emprego e qualificação profissional. Proc. n° 3715/03 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1° da Lei n° 1248-A, de 23 de ató de 2ÒÔ3:. •"Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar. Termos de Parceria e Gestão com entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 9790, de 23 de março de 1999, nas áreas da saúde, cultura, esporte, serviço social, educação, meio ambiente, geração de emprego e qualificação profissional, de conformidade com os Anexos desta Lei". Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de á fcv FU3LCA2X) EMrr/.í . .ento da História Pátria, 'lO. TERCÍO GARCIA